Execução de Título Extrajudicial 3000360-98.2021.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000360-98.2021.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000360-98.2021.8.06.0002. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DOS MARECHAIS EXECUTADOS: PAULO RODRIGUES DE AGUIAR e FRANCISCA DOS SANTOS SOBRINHO AGUIAR DECISÃO Cls. Verifico que restou determinado (ID 58435480, pág. 74) a intimação dos executados para, no prazo de cinco dias, apresentarem pequena impugnação ao último bloqueio realizado via sistema SISBAJUD (ID 34521208, pág. 60), limitando-se às hipóteses previstas no art. 854, §3º, inc. I e/ou inc. II, do CPC, e para se manifestarem acerca do(s) cálculo(s) apresentado(s) pela parte exequente (ID 53283748, pág. 72), bem como do condomínio exequente para manifestar seu interesse acerca na designação de audiência de conciliação (ID 55357251, pág. 73). Verifico, ainda, que os executados, por meio de petição (ID 59047287, pág. 77), alegaram: a) que em relação ao bloqueio das contas, que, o primeiro requerente, preocupado porque sua aposentadoria não cobria suas despesas com saúde, decidiu fazer um empréstimo no banco com objetivo de entrar no ramo de vendedor ambulante, de confecções, e que logo após a realização do empréstimo, veio a pandemia, impedindo qualquer tipo de comercialização, presencial, motivo pelo qual deixou o dinheiro em conta bancária para fins de devolução a instituição financeira; que foi surpreendido com o bloqueio, que veio complicar cada vez mais a situação financeira dos requerentes, porque tem que honrar com o compromisso com o banco; e que o valor foi bloqueado da conta previdenciária do Banco Itaú, agência 1338 e conta nº 50405-1, importando num total de R$ 1.038,96 (hum mil e trinta e oito reais e noventa e seis centavos); b) que em relação a planilha de cálculos, ela está totalmente eivada de vício de anatocismo, vez que o débito inicial de R$ 14.861,00 (quatorze mil oitocentos e sessenta e um reais), com início no período da pandemia, importaram em encargos que chegam a uma cifra de R$ 14.839,48 (100% de encargos), totalizando, em 29/09/2022, R$ 29.200,98 (vinte nove mil duzentos reais e noventa e oito centavos); Ao final reiteraram a solicitação de uma audiência de conciliação. Verifico, também, que o condomínio exequente, em sua manifestação (ID 58492670, pág. 80), informou que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, por entender que a sua realização não terá os efeitos conciliatórios esperados. Breve relatório. Decido. Observo que os executados em sua defesa preliminar, nos termos do art. 854, §3º do CPC, alegaram que por dificuldades financeiras, durante a pandemia, fizerem empréstimo bancário, que dormitou em sua conta, quando foi bloqueado o valor da conta previdenciária do Banco Itaú, agência 1338 e conta nº 50405-1, importando num total de R$ 1.038,96 (hum mil e trinta e oito reais e noventa e seis centavos). Todavia, não comprovaram de forma inequívoca a natureza alimentar dos valores bloqueados em suas contas, nessa medida impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC, e não trouxeram aos autos extratos para que se pudesse verificar de forma exata a natureza das verbas existentes na conta, anexaram, tão somente, um cartão de débito da conta acima mencionada (ID 59047289, pág. 78). E como se sabe, incumbe aos executados demonstrarem que os valores disponíveis em conta sobre a qual recaiu a penhora possuem natureza alimentar, destinada ao recebimento de salários ou proventos e inexistindo prova de que a verba contristada possui natureza alimentar, não há possibilidade de se acolher a alegação de impenhorabilidade em relação a valores em conta dos devedores. Não o fizeram, contudo, motivo pelo qual REJEITO as razões por eles aduzidas, convertendo a indisponibilidade do(s) bloqueio(s) em penhora e determino a transferência do montante bloqueado para conta judicial, nos termos capitulados no art. 854, §5º, in verbis: Art. 854. (Omissis) (...) §5o. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Observo, ainda, que os executados, no que pertine a planilha de cálculo, alegaram que ela está totalmente eivada de vício de anatocismo, vez que o débito inicial de R$ 14.861,00 (quatorze mil oitocentos e sessenta e um reais), com início no período da pandemia, importaram em encargos que chegam a uma cifra de R$ 14.839,48 (100% de encargos), totalizando, em 29/09/2022, R$ 29.200,98 (vinte nove mil duzentos reais e noventa e oito centavos). