Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011986-49.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011986-49.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA JULIA DE SOUSA, RAIMUNDO IVAN DOS SANTOS LIMA, SILVIA HELENA DE CARVALHO BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Pretende a parte requerente o pagamento de auxílio dedicação integral durante período de afastamentos de gozo de férias e a quaisquer outros considerados como de efetivo trabalho nos termos do artigo 45 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza/CE. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. O art. 37 da Constituição Federal de 1988 traça os princípios basilares da Administração Pública, sendo que o de maior realce é o da legalidade. Assim preceitua o art. 37, caput: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." O princípio da legalidade, para a Administração Pública, assume conotação diferente daquela assumida para os particulares, que só estão adstritos a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei, havendo dessa forma, uma dissociação do que seja lícito e legal, enquanto que, para a Administração, tais campos se confundem, pois só será lícito aquilo que for legal. Assim, A Administração só poderá praticar seus atos se previstos em Lei, em observância do princípio da legalidade. Seguindo o mesmo entendimento, Hely Lopes Meirelles leciona: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor- se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador publico significa 'deve fazer assim'. Além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legalidade à sua atuação. Administração legitima só é aquela que se reveste de legalidade e probidade administrativa, no sentido de que tanto atende às exigências da lei como se conforma com os preceitos da instituição pública." (Direito Administrativo Brasileiro, 17ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestro Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. Ed Malheiros. p. 82-83) Fixada a premissa da vinculação ao princípio da legalidade para concessão de qualquer vantagem ao servidor, verifica-se que nos termos da norma para concessão do Auxílio Dedicação Integral, este veio substituir o Auxílio Alimentação, sendo destinado aos Servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, lotados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que trabalhem mais de um turno por dia, desde que em efetiva atividade, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 169/2014: Lei Complementar Municipal nº 169/14 Art. 82. Fica criado o Auxílio de Dedicação Integral, no valor de R$ 10,00 (dez) reais, reservado aos servidores do Núcleo de Atividades Especificas da Educação, lotados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que trabalhem em mais de um turno por dia, destinado à alimentação dos mesmos nos dias de efetiva atividade. Art. 83. O Auxílio de Dedicação Integral possui natureza indenizatória, não sendo incorporável à remuneração para nenhum fim, bem como não podendo servir de base de cálculo para concessão de quaisquer outras vantagens ou para fins previdenciários. Art. 84. O servidor beneficiário do Auxílio de Dedicação Integral não fará jus à percepção de Auxilio-Refeição, por constituírem se benefícios inacumuláveis. [destacou-se] Dessa forma, para fazer jus ao benefício de Auxílio de Dedicação Integral, a parte autora deve reunir os seguintes requisitos: a) ser servidora do Núcleo de Atividades da Educação, lotada no âmbito da SME QUE TRABALHE MAIS DE UM TURNO POR DIA (art. 82); b) o auxílio de dedicação integral se destina, de forma expressa, à ALIMENTAÇÃO de tais servidores NOS DIAS DE EFETIVA ATIVIDADE (art. 82); e, C) o auxílio de dedicação integral É EXPRESSAMENTE CONSIDERADO UMA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, que não se incorpora à remuneração para nenhum fim (art. 83). Regulamentando o preceito normativo, o § 3º do art. 1º do Decreto 10.001/96 expressamente dispõe que "Não perceberá o auxílio refeição o servidor que se encontre afastado do exercício das funções de seu cargo ou emprego, seja em gozo de férias ou a qualquer outro título". Dentro deste cenário, visualizo que a parte autora está devidamente lotada na Secretaria Municipal de Educação e trabalha mais de um turno. Entretanto, o auxílio legalmente previsto apenas indeniza os gastos do servidor público com alimentação quando está em efetiva atividade, o que gera a compreensão que não é devido nas férias. Logo, analisando o caso em apreço e operando-se a subsunção perante a lei supracitada, tem-se que não assiste razão a requerente quando solicita o pagamento do auxílio de dedicação integral referente aos períodos de afastamento, pois divorciado da previsão legal do benefício. Em síntese, o fato do servidor não receber o auxílio dedicação integral nas férias significa que ele deixou de receber uma verba indenizatória e propter laborem, já que a causa para o ressarcimento não existe (nesse período, ele não possui despesas com alimentação durante a jornada de trabalho). Esse entendimento, inclusive, é de fácil percepção na Súmula Vinculante 55 do STF (O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos), sendo compensado apenas o servidor ativo nos dias que desempenha a dupla jornada (40 horas semanais). Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça: "A orientação jurisprudencial desta Corte já se firmou no sentido de que o auxílio alimentação constitui verba de natureza indenizatória e transitória, paga ao servidor público com finalidade de cobrir gastos com refeições, por conseguinte, não se incorpora aos vencimentos" (STJ, AgRg no RMS 18127/ES, Rel. Des. Convocado Ericson Maranho - TJ/SP, T6 - Sexta Turma, Publicado em: 10/09/2015). Na mesma linha, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPÕE A REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO TÃO LOGO O SERVIDOR DEIXE DE ADEQUAR-SE ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexiste direito adquirido à percepção de verba de caráter indenizatória e transitória, a exemplo do auxílio-refeição que destina-se unicamente a ressarcir o servidor das despesas com alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais durante a jornada de trabalho. 2. Percebe-se do Decreto Municipal nº 8.322/90, ratificado pelo Decreto nº 10.001/96, que o auxílio-refeição destina-se exclusivamente a cobrir os custos de alimentação dos servidores públicos vinculados ao Município de Fortaleza que se encontrem no efetivo exercício de suas funções, sendo necessário à sua percepção o labor em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, equivalente a dois expedientes diários. 3. Na hipótese dos autos, os requerentes não lograram comprovar o exercício de carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, ônus que lhes competia a teor do art. 373, I, do CPC/2015, limitando-se a amparar sua pretensão em acordo firmado em meados de 1987. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - AC: 06901070220008060001 CE 0690107-02.2000.8.06.0001, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2021). [destacou-se INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011986-49.2023.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] Diante do exposto, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, à luz dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, autos ao arquivo, com a devida baixa. Fortaleza, 22 de junho de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174511855

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174511855

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174511855

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174511855

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174511855

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174511855

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174511855

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174511855

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174511855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174511855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174511855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174511855

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(18)