Cumprimento de sentença 3000007-67.2022.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000007-67.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: TROK B & D COMERCIO PECAS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: FRANCISCO CELIO SILVA SIQUEIRA JUIZ PRESIDENTE: ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 22 de abril de 2025, às 09h30, e término no dia 25 de abril de 2025, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial (não cabe sustentação oral em embargos de declaração), deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial subsequente, aprazada para o dia 12/05/2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected] e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/ce 24 de março de 2025 Antônio Alves de Araújo Presidente da 1ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 3000007-67.2022.8.06.0117 AGRAVO INTERNO

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TROK B & D COMÉRCIO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: FRANCISCO CÉLIO SILVA SIQUEIRA DECISÃO DA PRESIDENTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 3000007-67.2022.8.06.0117 Trata-se de recurso extraordinário (Id 15920863) interposto por TROK B & D COMERCIO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA sem indicação do permissivo constitucional autorizador, aduzindo que houve violação a preceitos normativos constitucionais, notadamente ao art. 5°, LIV e LV, da CF, pois o acórdão recorrido desconsiderou a sua alegação de desgaste e depreciação dos aros aos quais foi condenada a ressarcir à parte adversa, o que, nas suas alegações, considera violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que o acórdão recorrido seja reformado, com o consequente julgamento improcedente do pedido autoral concernente a indenização por danos materiais. O recorrido apresentou suas contrarrazões no Id 16498553 em que alega que a parte adversa pretende o reexame de fatos e provas. Alegou ainda a inexistência de repercussão geral. É o relatório. Decido. Apelo excepcional tempestivo. Inexiste fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. A decisão adversada, não mais admitindo cassação ou reforma por meios ordinários, propicia à parte sucumbente apenas os recursos excepcionais, constituindo uma "causa decidida em última instância" (art. 102, inciso III, da CF). Inicialmente, observa-se que a recorrente, ao interpor o presente recurso extraordinário invocou o inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, como permissivo constitucional autorizador, circunstância que impede a via extraordinária. Nos termos preconizados pelo caput do art. 321 do Regimento Interno do STF, o recurso extraordinário será interposto com indicação do dispositivo que o autorize. Dessa forma, a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador torna a fundamentação do recurso deficiente, o que impede a compreensão exata da controvérsia. Esse contexto faz incidir, na espécie, a aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo, abaixo transcrita: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Na esteira deste raciocínio, veja-se entendimento da Suprema Corte: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESRESPEITO AO ART. 321 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUE IMPEDE A COMPREENSÃO EXATA DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. AO AMPARO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICA MAJORADA EM 1% A VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 1. O caput do art. 321 do Regimento Interno do Supremo estabelece que o recurso extraordinário será interposto com indicação do dispositivo que o autorize. Dessa forma, a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador torna a fundamentação do recurso deficiente, o que impede a compreensão exata da controvérsia. Tal contexto faz incidir, na espécie, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo. 2. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% a verba honorária fixada pela instância de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 612712 MG, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 17/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 23/09/2021) - Grifou-se EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual ausente indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição (quaisquer das alíneas do inciso III do art. 102 da Constituição Federal) e não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1354324 PR 5003360-39.2020.4.04.7005, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 09/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 17/05/2022) - Grifou-se Além disso, a insurreição em tela não se amolda aos pressupostos necessários para assunção ao Supremo Tribunal Federal, posto que não foi devidamente demonstrada a questão da repercussão geral, esta inserida no Texto Maior pela Emenda Constitucional n° 45/04 e regulamentada pelos arts. 1.035 e 1.036, do CPC e ainda pelos arts. 322 e 328, do Regimento Interno do STF. A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente do Tribunal ou Turma Recursal de origem e da Corte Suprema. Desta feita, a matéria constitucional levantada pelo recorrente deve possuir repercussão geral, isto é, deve ir além dos direitos subjetivos das partes, sendo requisito de admissibilidade de todos os recursos extraordinários, inclusive com teor penal. Nota-se, no entanto, é que a pretexto de reclamar aludidas ofensas à Lei Maior, o recorrente pretende, na verdade, a revisão do julgado, que encontra óbice na Súmula 279 do STF, in verbis: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". É imperioso observar que o Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de no recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais ser demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e a repercussão geral justificada com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica, sob pena de inadmissão, in verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.