Procedimento Comum Cível 0201574-61.2022.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201574-61.2022.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 08:44

Juntada de certidão de arquivamento

24/07/2023, 08:44

Transitado em Julgado em 30/05/2023

24/07/2023, 08:41

Juntada de Certidão

24/07/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 08:27

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:28

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo nº: 0201574-61.2022.8.06.0034 Promoventes: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA e NEWTON JOAQUIM SIQUEIRA FILHO Promovido: MUNICIPIO DE AQUIRAZ Vistos etc, Trata-se de ação intitulada Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário c/c Anulação do Lançamento Fiscal movida por FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA e NEWTON JOAQUIM SIQUEIRA FILHO em face do MUNICIPIO DE AQUIRAZ, pelos motivos declinados na petição inicial de id nº 43027102. No id nº 53537817, consta despacho deste juízo nos seguintes termos: “Considerando que o feito foi migrado ao PJE, intime-se novamente a parte autora para pagar as custas processuais, ou justificar, mediante documentação, a impossibilidade de fazê-lo, conforme despacho de ID 43027101”. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que a demanda em apreço foi ajuizada em novembro de 2022 e que, mesmo após intimada, os promoventes não comprovaram o recolhimento das custas exigidas, nem tampouco justificaram, mediante documentação, a impossibilidade de fazê-lo, impõe-se a extinção do presente feito, senão leiamos o que prevê a legislação vigente. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Pelas razões acima mencionadas, e conforme disposto no art. 330, inciso IV c/c 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial, oportunidade em que JULGO EXTINTO o feito, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme preceituado no Art. 485, I, do CPC. Como a extinção da presente ação decorreu do não recolhimento das custas, deixo de condenar o promovente ao seu pagamento. Sem condenação em honorários, posto que não fora concretizada a formação do contraditório. P.R.I.C., transitada em julgado, arquivem-se os fólios com a devida baixa na distribuição, adotando-se a cautela de estilo. Aquiraz, 04 de abril de 2023. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:16

Indeferida a petição inicial

10/04/2023, 12:30

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 17:12

Documentos

DESPACHO

•29/06/2023, 08:27

SENTENÇA

•10/04/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo nº: 0201574-61.2022.8.06.0034 Promoventes: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA e NEWTON JOAQUIM SIQUEIRA FILHO Promovido: MUNICIPIO DE AQUIRAZ Vistos etc, Trata-se de ação intitulada Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário c/c Anulação do Lançamento Fiscal movida por FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA e NEWTON JOAQUIM SIQUEIRA FILHO em face do MUNICIPIO DE AQUIRAZ, pelos motivos declinados na petição inicial de id nº 43027102. No id nº 53537817, consta despacho deste juízo nos seguintes termos: “Considerando que o feito foi migrado ao PJE, intime-se novamente a parte autora para pagar as custas processuais, ou justificar, mediante documentação, a impossibilidade de fazê-lo, conforme despacho de ID 43027101”. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que a demanda em apreço foi ajuizada em novembro de 2022 e que, mesmo após intimada, os promoventes não comprovaram o recolhimento das custas exigidas, nem tampouco justificaram, mediante documentação, a impossibilidade de fazê-lo, impõe-se a extinção do presente feito, senão leiamos o que prevê a legislação vigente. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Pelas razões acima mencionadas, e conforme disposto no art. 330, inciso IV c/c 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial, oportunidade em que JULGO EXTINTO o feito, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme preceituado no Art. 485, I, do CPC. Como a extinção da presente ação decorreu do não recolhimento das custas, deixo de condenar o promovente ao seu pagamento. Sem condenação em honorários, posto que não fora concretizada a formação do contraditório. P.R.I.C., transitada em julgado, arquivem-se os fólios com a devida baixa na distribuição, adotando-se a cautela de estilo. Aquiraz, 04 de abril de 2023. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito