Procedimento Comum Cível 0002013-05.2018.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002013-05.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002013-05.2018.8.06.0064. AUTOR: ECOCAUCAIA AMBIENTAL S/A REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. ECOCAUCAIA AMBIENTAL S.A. alvitrou uma AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, visando obter os pagamentos em atraso decorrentes do Contrato de Concessão Administrativa nº 20161216003, oriundo de Parceria Público Privada para a gestão de recursos sólidos. 2. Foi parcialmente deferido o pedido de tutela de urgência, determinando que o promovido, ao efetivar os pagamentos de débitos contratuais pertinentes ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedeça a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, para cada fonte diferenciada de recursos, sendo ordenada a realização de audiência de conciliação e a citação do promovido (ID 40746323). 3. Em audiência de conciliação, foi concedido prazo para tentativa de acordo extrajudicial (ID 40747391). 4. O promovido apresentou contestação (ID 40748008). 5. A promovente informou o descumprimento da medida liminar deferida e requereu a execução da multa arbitrada (ID 40749075) e apresentou réplica (ID 40747383). 6. Instado a se manifestar (ID 40747378), o promovido informou a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência, ante as diversas irregularidades do contrato celebrado, que são objeto da Ação Civil Pública nº 0069673-84.2016.8.06.0064, em trâmite na 3ª Vara Cível de Caucaia, onde se requer a anulação da Parceria Público Privada (40747406). 7. A promovente reiterou o pleito de efetivação da multa pelo descumprimento da ordem judicial (ID 40749310). 8. Instado a se manifestar (ID 40749104), o Ministério Público Estadual informou o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0069673-84.2016.8.06.0064, que tramita perante o juízo da 3ª Vara Cível de Caucaia, onde requer, além da condenação em improbidade administrativa dos responsáveis, a anulação da licitação na modalidade de concorrência pública que deu ensejo à PPP em questão, se posicionando contrário ao pagamento intentado no presente feito (ID 40748015). 9. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 40747410) e, posteriormente, o processo foi suspenso por 6 (seis) meses para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública (ID 40749090). 10. A promovente apresentou Embargos de Declaração (ID 40748012), aos quais foi negado provimento (ID 53760265). 11. Em virtude do final da suspensão determinada, foi ordenada a intimação dos litigantes e do Ministério Público Estadual para se manifestarem acerca do decurso do prazo de suspensão e do prosseguimento do feito, bem como sobre eventual conexão com a Ação Civil Pública nº 0069673-84.2016.8.06.0064 (ID 80543238). 12. A promovente requestou o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução (ID 83332804); o promovido quedou-se inerte (ID 105418498); e o Ministério Público Estadual opinou pelo reconhecimento da conexão do presente feito com a Ação Civil Pública nº 0069673-84.2016.8.06.0064 e consequente declínio de competência em favor da 3ª Vara Cível de Caucaia ou, alternativamente, pela improcedência da ação (ID 132373984). 13. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 14. Consoante a legislação processual, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, tendo como consequência a reunião das ações propostas em separado para decisão conjunta, conforme o artigo 55, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. No caso sob comento, a AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER foi proposta pela empresa ECOCAUCAIA AMBIENTAL S.A. em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA em 06/01/2018, data em que foi distribuída a esta unidade judiciária, visando obter os pagamentos em atraso decorrentes da Parceria Público Privada firmada com o promovido (Contrato de Concessão Administrativa nº 20161216003), para a gestão de recursos sólidos. Todavia, verifica-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou a AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0069673-84.2016.8.06.0064 em face de ECOCAUCAIA AMBIENTAL S.A., questionando a legalidade da referida Parceria Público Privada e do Contrato de Concessão Administrativa nº 20161216003, objeto da presente demanda, e requerendo a anulação da licitação na modalidade de concorrência pública que deu ensejo à referida Parceria Público Privada, além da condenação em improbidade administrativa dos responsáveis. O aludido feito foi distribuído ao Juízo da 3ª Vara Cível em 07/12/2016 (data precedente). Destarte, havendo conexão decorrente da mesma relação jurídica, em atenção à segurança jurídica e para que haja coerência na solução das causas, impõe-se a reunião das ações propostas em separado a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Caucaia, conforme preceitua o artigo 59 do Código de Processo Civil. Art. 59, CPC. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 15. Por conseguinte, restando indubitável a prevenção do Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor do predito Juízo, com espeque no artigo 59 do Código de Processo Civil. 16. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 17. Remeta-se o processo ao Setor de Distribuição, para fins de distribuição ao Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca. 18. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento]

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ECOCAUCAIA AMBIENTAL S/A REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC/2015. 2. Matéria já enfrentada. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. 4. Embargos conhecidos, mas improvidos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ECOCAUCAIA AMBIENTAL S.A., nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo embargante em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ora embargado, ambos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega o embargante que restou obscura a decisão, em virtude do decisório que suspendeu o feito pelo prazo de 6 (seis) meses, requerendo que sejam acolhidos os embargos e reformada a decisão. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração de ID 40748012, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0002013-05.2018.8.06.0064 [Pagamento] recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. 1 4. No caso em apreço, a decisão proferida de ID 4074990, não contém qualquer vício, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido, além de tudo, resta transcorrido o lapso temporal deferido. 5. Ante o exposto, em consonância com a legislação pertinente à matéria, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento, mantendo inalterada o decisório embargado. 6. Publique-se, registre-se e intime-se. 7. Expedientes necessários. 1 NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 23/01/2023. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juíz de Direito respondendo

05/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183989312

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183989312

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183989312

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183989312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183989312

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183989312

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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