(ARE 835.833 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 20/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015). Neste sentido, transcrevo o tema a seguir: "Tema 800 - Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado." Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta (AI 573.345-AgR). Ainda neste sentido foi fixada a seguinte tese: Tema 660 - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assim, por mais relevante e importante que a causa possa ser para as partes envolvidas, não há questão constitucional a ser examinada, a não ser por via reflexa ou acessória. Logo, declarada a ausência do citado requisito, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado pelo presidente da Turma Recursal, conforme preveem os arts. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC e 12, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do estado do Ceará. Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, inciso I, alínea "a", do CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem com baixa na distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA PRESIDENTE

11/12/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000007-67.2022.8.06.0117. RECORRENTE: FRANCISCO CELIO SILVA SIQUEIRA RECORRIDO: TROK B & D COMERCIO PECAS E SERVICOS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3000007-67.2022.8.06.0117 RECORRENTE: TROK B & D COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: FRANCISCO CELIO SILVA SIQUEIRA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAÚ JUÍZA RELATORA: GERITSA SAMPAIO FERNANDES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFICINA AUTOMOTIVA. SERVIÇO DE TROCA DE PNEUS. AVARIAS CAUSADAS NOS AROS DO VEÍCULO DO AUTOR. TENTATIVA DE RESTAURAÇÃO INFRUTÍFERA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXECUTAR O SERVIÇO E RESTAURAR A ORIGINALIDADE DAS PEÇAS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 248 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 20, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação indenizatória proposta por FRANCISCO CELIO SILVA SIQUEIRA em face de TROK B & D COMERCIO PECAS E SERVICOS LTDA. Relata a parte autora que adquiriu perante a requerida 4 pneus para seu o veículo BMW Serie 3 320I GP 2022 pelo valor de R$ 5.560,00 (cinco mil quinhentos e sessenta reais) e R$ 100,00 (cem reais) pelo serviço de balanceamento, entretanto a mão de obra e os equipamentos utilizados foram completamente inadequados, posto que resultou em danos aos aros do veículo. Aduz ainda que após o ocorrido, a requerida prometeu resolver a questão recebendo de volta os aros do veículo para conserto, mas novamente danificou os aros, pois "deu um passo" no aro do carro, o que resultou em novas avarias e na perda da originalidade dos componentes. Ao final, requereu a condenação da requerida nos danos materiais suportados, no valor de R$ 24.551,81 (vinte e quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), equivalente aquisição de quatro aros novos na concessionária BMW, juntamente com a respectiva montagem (instalação), alinhamento e balanceamento, além de indenização por danos morais. Instruiu a exordial com orçamento, conversas no aplicativo Whatsapp, comprovante de pagamento do serviço e fotos dos pneus. Na contestação, a requerida arguiu preliminarmente a inépcia da inicial e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, alegou a ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que no ato da troca dos pneus verificou que os aros já estavam arranhados e com atrições pelo uso cotidiano do veículo, tendo a loja reexecutado os serviços feitos, arcando, inclusive, com os custos da operação, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelo pagamento de novos aros. Na audiência de instrução (ID 13848069), houve a coleta dos depoimentos pessoais do autor, preposto da parte demandada e de outra testemunha, oportunidade em que também foram acostados áudios contendo diálogos entre o promovente e colaboradores da empresa requerida. Sobreveio sentença (ID 13848078) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a empresa demandada ao pagamento de R$ 18.721,67 (dezoito mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), correspondente a aquisição de 3 dos 4 aros reclamados na exordial, uma vez que restou demonstrado que 1 dos 4 aros já estava com avarias antes da realização do serviço. No provimento de mérito, o juízo singular elencou os seguintes fundamentos: (...) Do depoimento do preposto da requerida, abstrai-se ainda que que os aros foram danificados no ato da troca dos pneus, por erro do profissional que executou o serviço, tendo a requerida enviado os mesmos para loja terceirizada para que fosse realizado o conserto, entretanto, após a reexecução dos serviços, o autor tornou a reclamar e não sabendo o preposto informar se