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Trata-se de impugnação genérica, vez que não veio aos autos, nenhum laudo contábil para asseverar suas alegações. A mera discordância genérica do cálculo apresentado pela parte adversa não implica em impugnação, se não for apontado erros na planilha que possam justificar a divergência entre os resultados, ou seja, se não forem delimitados os pontos controvertidos e eventualmente ilegais na planilha de cálculo apresentada, e nem apontadas especificamente as alegadas ilegalidades. Não se pode olvidar que é ônus da parte impugnante apresentar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, acolho os cálculos apresentados pelo condomínio executado em sua planilha de débitos (ID 53283748, pág. 72). Por fim, quanto ao pedido de realização ou não de audiência conciliatória. Melhor sorte não terá tal pleito. Não existe previsão obrigatória para tal desiderato em sede de execução, constituindo uma faculdade e não uma obrigação, a sua realização. Além do que o condomínio executado expressamente declarou que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, por entender que a sua realização não terá os efeitos conciliatórios esperados. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência conciliatória. Ressalvo que as partes podem pactuar extrajudicialmente e, chegando a termo, trazer o acordo para a devida homologação em Juízo. Atualize-se a dívida, observando-se o conteúdo da planilha apresentada pelo condomínio exequente e os valores que já foram bloqueados pelo Juízo. Intimar o condomínio exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DOS MARECHAIS EXECUTADOS: PAULO RODRIGUES DE AGUIAR e FRANCISCA DOS SANTOS SOBRINHO AGUIAR DECISÃO 1. Em petição intermediária (Id. 53283747 – Pág. 71), a parte exequente solicita a conversão em penhora do último valor bloqueado (Id. 34521208 – Pág. 60) e a expedição de alvará judicial relativo ao(s) valor(es) já convertido(s) em penhora (Id. 33712754 – Pág. 48). 2. Em manifestação simples (Id. 55357251 – Pág. 73), os executados solicitam a designação de audiência de conciliação. 3. Breve resumo. Passo, então, a decidir. 4. Inicialmente, esclarece-se que o levantamento de valor(es) em fase de execução ocorrerá após o julgamento de embargos à execução, admitidos mediante garantia do Juízo (Enunciado n.º 117 do FONAJE), respeitando-se, assim, os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. 5. Sobre o tema, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), ao julgar o AI 0048412-09.2021.8.16.0000, assim entendeu: Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. VALORES BLOQUEADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO. Mesmo no caso da execução de título extrajudicial, não há óbice para que se aguarde o julgamento dos embargos à execução para o levantamento de valores, pois o poder geral de cautela conferido ao juiz (art. 798, CPC) impõe a adoção de medida capaz de resguardar o direito de todos os interessados.Agravo de instrumento desprovido. Proc.: AI 0048412-09.2021.8.16.0000; Órgão: 16ª Câmara Cível do TJPR; Julgamento: 07 de fevereiro de 2022; Publicação: 10 de fevereiro de 2022; Relator: Paulo Cezar Bellio. 6. Assim, acompanhando a decisão supracitada, rejeito o pleito de levantamento parcial do(s) valor(es) outrora convertidos em penhora, devendo-se aguardar o julgamento de eventual embargos à execução, admitidos quando garantido o Juízo (Enunciado n.º 117 do FONAJE). 7. Ademais, empós análise acurada dos autos, nota-se que não houve intimação dos executados para apresentação de pequena impugnação acerca do último bloqueio realizado via sistema SISBAJUD (Id. 34521208 – Pág. 60), razão pela qual rejeito também o pleito de conversão deste em penhora. 8. Dito isto, determino que a Secretaria da Unidade: 8.1. Intimar os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem pequena impugnação ao último bloqueio realizado via sistema SISBAJUD (Id. 34521208 – Pág. 60), limitando-se às hipóteses previstas no art. 854, §3º, inc. I e/ou inc. II, do Código de Processo Civil; 8.2. Intimar os executados para, no prazo supracitado, manifestarem-se acerca do(s) cálculo(s) apresentado(s) pela parte exequente (Id. 53283748 – Pág. 72); e 8.3. Intimar a parte exequente para, também no prazo supramencionado, manifestar seu interesse acerca na designação de audiência de conciliação (Id. 55357251 – Pág. 73). 9. Por fim, reservo-me a apreciar o pedido de designação de audiência de conciliação somente após manifestação da parte exequente. 10. Aguarde-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000360-98.2021.8.06.0002

08/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196495882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196495882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196495882

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181766876

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 181766876

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