Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3013192-98.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3013192-98.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3013192-98.2023.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LEONARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3013192-98.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): LEONARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (TÉCNICO MINISTERIAL). DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. REGISTRO DE FALTAS. JUSTIFICAÇÃO POSTERIOR DE EFETIVO LABOR. DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. PONTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR. FALHA NO SISTEMA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA DE JULGAMENTO. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado (ID 8216307) interposto pelo Estado do Ceará, irresignado com a sentença de procedência do pleito autoral (ID 8216301), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que determinou o abono de faltas, referente aos dias trabalhados 1º, 04, 05, 06, 07, 08, 18, 20, 21, 22, 25 e 27 de julho de 2022, e o ressarcimento dos valores descontados da remuneração do servidor, a esse título, com incidência de correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 02. O recorrente defende que agiu em consonância com o princípio da legalidade, de acordo com os Provimentos nº 09/2008 e nº 17/2015, ambos da PGJ, donde consta que as faltas devem ser justificadas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, bem como obstam a apresentação de justificativas após a realização dos descontos em folha de pagamento. Como o autor não teria adotado as providências para o abono perseguido, administrativamente, no prazo indicado, fora efetuado o desconto em folha. Requer a total improcedência da demanda. 03. O autor e ora recorrido, em contrarrazões, pede o não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica, e pugna pela manutenção da sentença, defendendo que teria restado comprovado nos autos, pelos documentos colacionados, que compareceu ao trabalho e laborou toda sua carga horária, não havendo que se falar em falta injustificada, de modo que devidamente ilidida a presunção de veracidade do ato administrativo. Acrescenta que a Administração Pública não seria regida única e exclusivamente pelo princípio da legalidade, mas, sim, por um conjunto axiológico de princípios que corporificam o Estado Democrático de Direito. 04. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que apenas a repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não configura impedimento automático ao conhecimento do recurso nem ofensa ao princípio da dialeticidade, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença (REsp nº 1.862.218/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe 7/10/2022 e AgInt no AREsp nº 1.760.816/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021). 05. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que o recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 06. Em que pese a argumentação do recorrente, não se pode ignorar todo o substrato fático e probatório que envolve o caso em concreto. O autor comprovou, por meio de declaração de sua chefia imediata, que o sistema de ponto eletrônico apresentou defeito nos dias registrados como faltas, mas que compareceu ao trabalho, conforme sua carga horária. Desse modo, houve o efetivo labor, embora não registrado no sistema de ponto eletrônico, mas isso por circunstâncias alheias à vontade do servidor. 07. Destaque-se também que esta Turma Recursal Fazendária já se manifestou no sentido de observar a prova dos autos em casos similares, em que o abono também não se deu no prazo assinalado pela Administração - o quinto dia útil do mês: RI nº 0191667-69.2019.8.06.0001, Relator Juiz André Aguiar Magalhães, julgamento e publicação em 25/08/2021; RI nº 0170865-84.2018.8.06.0001, Relator Juiz André Aguiar Magalhães, julgamento em 14/05/2020, registro em 31/07/2020; RIs nº 0050467-45.2017.8.06.0001 e 0046284-31.2017.8.06.0001, ambos de Relatoria do Juiz Magno Gomes de Oliveira, julgamento em 28/05/2020, registro em 28/05/2020. 08. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. 09. Sem condenação em custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do disposto ao Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação pecuniária. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0191667-69.2019.8.06.0001. REQUERENTE: LEONARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Recorrente: Estado do Ceará Recorrido: Rogerio Ramalho Cabo Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (TÉCNICO MINISTERIAL). DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. REGISTRO DE FALTAS. JUSTIFICAÇÃO POSTERIOR DE EFETIVO LABOR. DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. PONTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR. FALHA NO SISTEMA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA DE JULGAMENTO. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013192-98.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Descontos Indevidos] Vistos, e examinados. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pela requerente em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pelo abono das faltas ao trabalho nos dias 1º, 04, 05, 06, 07, 08, 18, 20, 21, 22, 25 e 27 de julho de 2022, bem assim a restituição dos valores indevidamente deduzidos, em razão de ter cumprindo integralmente seu horário de trabalho, tendo, porém, ocorrido falha no registro de ponto, nos aludidos dias, em virtude de instabilidade da internet, intercorrências devidamente justificadas pelo servidor no portal do colaborador, conforme print acostado à inicial, e tendo em vista que seu pedido administrativo fora indeferido, sob o fundamento de que, de acordo com o Provimento PGJ nº 009/2008, o prazo para justificação do não registro de ponto é até o 5º dia útil do mês subsequente e/ou desde que não tenha havido o desconto da falta. Ressalta ainda que, afora o prejuízo patrimonial, tais faltas repercutirão na contagem do tempo de efetivo serviço público prestado pelo requerente (interstício de 365 dias), além de contar como pontuação negativa (5,0 pontos) para fins de promoção na referência, interferindo diretamente em suas próximas progressões funcionais, seja por antiguidade, seja por merecimento, inclusive agora no ano de 2023, que se refere ao interstício de 2022. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou a contestação. A parte autora apresentou réplica. Instado a se pronunciar o Ministério Público opinou pela procedência do feito. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Adentrando a análise meritória, se extrai do arcabouço probante que a ação merece prosperar, por restar incontroverso que a parte servidora compareceu ao trabalho, visto que registrou os pontos, e, por sua vez, o requerido não trouxe aos autos comprovação hábil nos termos do art. 373, II, CPC, com o condão de desconstituir as alegações autorais, de que o sistema de pontos apresentou inconsistências. Conquanto justifique o indeferimento do pedido autoral, com base no art. 4°, caput e § 2° do Provimento 09/2008 PGJ/CE, alterado pelo Provimento 17/2015, que institui que o servidor deve lançar no sistema do portal do colaborador, até o 5° dia útil do mês subsequente suas justificativas de faltas e atrasos, é suficiente, por si só, para justificar a inscrição de faltas e descontos nos vencimentos do servidor, caso este não o faça tempestivamente, entende-se que tal argumentação fere os preceitos principiológicos da razoabilidade e proporcionalidade, postos na Lei Federal nº 9.784/99, artigo 2º, inciso VI, aplicável nas esferas estaduais e municipais, ex vi: Art. 2.º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Acerca do princípio da razoabilidade, o professor Celso Antônio Bandeira de Mello nos ensina, in verbis: [...] Não se imagine que a correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade o "mérito" do ato administrativo, isto é, o campo de "liberdade" conferido pela lei à Administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade. Tal não ocorre porque a sobredita "liberdade" é liberdade dentro da lei, vale dizer, segundo as possibilidades nela comportadas. Uma providência desarrazoada, consoante dito, não pode ser havida como comportada pela lei. Logo, é ilegal: é desbordante dos limites nela admitidos. Certamente cabe advertir que, embora a discricionariedade exista para que o administrador adote a providência ótima para o caso, inúmeras vezes, se não na maioria delas, nem ele nem terceiro poderiam desvendar com certeza inobjetável qual seria esta providência ideal. É exato, pois, que, existindo discrição, é ao administrador - e não ao juiz - que cabe decidir sobre qual seria a medida adequada. (Curso de Direito Administrativo, 28ª Edição. São Paulo: Malheiros, p. 108-109). Conclui-se que o ponto dorsal da lide gira em torno da imprescindível aplicação do princípio da eficiência dos atos administrativos, não apenas em disponibilizar um sistema de pontos eficaz para registro da presença do autor ao local de serviço, quanto na flexibilidade na justificativa das presenças não registradas, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, e essa é a exegese contida no texto constitucional do artigo art. 37, caput, ad litteram: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Sobre a eficiência, vem a calhar a sensata definição doutrinária conferida pelo célebre jurista, Hely Lopes Meirelles, ao firmar que o princípio da eficiência: "[...]o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros", e acrescenta que "o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração". Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pela colenda Turma Recursal Fazendária em consonância com as cortes superiores quando do enfrentamento de casos congêneres: Ementa: - Recurso Inominado Cível Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, irresignado com a sentença de procedência do pleito autoral, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que determinou a anulação, dos assentos funcionais do autor, do registro de faltas nos dias 06, 07 e 20 de dezembro de 2018, com anulação de todas as sanções porventura aplicadas, inclusive para fins de progressão de carreira, bem como determinou a devolução da quantia indevidamente descontada R$ 748,51 (setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos). 02. O recorrente defende que agiu em consonância com o princípio da legalidade, de acordo com os Provimentos nº 09/2008 e nº 17/2015, ambos da PGJ, donde consta que as faltas devem ser justificadas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, bem como obstam a apresentação de justificativas após a realização dos descontos em folha de pagamento. Como o autor não teria adotado as providências para o abono perseguido, administrativamente, fora efetuado o desconto em folha. Requer a total improcedência da demanda. 03. O autor e ora recorrido, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, defendendo que teria restado comprovado nos autos, pelos documentos colacionados, que compareceu ao trabalho e laborou toda sua carga horária, não havendo que se falar em falta injustificada o que não teria sido impugnado pelo requerido, de modo que devidamente ilidida a presunção de veracidade do ato administrativo. Acrescenta que a Administração Pública não seria regida única e exclusivamente pelo princípio da legalidade, mas sim por um conjunto axiológico de princípios que corporificam o Estado Democrático de Direito...Em que pese a argumentação do recorrente, não se pode ignorar todo o substrato fático e probatório que envolve o caso em concreto. O autor comprovou (fl. 26), por meio de declaração de sua chefia imediata, que o sistema de ponto eletrônico apresentou defeito nos dias registrados como faltas, mas que compareceu ao trabalho, ficando até as 14h30min, conforme sua carga horária. Desse modo, houve o efetivo labor, embora não registrado no sistema de ponto eletrônico, mas isso por circunstâncias alheias à vontade do servidor, que buscou a via administrativa tão logo retornou de férias e verificou a falha....Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator. Data de publicação: 25/08/2021. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de determinar ao requerido a abonar as faltas do autor, referente aos dias trabalhados 1º, 04, 05, 06, 07, 08, 18, 20, 21, 22, 25 e 27 de julho de 2022, outrossim, que proceda com o ressarcimento dos valores descontados da remuneração do servidor, a esse título, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 20/05/2025. Documento: 154547606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154547606

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154547606

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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