houve novo reparo. Consta ainda nos autos alguns print de conversas e áudios (id n. 85055388, 85055387 e 85055383), no qual uma suposta atendente da requerida, chamada Adriele, informa que, em contato com a BMW, informaram que o conserto não fica igual, que não tem o que fazer e que o autor teria que acionar a loja na justiça, perguntando ainda se ele não foi informado que havia o risco de causar o dano por ser um aro de perfil baixo (…) Assim, concluo que após a reexecução dos serviços, houve nova reclamação de falha no serviço pelo autor, conforme fotos dos aros anexadas (id n. 83028815), áudios mencionados acima e conforme admitido pelo próprio preposto da requerida, não sendo realizado o novo reparo. Desse modo, evidenciada a falha na prestação dos serviços emerge a responsabilidade objetiva da requerida e a consequente obrigação de proceder à devida reparação. As perdas e danos experimentados pelo autor consistem no pedido de danos materiais, referente a aquisição de 04 aros novos na concessionária BMW, juntamente com a respectiva montagem (instalação), jantes, alinhamento e balanceamento, no valor de R$24.551,81 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), entretanto, o autor, em seu depoimento pessoal, esclareceu que o valor cobrado é apenas o relativo a 3 aros e não 4, como consta na inicial. Assim, demonstrada a falha na prestação de serviço e o dano causado nos 3 aros do veículo do autor, condeno a requerida a indenizar o mesmo no valor de R$18.721,67 (dezoito mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), conforme orçamento de id n. 40434618. Embargos de declaração opostos pela requerida desprovidos (ID 13848084). Irresignada, a promovida interpôs recurso inominado (ID 13848085) sustentando a tese de que a condenação imposta implicaria no locupletamento indevido da parte requerente, uma vez que a reclamada reexecutou os serviços feitos, arcando integralmente com os custos da operação, de tal modo que reparou os danos que teriam sido causados ao consumidor, inclusive com o seu aval. Nesse contexto, defendeu que as alternativas contidas no art. 20 do CDC não poderiam ser exercidas de forma cumulativa, de modo que como já havia prestado a reexecução do serviço, não poderia ser condenada ao pagamento de novos aros do veículo, em especial considerando que o veículo do promovente era usado e já estava com 9 meses de uso. Desse modo, requereu a reforma da sentença para afastar a condenação imposta, e subsidiariamente, na forma do art. 20, I e II do CDC, a reexecução dos serviços de recuperação dos aros, ou a restituição dos valores pagos pelo promovente, na quantia total de R$ 5.660,00 (cinco mil seiscentos e sessenta reais). Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. VOTO Conheço do recurso inominado, visto que atendeu aos requisitos de admissibilidade. A discussão recursal reside na averiguação da responsabilidade da oficina demandada em razão dos danos causados aos aros do veículo do promovente durante a realização do serviço de troca de pneus. Pois bem. O fato base do litígio é incontroverso. Restou cabalmente demonstrado nos autos que o primeiro e o segundo serviço de substituição de pneus prestado pela própria demandada causaram danos aos aros do automóvel do recorrido, cabendo tão somente averiguar se o processo de restauração das peças realizado pela empresa parceira fora suficiente para solucionar as avarias. Nesse contexto, a análise das fotos dos pneus acostados à exordial (ID 83028815) aponta que o serviço de restauração não fora suficiente para solucionar as avarias causadas pela recorrente, não sendo exagero afirmar que o último serviço até mesmo agravou os danos inicialmente causados, pois é possível constatar a presença de deformidades não apenas nas bordas, mas na parte central das peças. Não obstante, os áudios que repousam nas ID 85055388 e 85055383 corroboram a irreversibilidade dos danos causados, haja vista que a colaboradora da empresa, Sra. Adriele, comunica ao promovente que ao entrar em contato com a fabricante do veículo do autor, "o pessoal da BMW disse que realmente não fica igual", e que depois de conversar com o seu gerente, "nada poderia ser feito", aconselhando o recorrido a acionar a via judicial para dirimir o problema. Por conseguinte, nos termos do art. 14 do CDC, é inconteste a responsabilidade objetiva da empresa reclamada pelos danos causados ao veículo do consumidor durante a execução do serviço, não havendo que se falar em "cumulação" das alternativas previstas no artigo 20 do CDC, porquanto a reexecução do serviço (inciso I), mesmo tendo sido efetuada, não fora capaz de solucionar o problema, sendo o caso, a partir de então, de típica conversão da obrigação de fazer em perdas em danos, por absoluta imprestabilidade de eventual reexecução. Veja-se o que dispõem os arts. 248 do Código Civil e 20, II, do CDC: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (grifou-se) Nessas condições, deverá responder a recorrente ao pagamento dos prejuízos materiais causados, nos moldes da sentença. No que tange ao pedido subsidiário de que o dano material seja limitado ao valor despendido pelo consumidor para a execução do serviço, também não merece acatamento, uma vez que a empresa recorrente causou danos às peças, impondo-se a reparação integral. Argumentou ainda a recorrente que não poderia ser condenada a pagar o valor de peças novas para o veículo usado do requerente, contudo neste particular as medidas que poderiam ter sido requeridas para solucionar tal ponto seriam o abatimento do valor indenizatório proporcional tempo de uso das peças ou o requerimento de entrega das peças avariadas, uma vez que não estão inutilizáveis. Entretanto, nenhuma destes pleitos foram solicitados pela recorrente, não sendo possível a imposição de nenhum provimento jurisdicional nesse sentido, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição e do efeito devolutivo do recurso. