Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200597-12.2022.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200597-12.2022.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADO: IOCATAN LIRA MOURA ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DA VANTAGEM MEDIANTE AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO QUE PRESCINDE DE NORMA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM. DESCABIMENTO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AOS HONORÁRIOS. 1. O Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) é vantagem prevista do art. 69 da Lei Municipal nº 537/93, sendo devido no percentual de 1% por ano serviço público efetivo incidente sobre o vencimento do servidor. 2. Inexistindo imprensa oficial no município, é permitida a publicação de atos legislativos e administrativos por meio da afixação de seu conteúdo em locais públicos, como o átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Precedente desta Corte. 3. A Lei Municipal nº 537/93 é norma autoaplicável, a qual prevê o percentual devido a cada ano de serviço público efetivo, estipulando as condições necessárias à implementação da benesse, sendo que a posterior revogação do art. 69 da Lei Municipal nº 537/1993, pela Lei Municipal nº 1.528/2021, não atinge a esfera jurídica do demandante relativamente ao direito adquirido durante a vigência do referido artigo, devendo cessar o direito ao adicional por tempo de serviço a partir da sua revogação, sendo, todavia, garantido o percentual alcançado até então. 4. Em se tratando de direito de servidor legalmente previsto, como na hipótese, descabe o argumento municipal de limitações orçamentárias. Precedente do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 29 de novembro de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO Nº 0200597-12.2022.8.06.0053 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Camocim, tendo como apelada Iocatan Lira Moura, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 0200597-12.2022.8.06.0053, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais [ID 7210102], nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para extinguir o processo com resolução de mérito e condenar a Municipalidade: A) a incorporar ao salário do(a) Autor(a) o adicional por tempo de serviço (anuênios) à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, perfazendo o percentual de 13%, considerando a extinção/revogação do adicional em maio/2021. B) a pagar ao(à) Autor(a) as parcelas vencidas não prescritas, a partir de junho de 2017, devendo o montante em atraso ser corrigido quanto aos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida, e quanto à correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela (Tema 810 STF e 620 do STJ), a ser apurado em liquidação de sentença. Requerido isento de custas. Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, CONDENO o Município sucumbente em honorários advocatícios cujo percentual deverá ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC. Depreendo por simples estimativa que o valor da condenação não ultrapassará a 100 (cem) salários mínimos. Deixo, portanto, de submeter a presente sentença ao reexame necessário, o que faço com base no art. 496, §3º, III do CPC. O ente municipal apelou, aduzindo que: a) embora tenha sido sancionada em 1993, a Lei Municipal nº 537 só entrou em vigor a partir de sua publicação, ocorrida em agosto de 2008, sendo descabido o pagamento de verbas remuneratórias referentes ao período anterior à sua publicação; b) as vantagens previstas na Lei Municipal nº 537/1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) foram extintas pela Lei Municipal n°1528/2021, não tendo o servidor direito adquirido a regime jurídico; c) a decisão do magistrado de primeiro grau poderá causar impacto nas finanças municipais. Pugna, pois, pelo provimento recursal [ID 7210107]. Em contrarrazões [ID 72101114], aduz o recorrido, em suma, que: a) a revogação do art. 69 da Lei Municipal n° 537/1993, através do art. 1° da Lei n° 1.528/2021, seria incapaz de alcançar a parte autora, pois o direito reconhecido foi incorporado à esfera jurídica da parte autora enquanto esteve vigente, devendo cessar a incidência na forma da lei, mas garantindo o percentual alcançada até a sua revogação; b) dificuldade financeira ou orçamentária não pode ser utilizada para elidir o direito de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurado em lei. Encaminhados os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta relatoria. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Conheço da Apelação Cível, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Insurge-se o apelante contra sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, a qual determinou a implantação de adicional por tempo de serviço e pagamento das verbas retroativas. Alega, para tanto: a) embora tenha sido sancionada em 1993, a Lei Municipal nº 537 só entrou em vigor a partir de sua publicação, ocorrida em agosto de 2008, sendo descabido o pagamento de verbas remuneratórias referentes ao período anterior à sua publicação; b) as vantagens previstas na Lei Municipal nº 537/1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) foram extintas pela Lei Municipal n°1528/2021, não tendo o servidor direito adquirido a regime jurídico; c) a decisão do magistrado de primeiro grau poderá causar impacto nas finanças municipais. O autor, servidor público Municipal, matrícula nº 4865, exercente do cargo de Vigia, desde 03/02/2003, requer a implantação do Adicional por Tempo de Serviço e o recebimento das diferenças retroativas. Com efeito, o Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) trata-se vantagem prevista do art. 69 da Lei Municipal nº 537/93 (Regime Jurídico Único para os servidores públicos do Município de Camocim), sendo devido no percentual de 1% por ano serviço público efetivo incidente sobre o vencimento do servidor. Confira-se: Art. 69 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47. Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Frise-se que consta do art. 245 da retromencionada lei que a norma passa a vigorar a partir de sua publicação, a qual se deu no Paço da Prefeitura Municipal de Camocim em 02/18/1993. Em se tratando de municípios, frequentemente de pequeno porte e situados em regiões longínquas dos grandes centros urbanos, é frequente que não disponham de imprensa oficial, seja pelo diminuto volume de publicações, pelos elevados custos em manter tal aparato, ou, ainda, considerando a pouca expressividade política em se manter uma imprensa oficial, tornando prática useira e vezeira a afixação dos textos legislativos e administrativos em locais públicos tais como a sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, praças ou, ainda, no átrio dos mercados municipais ou outros estabelecimentos amplamente frequentados pela população. Restou suprida, portanto, a exigência legal de publicação para a plena validade do Regime Estatutário. Segue iterativa jurisprudência desta Corte no mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 69, DA LEI MUNICIPAL Nº 537/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE) GRATIFICAÇÃO A CADA ANUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO. PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA MEDIANTE AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE ALGUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº. 905 (RESP. 1.495.146, 1.492.221 E 1.495.144). SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (Apelação Cível - 0051176-16.2020.8.06.0053, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/03/2022, data da publicação: 24/03/2022). [grifei] Destaca-se que a Lei Municipal nº 537/93 não necessita de regulamentação, por se tratar de norma autoaplicável, a qual prevê o percentual devido a cada ano de serviço público efetivo, estipulando as condições necessárias à implementação da benesse. Tem-se ainda que a posterior revogação do art. 69 da Lei Municipal nº 537/1993, pela Lei Municipal nº 1.528/2021, não atinge a esfera jurídica do demandante relativamente ao direito adquirido durante a vigência do referido artigo, devendo cessar o direito ao adicional por tempo de serviço a partir da sua revogação, sendo, todavia, garantido o percentual alcançado até então. No mais, são infundadas as alegações municipais de que a implantação do adicional oneraria os cofres públicos, porquanto, em se tratando de direito de servidor legalmente previsto, como na hipótese, descabe o argumento de limitações orçamentárias, mormente quando o ente público não cuida de comprovar objetivamente a sua incapacidade financeira. Nesse sentido, pontua o STJ que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp 1.678.968/RO, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05.04.2018)" (AgInt no REsp 1.772.604/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2019). Seguem precedentes desta Corte de Justiça em casos idênticos, também oriundos da Comarca de Camocim: AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. AUTOAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO CONFORME PRECEDENTES DO STJ e TJCE. ENUNCIADO DA SÚMULA 85, DO STJ. ENTENDIMENTO REITERADO NA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.- A pretensão da parte ré, ora agravante, é a declaração de ilegalidade do adicional por tempo de serviço (ATS), ao argumento da existência de grave crise financeira no Município. Argumento retórico. Incidência da Súmula 43 do TJCE. Entendimento reiterado da 1ª Câmara de Direito Público. 2.- "O direito dos servidores públicos de Camocim ao adicional de 1% (um por cento) sobre os seus vencimentos por ano de serviço está previsto no art. 69 da Lei nº 537/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores daquele Município. (...) É autoaplicável a norma que prevê o pagamento de adicionais por tempo de serviço e estabelece de forma clara os critérios para sua implementação, haja vista a sua aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular" (APC nº 0015477-03.2016.8.06.0053; Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 12/04/2021; Data de publicação: 12/04/2021). 3.- A alegação de crise econômica, feita de maneira meramente retórica e sem a mínima comprovação, não escusa o descumprimento da lei e a violação de direitos do servidor público. É o caso de não conhecer do recurso, na forma do enunciado da Súmula nº. 43 do TJCE: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". 4.- No caso, como a parte sequer alega a distinção (distinguishing) ou a superação (overruling) dos precedentes cuja orientação foi seguida, não há razão para modificar a decisão monocrática que decidiu o recurso de apelação. 5.- Agravo interno não conhecido. (Agravo Interno Cível - 0050629-73.2020.8.06.0053, Rel. Desembargador TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021) [grifei] REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação de cobrança por meio da qual os autores pugnam pela condenação do Município de Camocim à implementação e respectivo pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 537/1993. 2. Tratando-se de Município que não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede da prefeitura. 