Execução de Título Extrajudicial 3003573-72.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003573-72.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:11

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:39

Arquivado Definitivamente

13/05/2023, 17:17

Transitado em Julgado em 10/05/2023

13/05/2023, 17:17

Juntada de Certidão

13/05/2023, 17:17

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003573-72.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO JARAGUA PROMOVIDO(A)(S): RODRIGO BAQUIT DE FREITAS MELO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual no curso da demanda, o credor noticia a integral satisfação do débito executado, conforme id 58571986, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a execução, na conformidade do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa, observadas as cautelas de praxe. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

11/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2023, 11:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003573-72.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO JARAGUA PROMOVIDO(A)(S): RODRIGO BAQUIT DE FREITAS MELO D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. Em análise da exordial, vê-se que a planilha com o demonstrativo do débito (id 49328296) apresenta "Honorários", sendo que tal despesa somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, deverão ser excluídos do cálculo. Assim sendo, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a existência do percentual dos honorários aplicados sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. INDEFIRO o pedido de inclusão das parcelas vincendas no presente feito, observando o requisito de liquidez e exigibilidade ao título extrajudicial, como expressamente determina o artigo 783 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de citação do executado por meio remoto. Com efeito, observa-se que a redação do art. 246, por sua parte final, somente permite ato de citação por meio eletrônico desde que dirigido a endereço eletrônico indicado pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário. Tal modalidade de citação ou intimação não consiste no mero envio de correio eletrônico ao e-mail do citando, devendo ser realizada em portal disponibilizado para essa finalidade, no qual a pessoa a ser citada esteja previamente cadastrada, o que não ocorre no caso em tela. Saliente-se que o “meio eletrônico” mencionado no artigo 246, inciso V, do CPC se refere a empresas que mantém convênio com o Judiciário e possibilidade de utilização de portais para fins de citação, o que não é o caso." Cumprida a diligência supra, retornem os autos para análise da execução. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

07/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 14:35

Documentos

SENTENÇA

•10/05/2023, 11:00

DECISÃO

•04/05/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003573-72.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO JARAGUA PROMOVIDO(A)(S): RODRIGO BAQUIT DE FREITAS MELO D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. Em análise da exordial, vê-se que a planilha com o demonstrativo do débito (id 49328296) apresenta "Honorários", sendo que tal despesa somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, deverão ser excluídos do cálculo. Assim sendo, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a existência do percentual dos honorários aplicados sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. INDEFIRO o pedido de inclusão das parcelas vincendas no presente feito, observando o requisito de liquidez e exigibilidade ao título extrajudicial, como expressamente determina o artigo 783 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de citação do executado por meio remoto. Com efeito, observa-se que a redação do art. 246, por sua parte final, somente permite ato de citação por meio eletrônico desde que dirigido a endereço eletrônico indicado pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário. Tal modalidade de citação ou intimação não consiste no mero envio de correio eletrônico ao e-mail do citando, devendo ser realizada em portal disponibilizado para essa finalidade, no qual a pessoa a ser citada esteja previamente cadastrada, o que não ocorre no caso em tela. Saliente-se que o “meio eletrônico” mencionado no artigo 246, inciso V, do CPC se refere a empresas que mantém convênio com o Judiciário e possibilidade de utilização de portais para fins de citação, o que não é o caso." Cumprida a diligência supra, retornem os autos para análise da execução. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

08/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 16/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2023

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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