Procedimento Comum Cível 0076321-27.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.924.821,16

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CBD

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/CE 33334·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CBD

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de RICARDO MALACHIAS CICONELO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 04:30

Conclusos para despacho

15/03/2023, 17:38

Processo Desarquivado

15/03/2023, 17:37

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 11:09

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076321-27.2006.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: Companhia Brasileira de Distribuicao - Cbd POLO PASSIVO: Estado do Ceará e outros D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de m

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 08:03

Conclusos para despacho

28/02/2023, 19:36

Transitado em Julgado em 23/02/2023

28/02/2023, 19:36

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de RICARDO MALACHIAS CICONELO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 04:30

Conclusos para despacho

Documentos

DESPACHO

•30/06/2023, 16:45

DESPACHO

•07/03/2023, 08:03

15/03/2023, 17:38

Processo Desarquivado

15/03/2023, 17:37

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 11:09

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076321-27.2006.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: Companhia Brasileira de Distribuicao - Cbd POLO PASSIVO: Estado do Ceará e outros D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de m

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 08:03

Conclusos para despacho

28/02/2023, 19:36

Transitado em Julgado em 23/02/2023

28/02/2023, 19:36

Juntada de Certidão

28/02/2023, 19:36

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 18:42

Mov. [73] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 15/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2022, 00:23

Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

03/12/2022, 02:54

Mov. [71] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

26/11/2022, 17:35

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01436712-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/11/2022 16:21

26/11/2022, 16:23

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0584/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 2973

23/11/2022, 20:03

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2022, 11:33

Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/11/2022, 10:50

Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/11/2022, 10:50

Mov. [65] - Documento Analisado

22/11/2022, 10:50

Mov. [64] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2022, 08:22

Mov. [63] - Encerrar análise

28/01/2022, 11:49

Mov. [62] - Encerrar análise

28/01/2022, 11:49

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

20/01/2022, 22:11

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

10/11/2021, 16:04

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02382391-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/10/2021 09:47

20/10/2021, 10:01

Mov. [58] - Certidão emitida

10/10/2021, 08:43

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02361621-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/10/2021 15:49

08/10/2021, 16:22

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0403/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 2708

01/10/2021, 19:41

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2021, 01:34

Mov. [54] - Documento Analisado

29/09/2021, 16:04

Mov. [53] - Certidão emitida

29/09/2021, 16:03

Mov. [52] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

24/09/2021, 19:42

Mov. [51] - Encerrar análise

17/09/2018, 15:56

Mov. [50] - Concluso para Despacho

08/02/2018, 07:30

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10663037-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/12/2017 16:15

22/12/2017, 16:50

Mov. [48] - Certidão emitida

24/08/2017, 17:26

Mov. [47] - Conclusão

27/09/2016, 13:49

Mov. [46] - Concluso para Sentença

25/07/2016, 08:44

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10334288-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 22/07/2016 11:19

22/07/2016, 17:10

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0130/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 1481 Página: 271/274

15/07/2016, 10:50

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2016, 10:58

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2016, 15:45

Mov. [41] - Certificação de Processo Julgado

04/04/2016, 17:13

Mov. [40] - Certidão emitida

04/04/2016, 17:13

Mov. [39] - Concluso para Despacho

19/10/2015, 10:54

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10428331-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/10/2015 19:53

18/10/2015, 19:15

Mov. [37] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

25/09/2015, 14:18

Mov. [36] - Concluso para Sentença

25/07/2014, 14:50

Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/06/2014, 16:55

Mov. [32] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/06/2014, 16:55

Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/06/2014, 16:55

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/06/2014, 16:55

Mov. [35] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/06/2014, 16:55

Mov. [30] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Anulatoria para Procedimento Ordinário.

12/04/2013, 12:00

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2010, 15:57

Mov. [28] - Sentença publicada no diário da justiça: SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/04/2010 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/04/2010, 12:01

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/12/2009, 13:29

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO A-10 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2009, 12:39

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2008, 14:18

Mov. [24] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO D 111 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2008, 14:20

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO C 97 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2008, 14:26

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2008, 15:58

Mov. [21] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO FEITO, EXPEDIENTE Nº 066/2008, ESTANTE D-131 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/2008, 16:37

Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D J PARA FAZER - E 142 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 10:49

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/02/2008, 13:07

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2007, 14:38

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/12/2007, 10:22

Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 171 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/11/2007, 13:33

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2007, 16:35

Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO APOIO - lote 27 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2007, 16:38

Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/11/2007, 11:52

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO com petição. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/01/2007, 15:52

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO com peticao - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2006, 14:28

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO O Estado do Ceará (contestar) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2006, 11:34

Mov. [9] - Decorrendo prazo para as partes apresentarem proposta de acordo: DECORRENDO PRAZO PARA AS PARTES APRESENTAREM PROPOSTA DE ACORDO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/11/2006, 15:55

Mov. [8] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/10/2006, 13:31

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO SELAR OS MANDADOS. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/10/2006, 14:40

Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/2006, 17:27

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2006, 15:18

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2006, 15:20

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2006, 14:02

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2006, 14:02

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

22/09/2006, 17:24

SENTENÇA

•18/11/2022, 08:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/09/2021, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 14:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2017, 14:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2017, 14:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2017, 14:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2017, 14:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2017, 14:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2017, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 14:05

Todos os documentos(39)

DESPACHO

•30/06/2023, 16:45

DESPACHO

•07/03/2023, 08:03

SENTENÇA

•18/11/2022, 08:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/09/2021, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 14:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2017, 14:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2017, 14:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2017, 14:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2017, 14:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2017, 14:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2017, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 14:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/06/2016, 15:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 22:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 22:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 22:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 22:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 22:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 22:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 22:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 22:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 22:34

SENTENÇA

•16/12/2010, 22:34

SENTENÇA

•16/12/2010, 22:34

SENTENÇA

•16/12/2010, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 22:34