Cumprimento de sentença 0000209-71.2017.8.06.0214 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000209-71.2017.8.06.0214 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 11:42

Transitado em Julgado em 13/05/2025

15/05/2025, 11:42

Juntada de Certidão

15/05/2025, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:25

Decorrido prazo de LUIZ HUELITON MORAES SANTOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de LUIZ HUELITON MORAES SANTOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:58

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137399719

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA FREIRE REU: MUNICIPIO DE TARRAFAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000209-71.2017.8.06.0214 Vistos, etc. Trata-se de Pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FRANCISCO PEREIRA FREIRE, contra o MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE. Em síntese, requer a parte autora o pagamento das diferenças referentes aos valores do décimo terceiro dos anos de 2009, 2010 e 2013, os valores referentes ao recolhimento do FGTS, ainda não recolhidos, durante o período laboral de fevereiro de 2009 a junho de 2014 e a diferença salarial dos meses de junho, julho e setembro de 2009, no valor total de R$ 23.065,34 (vinte e três mil e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), mais honorários sucumbenciais ao causídico no importe de R$ 2.306,53 (dois mil trezentos e seis reais e cinquenta e três centavos). Juntou memória de cálculo (ID 98978463). Regularmente intimada para apresentar impugnação à execução, o Ente Público Municipal se manteve inerte, conforme certidão de ID 125924378. É o relatório. Decido: Nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/15, não impugnada a execução, haverá a expedição de Requisição de Pequeno Valor, para pagamento da obrigação de pequeno valor. Por tais razões, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados no cumprimento de sentença, o que faço por sentença, nos termos do art. 924, inciso II do CPC, bem como, determino a elaboração de requisitório, através do sistema SAPRE, para pagamento à parte autora. Juntado aos autos a minuta da RPV, à Secretaria para intimação das partes, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção em relação aos dados cadastrados na requisição de pagamento, o que determino com esteio no art. 3º, inciso IV, alínea a da resolução do órgão especial nº 14/2023 do TJCE. Inexistindo pendências, que a RPV seja encaminhado via portal para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Assaré/CE, 27 de fevereiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito em Respondência R.C.S.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137399719

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA FREIRE REU: MUNICIPIO DE TARRAFAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000209-71.2017.8.06.0214 Vistos, etc. Trata-se de Pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FRANCISCO PEREIRA FREIRE, contra o MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE. Em síntese, requer a parte autora o pagamento das diferenças referentes aos valores do décimo terceiro dos anos de 2009, 2010 e 2013, os valores referentes ao recolhimento do FGTS, ainda não recolhidos, durante o período laboral de fevereiro de 2009 a junho de 2014 e a diferença salarial dos meses de junho, julho e setembro de 2009, no valor total de R$ 23.065,34 (vinte e três mil e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), mais honorários sucumbenciais ao causídico no importe de R$ 2.306,53 (dois mil trezentos e seis reais e cinquenta e três centavos). Juntou memória de cálculo (ID 98978463). Regularmente intimada para apresentar impugnação à execução, o Ente Público Municipal se manteve inerte, conforme certidão de ID 125924378. É o relatório. Decido: Nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/15, não impugnada a execução, haverá a expedição de Requisição de Pequeno Valor, para pagamento da obrigação de pequeno valor. Por tais razões, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados no cumprimento de sentença, o que faço por sentença, nos termos do art. 924, inciso II do CPC, bem como, determino a elaboração de requisitório, através do sistema SAPRE, para pagamento à parte autora. Juntado aos autos a minuta da RPV, à Secretaria para intimação das partes, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção em relação aos dados cadastrados na requisição de pagamento, o que determino com esteio no art. 3º, inciso IV, alínea a da resolução do órgão especial nº 14/2023 do TJCE. Inexistindo pendências, que a RPV seja encaminhado via portal para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Assaré/CE, 27 de fevereiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito em Respondência R.C.S.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137399719