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CELIO SILVA SIQUEIRAREU: TROK B & D COMERCIO PECAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000007-67.2022.8.06.0117 Vistos, etc. Estatui o art. 48 da Lei nº 9.099/1995 que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Estabelece ainda o artigo 1022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Do exame dos Embargos, verifica-se que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença proferida. O embargante alega que a sentença restou omissa, ante a "ausência de fundamentação quanto à razão de ter se concluído pela nova falha da prestação nos serviços após a reexecução, que culminou, ao final, na condenação da Embargante", bem como por não terem sido debatidos todos os argumentos trazidos em sede de Contestação. Entretanto a decisão foi clara ao entender que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva ante a falha na prestação de serviços, conforme provas dos autos, dentre elas áudio da funcionária da embargada, depoimento do próprio preposto da requerida, além das fotos. Vale transcrever: "Resta incontroverso que a parte autora adquiriu 4 (quatro) pneus para seu veículo na loja requerida e que após o serviço de troca foram identificadas falhas, tanto é que a requerida admitiu que reexecutou o serviço as suas custas. Note-se que apesar da mesma alegar defeitos preexistentes, decorrentes do uso cotidiano do veículo, não fez provas nesse sentido, salvo quanto a um dos aros, que o próprio autor admite, em seu depoimento, que estava com defeito e que no ato da reexecução dos serviços solicitou que este fosse incluído. Do depoimento do preposto da requerida, abstrai-se ainda que que os aros foram danificados no ato da troca dos pneus, por erro do profissional que executou o serviço, tendo a requerida enviado os mesmos para loja terceirizada para que fosse realizado o conserto, entretanto, após a reexecução dos serviços, o autor tornou a reclamar e não sabendo o preposto informar se houve novo reparo. Consta ainda nos autos alguns print de conversas e áudios (id n. 85055388, 85055387 e 85055383), no qual uma suposta atendente da requerida, chamada Adriele, informa que, em contato com a BMW, informaram que o conserto não fica igual, que não tem o que fazer e que o autor teria que acionar a loja na justiça, perguntando ainda se ele não foi informado que havia o risco de causar o dano por ser um aro de perfil baixo. O preposto da requerida em seu depoimento confirmou que a senhora Adriele era funcionária da requerida e que trabalhava no SAC. (...) Assim, concluo que após a reexecução dos serviços, houve nova reclamação de falha no serviço pelo autor, conforme fotos dos aros anexadas (id n. 83028815), áudios mencionados acima e conforme admitido pelo próprio preposto da requerida, não sendo realizado o novo reparo. Desse modo, evidenciada a falha na prestação dos serviços emerge a responsabilidade objetiva da requerida e a consequente obrigação de proceder à devida reparação." Quanto ao argumento que a sentença não teria debatido todos os argumentos trazidos em sede de Contestação, uma vez que "se tratam de rodas usadas, e, portanto, já apresentando sinais de desgaste pelo uso cotidiano do veículo", de igual forma não houve omissão, já que a decisão foi clara ao assevera que apesar da embargante "alegar defeitos preexistentes, decorrentes do uso cotidiano do veículo, não fez provas nesse sentido, salvo quanto a um dos aros, que o próprio autor admite, em seu depoimento, que estava com defeito e que no ato da reexecução dos serviços solicitou que este fosse incluído". Destarte, a sentença está completa, clara e devidamente fundamentada a sentença, não se constatando qualquer omissão, até mesmo porque, de acordo com o entendimento sedimentado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, "[...] Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame". (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.951.286/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, j. 05.06.2023) (grifei) Assim, quer o embargante rediscutir o mérito referente a questões já decididas, o que é incabível nos estritos balizamentos dos embargos de declaração, haja vista não possuir caráter substitutivo da decisão embargada, e sim integrativo ou aclaratório. Ex positis, conhecendo dos embargos interpostos, decido pelo seu total desprovimento, mantendo a sentença prolatada na sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CELIO SILVA SIQUEIRAREU: TROK B & D COMERCIO PECAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000007-67.2022.8.06.0117 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL (DANOS MATERIAIS E MORAIS) proposta por FRANCISCO CELIO SILVA SIQUEIRA em face de TROK B & D COMERCIO PECAS E SERVICOS LTDA. Relata a parte autora que adquiriu junto à requerida 4 pneus para seu o veículo, pelo valor de R$5.560,00 e R$100,00 pelo serviço de balanceamento, entretanto