Execução Fiscal 0803631-05.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0803631-05.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

09/07/2024, 16:58

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 11:13

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2023, 17:02

Juntada de Certidão

09/05/2023, 16:56

Publicado Sentença em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803631-05.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: VIDROBELO COMERCIO E SERVICOS EIRELI SENTENÇA Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 3 de maio de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

05/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2023, 12:51

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2023, 11:51

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 13:43

Documentos

SENTENÇA

•04/05/2023, 12:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/09/2022, 15:55

—

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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