06/03/2025, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 16:46

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:22

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 20:42

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA FREIRE REU: MUNICIPIO DE TARRAFAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000209-71.2017.8.06.0214 Vistos, etc. Trata-se de Pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FRANCISCO PEREIRA FREIRE, contra o MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE. Em síntese, requer a parte autora o pagamento das diferenças referentes aos valores do décimo terceiro dos anos de 2009, 2010 e 2013, os valores referentes ao recolhimento do FGTS, ainda não recolhidos, durante o período laboral de fevereiro de 2009 a junho de 2014 e a diferença salarial dos meses de junho, julho e setembro de 2009, no valor total de R$ 23.065,34 (vinte e três mil e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), mais honorários sucumbenciais ao causídico no importe de R$ 2.306,53 (dois mil trezentos e seis reais e cinquenta e três centavos). Juntou memória de cálculo (ID 98978463). Regularmente intimada para apresentar impugnação à execução, o Ente Público Municipal se manteve inerte, conforme certidão de ID 125924378. É o relatório. Decido: Nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/15, não impugnada a execução, haverá a expedição de Requisição de Pequeno Valor, para pagamento da obrigação de pequeno valor. Por tais razões, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados no cumprimento de sentença, o que faço por sentença, nos termos do art. 924, inciso II do CPC, bem como, determino a elaboração de requisitório, através do sistema SAPRE, para pagamento à parte autora. Juntado aos autos a minuta da RPV, à Secretaria para intimação das partes, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção em relação aos dados cadastrados na requisição de pagamento, o que determino com esteio no art. 3º, inciso IV, alínea a da resolução do órgão especial nº 14/2023 do TJCE. Inexistindo pendências, que a RPV seja encaminhado via portal para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Assaré/CE, 27 de fevereiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito em Respondência R.C.S.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000209-71.2017.8.06.0214. RECORRENTE: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ AUTOR: FRANCISCO PEREIRA FREIRE RÉU: MUNICIPIO DE TARRAFAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO Trata-se de reexame necessário de sentença, que decorre de remessa de ofício proveniente do Juízo da Vara Única da Comarca de Assaré, em observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pela qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, em Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Francisco Pereira Freire, em desfavor do Município de Tarrafas (ID 6490548). As partes não apresentaram recurso, sendo o feito remetido para reexame. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo não conhecimento da remessa necessária, tendo em vista a condenação não exceder ao valor de 100 (cem) salários-mínimos, não se aplicando o duplo grau de jurisdição com fulcro no art.496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 6653444). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Após análise dos autos, verifico, de plano, a existência de óbice ao conhecimento da remessa de ofício, pelas razões que passo a demonstrar. O art. 496, § 3º, inc. III, do CPC, ao dispor sobre a necessidade de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, assim estabelece: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; […] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: […] III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público”. (grifei) Vê-se, pois, que de acordo a norma supra transcrita, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação da Fazenda Estadual em valor não superior a 100 (cem) salários mínimos. Por outro lado, não obstante o enunciado da Súmula 490 do STJ, preveja que “a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado, nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no art. 496 do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […]. 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). (STJ – AgInt no REsp 1542426/MG – Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) (grifei) Outro não é o entendimento das três Câmaras de Direito Público deste TJCE: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO INFERIOR AOS VALORES DO ARTIGO 496, INCISO II DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. […]. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso II do § 3º do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedentes. […]. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0000833-80.2018.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 08/11/2021) (grifei) EMENTA: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VENCIMENTOS INFERIORES AO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 496, § 3º, inciso III, estabelece que não há reexame necessário quando o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos, tratando-se dos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Assim, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir, por simples cálculo aritmético, que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impondo a aplicação da respectiva norma (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). 3. Recurso apelatório conhecido e provido. Remessa Necessária não conhecida. Sentença reformada em parte. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0008365-65.2019.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021) (grifei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO EM QUANTIDADE PREVIAMENTE DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, §3º, II E III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. [..]. 