a mão de obra e os equipamentos utilizados foram completamente inadequados, vez que resultou em danos aos aros do veículo. Aduz ainda que, após o ocorrido, a requerida prometeu resolver a questão recebendo de volta os aros do veículo para conserto, mas novamente danificou os aros, uma vez que "deu um passo" no aro do carro, passando assim a avariar todos os aros do veículo. Ao final, requereu a condenação da requerida nos danos materiais suportados, no valor de R$24.551,81, equivalente aquisição de 04 aros novos na concessionária BMW, juntamente com a respectiva montagem (instalação), jantes, alinhamento e balanceamento, além de indenização por danos morais. Contestação apresentada, na qual a requerida arguiu preliminarmente a inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita, no mérito alegou a ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que no ato da troca dos pneus verificou que os aros já estavam arranhados e com atrições pelo uso cotidiano do veículo, tendo a loja reexecutado os serviços feitos, arcando, inclusive, com os custos da operação, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelo pagamento de novos aros. Audiência de instrução realizada, na qual foram colhidos os depoimentos das partes e realizada a oitiva de uma testemunha da requerida. Na oportunidade, o advogado do autor solicitou a juntada de mídias aos autos, nas quais constam prints de conversas no whatsApp, áudios, vídeos e fotos. É o breve relatório (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Decido. Relativamente à gratuidade da justiça pleiteada pelos autores, o deferimento pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado. Afasto ainda a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial cumpre os requisitos do art. 14, da Lei nº 9.099 /95. Ademais, a inicial não apresentou qualquer dificuldade à demandada à apresentação da sua defesa, possibilitando-lhe, portanto, o pleno contraditório. Passo a análise do mérito. No que tange ao mérito da demanda, é cediço que fornecedor de serviços responde objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de que o defeito não existe ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Quanto à distribuição dos encargos probatórios, versando o litígio sobre uma relação de consumo, há de se aplicar à espécie a norma expressa no art. 6º, inciso VIII, do CDC, de modo que a parte autora fará jus à inversão do ônus da prova em relação aos fatos cuja comprovação seja-lhe tecnicamente inviável. Resta incontroverso que a parte autora adquiriu 4 (quatro) pneus para seu veículo na loja requerida e que após o serviço de troca foram identificadas falhas, tanto é que a requerida admitiu que reexecutou o serviço as suas custas. Note-se que apesar da mesma alegar defeitos preexistentes, decorrentes do uso cotidiano do veículo, não fez provas nesse sentido, salvo quanto a um dos aros, que o próprio autor admite, em seu depoimento, que estava com defeito e que no ato da reexecução dos serviços solicitou que este fosse incluído. Do depoimento do preposto da requerida, abstrai-se ainda que que os aros foram danificados no ato da troca dos pneus, por erro do profissional que executou o serviço, tendo a requerida enviado os mesmos para loja terceirizada para que fosse realizado o conserto, entretanto, após a reexecução dos serviços, o autor tornou a reclamar e não sabendo o preposto informar se houve novo reparo. Consta ainda nos autos alguns print de conversas e áudios (id n. 85055388, 85055387 e 85055383), no qual uma suposta atendente da requerida, chamada Adriele, informa que, em contato com a BMW, informaram que o conserto não fica igual, que não tem o que fazer e que o autor teria que acionar a loja na justiça, perguntando ainda se ele não foi informado que havia o risco de causar o dano por ser um aro de perfil baixo. O preposto da requerida em seu depoimento confirmou que a senhora Adriele era funcionária da requerida e que trabalhava no SAC. Assim, nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de produtos de serviço responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha: " Art. 20. (...) I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." Assim, concluo que após a reexecução dos serviços, houve nova reclamação de falha no serviço pelo autor, conforme fotos dos aros anexadas (id n. 83028815), áudios mencionados acima e conforme admitido pelo próprio preposto da requerida, não sendo realizado o novo reparo. Desse modo, evidenciada a falha na prestação dos serviços emerge a responsabilidade objetiva da requerida e a consequente obrigação de proceder à devida reparação. As perdas e danos experimentados pelo autor consistem no pedido de danos materiais, referente a aquisição de 04 aros novos na concessionária BMW, juntamente com a respectiva montagem (instalação), jantes, alinhamento e balanceamento, no valor de R$24.551,81 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), entretanto, o autor, em seu depoimento pessoal, esclareceu que o valor cobrado é apenas o relativo a 3 aros e não 4, como consta na inicial. Assim, demonstrada a falha na prestação de serviço e o dano causado nos 3 aros do veículo do autor, condeno a requerida a indenizar o mesmo no valor de R$18.721,67 (dezoito mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), conforme orçamento de id n. 40434618. Quanto ao pedido de danos morais, é sabido que o dano moral caracteriza-se pela dor subjetiva e interior do ser humano que, fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio, venha a causar ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar, acabando por abalar a honra, a boa-fé subjetiva, ou até mesmo a dignidade das pessoas atingidas. No caso em tela, não vislumbro dano concreto ou prova indiciária mínima de que a parte autora tenha sofrido angústia, humilhação ou que fosse submetido à situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$18.721,67 (dezoito mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, acrescido de juros à taxa de 1% a.m. a partir da citação. Indefiro o restante dos pedidos, conforme fundamentação acima. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CELIO SILVA SIQUEIRA Promovido: REU: TROK B & D COMERCIO PECAS E SERVICOS LTDA Parte intimada:DR. GUSTAVO REBELO DE CAMPOS INTIMAÇÃO (Via DJEN) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO de que a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20/03/2024 09:30 horas, será realizada de FORMA HÍBRIDA, a fim de atender às partes que porventura não tenham condições técnicas para realização de audiência telepresencial, através da ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/cdacaa Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmIwMjYxNjktMWRiMC00ZDNmLThkOTQtNzNkNTFiNTM1ODcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR Code: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3000007-67.2022.8.06.0117 Promovente:

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CELIO SILVA SIQUEIRA Promovido: REU: TROK B & D COMERCIO PECAS E SERVICOS LTDA Parte intimada:DR. CARLOS WENDELL DE SOUZA MAIA INTIMAÇÃO (Via DJEN) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de que a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20/03/2024 09:30 horas, será realizada de FORMA HÍBRIDA, a fim de atender às partes que porventura não tenham condições técnicas para realização de audiência telepresencial, através da ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/cdacaa Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmIwMjYxNjktMWRiMC00ZDNmLThkOTQtNzNkNTFiNTM1ODcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR Code: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3000007-67.2022.8.06.0117 Promovente:

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3000007-67.2022.8.06.0117 Promovente: FRANCISCO CELIO SILVA SIQUEIRA Promovido: TROK B & D COMERCIO PECAS E SERVICOS LTDA Parte a ser intimada: DR(A). CARLOS WENDELL DE SOUZA MAIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), por meio da presente publicação, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 21/08/2023 11:30 horas, bem como do DESPACHO proferido no ID nº 59763535, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na adesão ao “Juízo 100% digital”, implicando seu silêncio em anuência tácita ao respectivo procedimento. Caso, no ato de ajuizamento do feito, Vossa Senhoria já tenha se posicionado a respeito, desconsidere a respectiva intimação. Não havendo oposição, por qualquer das partes, esta demanda tramitará sob o procedimento do “Juízo 100% digital”, no qual TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS POR MEIO ELETRÔNICO, e, em consequência, as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência. Havendo oposição ao “Juízo 100% digital”, por qualquer das partes, as audiências serão realizadas PRESENCIALMENTE na sede do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú. Não obstante, o artigo 22, § 2ª da lei 9.099/95, dispõe que: É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Destarte, fica facultado as partes e/ou procuradores a participação na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consoante certidão já acostada aos autos. Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://link.tjce.jus.br/15a0c1 Ou através do QR CODE (disponível nos autos): ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência. A critério do(a) Magistrado(a), poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, testemunhas ou os advogados ficarem impedidos de participar da audiência por teleconferência, em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que previamente justificados. Outrossim, as partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário nas dependências desta unidade judiciária. NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. NA FORMA PRESENCIAL, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A ausência do Autor importará na extinção do processo, sem julgamento de mérito, com imposição de custas processuais. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Documentos de áudio, devem ser anexados no formato “OGG”. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema. Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138.4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, 30 de maio de 2023. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTO Supervisora de Unidade Judiciária

31/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 27/06/2025. Documento: 161953603

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161953603

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161953603

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158562114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158562114

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158562114

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(25)