3. Nos termos do art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camocim, o direito ao recebimento do adicional surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Referida norma afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. (Apelação Cível - 0011814-80.2015.8.06.0053, Rel. Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 08/11/2021) [grifei] ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO SOB A FORMA DE ANUÊNIO (1% POR ANO DE SERVIÇO EFETIVO). REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL AUTOAPLICÁVEL. DIREITO A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA AVOCADA E PACIALMENTE PROVIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Por se tratar de direito de servidor público, é necessário, para o deslinde da causa, identificar a existência de legislação vigente à época dos fatos (tempus regit actum), de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, além, por óbvio, de verificar se a servidora se encontrava em efetivo exercício no período e se preenchia os requisitos exigidos na norma regulamentadora. 3. A municipalidade Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do inciso II do art. 373 do NCPC; e como a lei é autoaplicável e não impôs condições especiais ou subjetivas aos seus destinatários, a parte Autora tem direito à implementação da vantagem prevista na Lei Municipal nº 537/1993, observada a prescrição quinquenal. 4. Com relação ao fato novo, informado nos autos através do apelo, acerca da revogação do art. 69 da Lei Municipal nº 537/1993 através do art. 1º da Lei nº 1.528/2021, tenho que esta alteração é incapaz de reformar a sentença recorrida, uma vez que o direito reconhecido foi incorporado à esfera jurídica da servidora enquanto esteve vigente, devendo cessar a incidência na forma da lei, mas garantido o percentual alcançado até sua revogação, inclusive com direito ao recebimento de todos valores vencidos e não prescritos até a data de revogação. 5. A sentença merece reforma, tão somente, para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em liquidação. 6. Remessa avocada e apelo conhecidos e parcialmente providos. (Apelação Cível - 0011200-46.2013.8.06.0053, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2021) [grifei] No caso, verifica-se que a sentença reconhece a prescrição relativa às parcelas que antecederam o quinquênio antecedente à propositura do feito. Frise-se que a prescrição não atinge a forma de cálculo dos anuênios (percentual), mas apenas as parcelas relativas às diferenças devidas. Tal entendimento se alinha ao adotado por esta Câmara de Direito Público: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA MEDIANTE AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PECUNIÁRIO CUJA IMPLANTAÇÃO PRESCINDE DE NORMA COMPLEMENTAR. DIFICULDADE FINANCEIRA DO ENTE FEDERADO NÃO AFASTA O DIREITO DE SERVIDOR À PERCEPÇÃO DE VERBAS LEGAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. DE OFICIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DAS PARCELAS. 1. Caso em que o município apelante refuta sentença que o condenou ao pagamento de adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento da ora recorrida, ao argumento de que a Lei Municipal instituidora dessa verba (Lei de nº 537/93) é inválida por ausência de publicação em órgão oficial. 2. Esta Corte Estadual de Justiça, seguindo o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, há muito pacificou a compreensão segundo a qual, nos municípios em que inexiste imprensa oficial, é admissível a simples afixação dos diplomas normativos nos prédios públicos a fim de dar-lhes publicidade. 3. Há que se considerar a presunção de veracidade e de legitimidade da norma em comento, presumindo-se que esta foi devidamente publicada em obediência aos princípios administrativos, fato que somente pode ser desconstituído mediante prova cabal em contrário, o que não se vê na espécie. 4. Ao contrário do que afirma o apelante, o artigo 69 da Lei Municipal nº 537/93 já contempla o percentual a ser concedido a título de adicional por tempo de serviço aos servidores, qual seja, 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, não havendo que se falar, dessarte, em necessidade de regulamentação deste direito através de norma superveniente. 5. A situação financeira deficitária do Município de Camocim não pode ser utilizada para elidir o direito de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 6. Entretanto, forçoso reconhecer, de ofício, estarem prescritas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que precedem a propositura da vertente ação, elucidando que a prescrição não alcança o cálculo dos anuênios a serem incorporados, mas somente as parcelas das diferenças salariais devidas. 7. Recurso conhecido e desprovido. Modificação da sentença, de ofício, por tratar-se de questão de ordem publica, para aplicar a prescrição quinquenal. (Apelação Cível - 0050806-37.2020.8.06.0053, Rel. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/03/2022, data da publicação: 16/03/2022) [grifei] Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para desprovê-la. Percentual dos honorários a serem fixados em sede de liquidação, com majoração, haja vista o desprovimento recursal. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

01/01/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 09/02/2026. Documento: 191101186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191101186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191101186

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de documento de comprovação

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 02/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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