1. Trata o caso de apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca a realização do fornecimento de injeções intravítrea de BEVACIZUMAB e fotocoagulação a laser, conforme prescrição médica. 2. Fornecimento de medicamento em quantidade previamente determinada, não alcançando 500 (quinhentos) salários-mínimos, razão pela qual o não conhecimento do reexame necessário é medida que se impõe. […]. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0001031-18.2019.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022) (grifei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A PROVIDENCIAR INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Temse remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer consistente em determinar a disponibilização de leito de UTI para a parte autora. 2. Consoante a Súmula nº 490 do STJ, pela qual "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. É exatamente esta a situação retratada nos autos, porque, segundo SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, as diárias em leito em Unidade de Terapia Intensiva Adulto custam aos cofres públicos dentre R$ 139,00 a R$ 800,00, valor bem inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, inciso II), ainda que atualizado e corrigido monetariamente, e mesmo que se considere um número maior que uma diária. 5. Reexame necessário não conhecido. (TJCE - Remessa Necessária Cível - 0215277-61.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022) (grifei) Na hipótese, pelo que se extrai dos autos, a expressão econômica do direito objeto da pretensão autoral, refere-se à obrigação da Fazenda Municipal pagar verbas trabalhistas ao promovente, decorrente do exercício de cargo de “Motorista” junto ao Município de Tarrafas, mediante contrato de trabalho, no período de fevereiro/2009 a julho/2014, quais sejam: 1) FGTS (R$ 10.500,67), referente ao período de fevereiro de 2009 a junho de 2014; 2) ressarcimento de diferença salarial decorrente aos meses pagos em valor inferior ao salário mínimo (R$ 774,97); 3) gratificação natalina (R$ 2.088,34); e 4)adicional de insalubridade. Foi atribuído em R$ 16.000,00 o valor da causa (ID 6490284 e 6490285). Não obstante, a ação fora julgada parcialmente procedente, condenando o promovido ao pagamento das diferenças referentes aos valores do 13º salário, dos anos de 2009, 2010 e 2013, bem como dos valores correspondentes ao recolhimento do FGTS, não recolhidos, durante o período laboral de fevereiro/2009 a junho/2014, e, ainda, a diferença salarial dos meses de junho, julho e setembro de 2009, com incidência de juros de mora, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, calculada desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas as verbas. Com efeito, levando em consideração, apenas para fins de cálculo do valor de alçada, o último salário do autor de R$ 1.000,00 (ID 6490483), tem-se que, a soma dos valores correspondentes ao 13º salário (3 x R$ 1.000,00 = R$ 3.000,00), FGTS (R$ 1.000,00 x 8% = R$ 80,00 x 64 = R$ 5.120,00) e diferenças paga a menor que o salário mínimo vigente em 2009 (R$ 464,72 – R$ 400,00/ID 6490445 = R$ 194,16), chega-se ao patamar de R$ 8.314,16. Logo, a despeito da sentença não ser líquida, definiu, desde logo, a extensão da obrigação e a metodologia de atualização monetária da dívida, sendo possível, portanto, determinar, por simples cálculo aritmético, que o montante devido, ainda que atualizado à data de hoje, evidentemente jamais alcançará o valor de alçada de 100 (cem) salários mínimos, estabelecido pelo art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, correspondente, à época da prolação da sentença (19/07/2022), a R$ 121.200,00 (Lei nº 14.358/2022 – R$ 1.212,00), fazendo-se concluir, portanto, que é incabível, in casu, o reexame. Desse modo, não conheço do reexame necessário, por não ter alcançado a presente ação o valor de 100 (cem) salários mínimos. Constato, entretanto, que o decisum merece reforma de ofício, em relação aos honorários de sumcumbência e consectários legais (juros de mora e correção monetária) incidentes na condenação, matéria de ordem pública que admite modificação sem que implique reformatio in pejus, o que passo a fazê-lo, portanto. Quanto aos juros e à correção monetária, com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, ficou estabelecido, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Veja-se: EC nº 113/2021: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (grifei) Desse modo, ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. No que tange ao pagamento dos honorários advocatícios, em se tratando de decisão ilíquida, como ocorre na hipótese dos autos, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC. Portanto, merece a sentença ser reformada, também neste ponto, para excluir da condenação o percentual arbitrado (10%) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser definido, a posteriori, pelo Juízo da liquidação. DIANTE DO EXPOSTO, não conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inc. III, c/c art. 932, inc. III, todos do CPC, c/c art. 76, inc. XIV, do RITJCE, porquanto inadmissível, reformando, porém, de ofício, a decisão de primeiro grau, apenas em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e consectários legais (juros de mora e correção monetária), nos termos antes demonstrado. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, proceda-se a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Fortaleza/CE, 28 de abril de 2023. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

08/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HUELITON MORAES SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HUELITON MORAES SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137399719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137399719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137399719

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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