Execução Fiscal 0052549-24.2021.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0052549-24.2021.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052549-24.2021.8.06.0158. APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS APELADO: DEMONTIER DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RUSSAS, visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE. Ação: Foi proposta ação de execução fiscal pelo MUNICÍPIO DE RUSSAS em face de DEMONTIER DE LIMA em que pretende o recebimento da dívida ativa de R$ 2.210,80 (dois mil duzentos e dez reais e oitenta centavos). Sentença: O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE proferiu sentença (ID 6802597) cujo dispositivo é o seguinte: “Do exposto, EXTINGO a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c 1º, § 8º, da LEF. Sem custas, em virtude da isenção do ente público (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem condenação em honorários, por não haver sobrevindo defesa. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC)”. Razões recursais: A parte apelante, MUNICÍPIO DE RUSSAS, apresentou o recurso de apelação (ID 6802602), sustentando, em suma, que a sentença deve ser cassada em razão da violação ao art. 183 do CPC. Sem contrarrazões. Dispensada a intimação do Ministério Público, consoante enunciado de Súmula 189 do STJ. É o relatório necessário. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Inicialmente, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantêla estável, íntegra e coerente. Súmula 568 O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Pois bem, de conformidade com o relatado, depreende-se que a controvérsia recursal consiste na análise acerca da incorreção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, tendo como fio condutor violação ao art. 183, caput, do CPC. Adianto que merece prosperar o apelo do MUNICÍPIO DE RUSSAS. Compulsando os autos, observa-se que fora emitido despacho (ID 6802591) em que foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de e 15 (quinze) dias, emendar ou substituir o título executivo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Desse despacho, o Ente Público foi intimado, via portal eletrônico, em 27/05/2022, iniciando-se o prazo para a prática do ato processual em 30/05/2022. Como, na dicção do caput do art. 183 do CPC, os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, o prazo teria fim em 08/07/2022. Ocorre que, em 22/06/2022, foi assinada e liberada nos autos digitais a sentença recorrida. Pois bem. Preleciona o art. 183 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Como inexiste na Lei nº 6.830/80 disciplina específica no que concerne à emenda da inicial, aplica-se, por conseguinte as normas do Código de Processo Civil de forma subsidiária, em especial a contagem do prazo em dobro prevista no art. 183, caput. Nesse sentido, observemos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTITVA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. MALFERIMENTO À REGRA DO ART. 183 DO CPC CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. 1. A sentença, ao extinguir o feito sem resolução de mérito por suposto descumprimento à determinação de emenda à inicial, malferiu o preconizado no art. 183, porquanto não concedeu prazo em dobro para a Fazenda Pública Municipal se manifestar. 2. No caso sob julgamento, como bem assentado no parecer lavrado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 41/45), "o Juízo de primeiro grau olvidou o disposto no art. 183, caput, do CPC para conceder o prazo de apenas 15 dias previsto no art. 321 do CPC, quando deveria ter aplicado o prazo de 30 dias ao conjugar as normas processuais citadas para efeito de se conferir prazo em dobro para a Fazenda Pública Municipal". 3. Referida contagem diferenciada de prazo não implica em privilégio à Fazenda Pública, mas sim de prerrogativa processual justificada pela supremacia do interesse público e em pleno respeito ao princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para dar-lhe provimento, anulando a sentença vergastada para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto do e. Relator. (Apelação Cível - 0402923-59.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/10/2020, data da publicação: 06/10/2020) Dessa forma, o Juízo a quo se equivocou ao proferir prematuramente a sentença sem que estivesse findado o prazo que dispunha o MUNICÍPIO DE RUSSAS para cumprir o que foi determinado no despacho de ID 6802591 de modo que a sentença deve ser anulada. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para LHE DAR PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 3 de maio de 2023. Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

08/05/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEMONTIER DE LIMA em 22/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(58)