Execução Fiscal 0015498-54.2017.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 0015498-54.2017.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE APELADO: DEUSDETE SEBASTIÃO DO NASCIMENTO ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBERIBE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015498-54.2017.8.06.0049 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Beberibe, tendo como parte recorrido Deusdete Sebastião do Nascimento, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Beberibe nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0015498-54.2017.8.06.0049, extinguindo o feito por abandono da causa, na forma do artigo 485, incisos III e IV, do CPC (ID 6539510). Anteriormente ao julgamento do feito, o Juízo de primeiro grau, através do despacho de ID 6539505, determinou a intimação da exequente para manifestar interesse no feito, informando o estado atual da dívida objeto da lide, requerendo o que entender de direito. Ato contínuo, sobreveio a sentença de extinção do feito por abandono de causa (ID 6539510). Houve interposição de recurso de apelação (ID 6539515), no qual o apelante alega, dentre outras arguições, a inobservância do dispositivo previsto no art. 485, §1º, do CPC. Sem contrarrazões ao recurso devido à ausência de triangulação processual (ID 6539529). Sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189 do STJ). É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O artigo 932 do CPC elenca as hipóteses cujo julgamento deve ser realizado monocraticamente pelo relator, constituindo incumbência deste, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Ademais, imperativo observar a disposição constante do artigo 926 do CPC que salienta dever dos tribunais de uniformizar sua jurisprudência, prezando pela sua estabilidade, integridade e coerência: "Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.". Assim, em atenção ao dispositivo em questão, havendo reiterados julgamentos neste Tribunal de Justiça a respeito da matéria objeto do presente recurso, cabível julgamento monocrático mediante interpretação da súmula nº 568 do STJ que preceitua: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)". No caso - conforme relatado - houve despacho determinando a intimação do exequente - ora apelante - para apresentar manifestação, havendo tão somente certidão de que foi intimado do despacho citado, prolatando-se, ato contínuo, sentença de extinção por abandono de causa na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Ocorre que, previamente a extinção por abandono de causa, é necessária intimação pessoal na forma do artigo 485, §1º, do CPC. Observe-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (....) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Com efeito, necessária prévia intimação na forma do dispositivo legal em questão, a fim de que, remanescendo a inércia, proceda-se à extinção por abandono de causa. Nesse sentido, julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas). A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4. Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz. 6. Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738705 MT 2018/0102513-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018). [grifei] No mesmo sentido, destaca-se diversos julgados deste Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, § 1º DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1.Nos termos do art. 485 do CPC, para que fique configurado o abandono da causa, é necessário que o autor não promova os atos que lhe incubem, por prazo superior a 30 dias e, a outra cautela do dispositivo normativo, é a intimação pessoal e específica para o suprimento da inércia, em até 05 dias, com a advertência sobre a possível extinção do feito por abandono da causa. 2.Em se tratando de execução fiscal, imprescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública para dar andamento ao feito, antes da extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 1º, c/c o artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 25 da Lei de Execução Fiscal. 3.Na hipótese, considerando que o juízo processante não observou a necessidade de intimação pessoal e específica da Fazenda Pública, para suprir a omissão, no prazo de 05 dias, alertando-a quanto a possível extinção por abandono da causa, impõe-se a nulidade da sentença e o consequente retorno dos autos à origem, em atenção às disposições legais aplicáveis à espécie. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - AC: 00505721020208060068 Chorozinho, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 12/12/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022). [grifei] PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1º DO MESMO ARTIGO. ERROR IN PROCEDENDO. DESPACHO QUE DEFERE A INICIAL ORDENA A PRÁTICA AUTOMÁTICA DE TODAS AS MODALIDADES DE CITAÇÃO LEGALMENTE PREVISTAS (ART. 7º, I c/c ART. 8º, AMBOS DA LEI Nº. 6.830/80). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O DEVIDO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese vertente, o Juízo a quo sentenciante ao fundamentar o comando decisório no art. 485, III, CPC, acabou por deixando de aplicar adequadamente o disposto no art. 485, § 1º, também do CPC, o qual dispõe que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Isso porque, após findo o prazo do despacho de fl. 26 em que o Município de Canindé deixou de se manifestar acerca da determinação de indicar o endereço atualizado da parte executada, deveria o Ente Público ser intimado para, no prazo legal, observado o teor do art. 183 do CPC, sanar essa ausência, sob pena de extinção, o que não ocorreu. Precedentes STJ e TJ/CE. 3. Ademais, sob o mesmo enfoque, ainda que superado o primeiro fundamento, no caso dos autos (Execução Fiscal), a Lei nº. 6.830/80, especificamente o art. 7º, inciso I, disciplina que o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para citação pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º. 4. É dizer: o fato de o Exequente não ter apresentado ou requerido nada acerca do despacho de fl. 26 não resulta em abandono de causa, vez que independente de sua manifestação, deve o Magistrado que recebeu a peça vestibular buscar realizar a citação do executado nas formas sucessivas do art. 8 da Lei nº. 6.830/80. 5. Registre, por oportuno, que o Verbete Sumular nº. 414 do STJ prevê que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 6. Desse modo, entendo evidenciado o error in procedendo no feito ante a inobservância do art. 485, § 1º, CPC e dos arts. 7º e 8º da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) c/c o entendimento da Súmula nº 414 do STJ, devendo, dessa maneira, ser anulada a sentença objurgada e determinado o retorno dos autos a origem para o devido e regular prosseguimento da execução. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo a quo. (Apelação nº. 0019419-03.2017.8.06.0055; Relatora: Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha; Órgão julgador: 1a Câmara Direito Público; Data do julgamento: 30/11/2020; Data de publicação: 30/11/2020). [grifei] PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1º DO MESMO ARTIGO. PROVIMENTO. DECISÃO SURPRESA. CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. DESPACHO QUE DEFERE A INICIAL ORDENA A PRÁTICA AUTOMÁTICA DE TODAS AS MODALIDADES DE CITAÇÃO LEGALMENTE PREVISTAS, CASO NECESSÁRIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA REQUERER A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E ATÉ POR EDITAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.No caso dos autos, o Juiz singular extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia do exequente. 2.Ocorre que não se pode considerar inerte o exequente, uma vez a extinção do processo com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC não poderia prescindir de sua prévia intimação pessoal para, no prazo de cinco dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do mesmo artigo. 3.A decisão recorrida também viola os valores previstos no atual Código de Processo Civil, atrelados à primazia do contraditório e da ampla defesa, vedando-se a chamada decisão surpresa; sendo que o silêncio da Fazenda Pública sobre a tentativa frustrada da citação postal não torna despicienda a observância do § 1º do art. 485 do CPC/2015. 4.Além disso, o abandono da causa não é configurado pela inércia do exequente sobre a tentativa frustrada da citação postal do executado, pois é desnecessário o requerimento do exequente para a citação por meio de oficial de justiça e até por edital, caso necessário, uma vez que o despacho que defere a inicial ordena a prática automática de todos os meios de citação previstos legalmente. Inteligência dos arts. 7º e 8º da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) c/c o entendimento da Súmula nº 414 do STJ. 5.Assim, impõe-se a anulação da sentença, por afronta ao disposto no § 1º do art. 485 do CPC e por error in procedendo, devendo os autos retornarem à origem para o devido processamento da ação, com a observância das formalidades legais necessárias. 6.Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída, com a continuidade do processo na origem. (TJ-CE - APL: 0046903-08.2018.8.06.0071, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2020). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, com o objetivo de reformar sentença que, decretando o abandono da causa pelo autor, extinguiu a ação de execução fiscal proposta. 2. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 prevê a extinção do feito sem resolução de mérito quando o autor abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias. Entretanto, referida extinção deve ser precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal. 3. Sendo assim, deveria o juízo a quo, depois de transcorrido o prazo assinalado ao exequente sobre a não localização da executada, ter determinado nova intimação pessoal da Fazenda Pública para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias úteis, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Assim não procedendo, imperiosa a reforma da sentença. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 0032740-26.2011.8.06.0117, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2020). [grifei] PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCREVENDO PRAZO PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão ao pleito do apelante em reformar a sentença que extinguiu o feito ante o abandono da causa pelo ente exequente. II. Em conformidade com o art. 10, do Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir em grau algum de jurisdição com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O referido dispositivo exalta o princípio do contraditório previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal ao dispor que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ora, tal entendimento corrobora com a vedação à decisão surpresa, consolidada pelo Tribunal da Cidadania, com obediência ao princípio do contraditório, assegurando às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. III. Deveras, o § 1º do art. 485 do CPC, dispõe que: "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Nesse particular, e conforme exegese do § 1º citado, exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. IV. In casu, como pode ser visto, em que pese não ter havido manifestação do exequente no prosseguimento do feito, o douto Magistrado, sem oportunizar nova intimação, considerando que houve inércia do interessado, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa. Com esse cenário, reputo violado o art. 485, § 1º, do CPC, cuja redação é inequívoca ao determinar a intimação prévia da parte para que supra a falta no prazo de 05 (cinco) dias. V. Apelação Cível conhecida e provida. (Apelação nº. 0016732-53.2017.8.06.0055; Relator: INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Órgão julgador: 3a Câmara Direito Público; Data do julgamento: 29/03/2021; Data de publicação: 29/03/2021). [grifei] Nesse panorama, havendo manifesta inadequação do decisum, por inobservância do disposto no art. 485, §1º, do CPC - à luz da jurisprudência pertinente ao caso - o entendimento é pela nulidade da sentença recorrida. Ante o exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe provimento, com supedâneo na jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 926 e 932 do CPC, anulando a sentença recorrida e determinando regular prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2023. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Beberibe Apelado: Deusdete Sebastiao do Nascimento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº: 0015498-54.2017.8.06.0049 Classe: Apelação Cível (198) Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BEBERIBE, contra sentença de id. 6539510 que, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo apelante, em desfavor de DEUSDETE SEBASTIÃO DO NASCIMENTO, julgou extinto sem resolução do mérito o presente processo, por abandono e ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do CPC/15. Compulsando os autos, observo que na presente demanda houve a interposição de apelação cível de id. 6539386, em face da sentença de id. 6539377, distribuído à relatoria da Eminente Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, integrante da 2ª Câmara de Direito Público que, por decisão monocrática, conheceu do recurso interposto, para dar-lhe provimento, reformando a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito, conforme se retira do documento de id. 6539498. Prolatada nova sentença, o Município de Beberibe apresentou recurso apelatório de id. 6539515, o qual foi distribuído, por sorteio, a esta Relatora. Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC/15, " O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o RITJCE: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1.º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o CPC/15, assim como com o Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, à ilustre Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, integrante da 2ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

20/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 07/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 29/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(23)