Execução Fiscal 0609640-35.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0609640-35.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

27/09/2024, 15:50

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 11:30

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2023, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2023, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2023, 16:22

Juntada de Certidão

09/05/2023, 16:17

Publicado Sentença em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0609640-35.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: LOCATION CEARA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 3 de maio de 2023. DAVIS FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

05/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2023, 12:52

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2023, 09:59

Documentos

SENTENÇA

•04/05/2023, 12:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/12/2022, 11:19

—

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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