Procedimento do Juizado Especial Cível 3000315-68.2022.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 30000315-68.2022.8.06.0161. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DE FATIMA SOUSA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. No ID 68758103 o Banco requerido manifestou-se indicando constar dos registros do Ministério da Fazenda situação cadastral da autora como falecida. Intimado o advogado constituído nos autos para manifestar-se quanto ao falecimento da autora, e consequentemente quanto à sucessão processual, nada foi manifestado ou requerido no prazo indicado. Como sabido, o art. 51, inc. V, da Lei 9.099/95 prevê a extinção do feito sem resolução de mérito quando, ultrapassados 30 (trinta) dias - da intimação dos herdeiros - não se promover a habilitação dos herdeiros. In casu, intimado o advogado da parte, a quem cumpriria a defesa dos interesses do autor e respectivamente de seus herdeiros, nada foi apresentados nos autos. Nesse sentido entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA NOTÍCIA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO OCORRIDO EM PRAZO SUPERIOR AOS 30 (TRINTA) DIAS PREVISTOS NO ARTIGO 51, V, DA LEI N. 9099/95. FALECIMENTO DA PARTE QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES OU HERDEIROS PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE DEVE SE DAR DA REFERIDA INTIMAÇÃO E NÃO DO EVENTO MORTE. INTERPRETAÇÃO QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RI: 03002515620168240028 Içara 0300251-56.2016.8.24.0028, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 05/05/2020, Segunda Turma Recursal) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO QUE TRAMITA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Tratando-se de processo que tramita sob o rito dos juizados especiais federais, as normas do Código de Processo Civil somente têm aplicação quando omissas as Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001, que regem, especificamente, o processo no âmbito do referido microssistema processual. 2. Na hipótese de óbito do autor da demanda, prevê, expressamente, o art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, que a habilitação dos sucessores deve dar-se no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação pessoal das partes, sob pena de extinção do processo. Isso significa que, no processo perante os juizados especiais, uma vez vindo a óbito a parte autora e tendo ela advogado, é dele ônus de providenciar a habilitação dos sucessores, uma vez que não é necessária a intimação pessoal das partes nessa hipótese. 3. Assim sendo, diante da ausência de providência para regularizar o polo ativo da ação, e considerando que as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932), impende reconhecer a prescrição intercorrente. 4. Segurança concedida. (TRF-4 - MS: 50119360220214047000 PR 5011936-02.2021.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 20/09/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Ante o exposto, configurado hipótese de extinção, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito nos termos do art. 51, inc. V, da Lei 9.099/95. Ausente custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 - posto a isenção na fase de conhecimento. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica do documento. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00