Procedimento Comum Cível 0009247-04.2019.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009247-04.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2024, 19:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/04/2024, 19:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:57

Decorrido prazo de ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:55

Decorrido prazo de JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:35

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 78292540

15/02/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 78292540

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009247-04.2019.8.06.0064. Exequente: AUTOR: MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Processo(s) associado(s): [] EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO AUTUADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO RENAINF. MERA FORMALIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. MINERADORA DE ÁGUA LIMPIDA LTDA alvitrou AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PERDAS E DANOS em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN), aduzindo, em suma, que: 1.1. É proprietária do veículo FORD/CARGO 1319, ano 2014/2014, placa ORO 5524, cor branca, RENAVAM 1035093747; 1.2. Visa desconstituir um auto de infração de trânsito lavrado em manifesta ilegalidade, uma vez que não houve dupla notificação, recebimento da notificação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nem inscrição no sistema RENAINF; 1.3. O licenciamento do veículo foi condicionado ao pagamento da multa; 1.4. Do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para que o licenciamento seja liberado sem o pagamento da infração de trânsito, e que seja suspensa a infração e todos os processos administrativos e penalidades dela decorrentes até o julgamento definitivo da demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pugnou pelo julgamento procedente para que seja declarado nulo o auto de infração nº V010296689 e todos os processos administrativos e penalidades dele decorrentes, bem como para que os promovidos sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A petição inicial foi instruída com os documentos de IDs 41003728 a 41003733. 3. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos os documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira (ID 40998871). 4. A autora requereu dilação de prazo para comprovar sua hipossuficiência financeira (ID 41003551). 5. Nos IDs 41003572 e 41003573, a promovente juntou documentos no fito de demonstrar a sua condição de hipossuficiência. 6. No ID 41003540, o benefício da gratuidade judiciária foi deferido e a análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a formação da instauração processual. 7. O MUNICÍPIO DE CAUCAIA foi citado no ID 41003546. 8. A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA (AMT) apresentou contestação e documentos nos IDs 41003537 a 41003539, aduzindo que: 8.1. O endereço fornecido pela autora ao DETRAN para envio de correspondências difere do que consta na petição inicial; 8.2. A promovente não atualizou o seu cadastro junto ao DETRAN ou informou endereço errôneo; 8.3. O Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor que o veículo somente será considerado licenciado após o pagamento das multas de trânsito; 8.4. Não se confunde notificação de autuação com notificação de penalidade, que pode ser enviada em até 05 (cinco) anos, contados da data da infração; 8.5. A notificação de autuação foi enviada dentro do prazo de 30 (trinta) dias para o endereço que se encontra registrado no sistema do DETRAN; 8.6. Todas as multas incluídas no sistema do DETRAN vão automaticamente para o cadastro do RENAINF; 8.7. Não há dano moral a ser indenizado. 9. O DETRAN, citado no ID 41003534, apresentou contestação e documentos nos IDs 41003552 e 41003553, aduzindo que: 9.1. É parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito; 9.2. Não praticou qualquer ato ilícito. 10. A promovente apresentou réplica no ID 41003725, aduzindo que: 10.1. Concorda com o pedido de exclusão do DETRAN do polo passivo da ação; 10.2. O endereço fornecido ao DETRAN é da distribuidora de Fortaleza/CE, enquanto o endereço que consta na inicial é da fábrica; 10.3. A AMT não comprovou a expedição e o recebimento da notificação. 11. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas no ID 41003568. 12. No ID 41003545, a promovente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto os demais litigantes quedaram-se inertes. 13. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DETRAN/CE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO: Em sua peça contestatória, o DETRAN/CE pugnou pela sua exclusão do polo passivo da lide, sob o argumento de que a multa foi aplicada pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA, única parte legítima para figurar no polo passivo. Considerando que, na petição de ID 41003725, a parte autora concordou com o pedido e, ainda, que o auto de infração que a promovente pretende desconstituir foi expedido pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente/ defiro o pedido de exclusão do DETRAN/CE do polo passivo, ficando a autora responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários ao procurador do réu excluído, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), porquanto ínfimo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 338, parágrafo único, e artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio. 3. DO MÉRITO: O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que devem ser expedidas 02 (duas) notificações acerca da suposta infração de trânsito, sendo a primeira referente à autuação e a segunda referente à aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. Artigo 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Omissis) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Artigo 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Certo é que a notificação da autuação tem que ser cabalmente demonstrada, uma vez que a inexistência de notificação/ciência prévia retira do suposto infrator o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório. Portanto, incumbe à autarquia de trânsito realizar a notificação do proprietário do veículo, oportunizando-lhe a apresentação de defesa. De igual modo, nos termos do artigo 282 acima transcrito, deve ser expedida uma segunda notificação em caso de imposição da penalidade, visando dar ciência ao infrator. Nesse sentido, é o teor da Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 312 STJ - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico que a promovida não comprovou que enviou a notificação de autuação e de penalidade à promovente, não demonstrando, sequer, que remeteu as notificações à empresa responsável pelo envio. Em sua peça de defesa, a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO informou que a autora informou endereço incorreto no cadastro do DETRAN e não atualizou o endereço, razão pela qual as notificações não foram entregues. Contudo, conforme comprovado pela autora no ID 41003579, apesar de na petição inicial constar um endereço diverso do que consta no sistema do DETRAN/CE, o endereço cadastrado na plataforma do DETRAN/CE também lhe pertence, de forma que, caso, de fato, tivessem sido enviadas, as notificações teriam sido recebidas. Apesar de afirmar que a notificação foi enviada, a promovida não colacionou aos autos o comprovante de envio das notificações à promovente, nem o de remessa das notificações à empresa responsável pelo envio postal. Com efeito, caberia à promovida, quando citada para apresentar contestação, comprovar a regularidade da expedição da dupla notificação, eis que tal encargo lhe pertence, na esteira do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Artigo 373. O ônus da prova incumbe: (Omissis) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, ausente a comprovação do envio e, considerando que a autora não pode fazer prova de fato negativo, as penalidades impostas não subsistem pela falta de notificação prévia, nos termos dos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. A esse respeito, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Ceará: TJCE - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO INTERESSADO QUE ENSEJA A NULIDADE DO ATO COMBATIDO. ART. 281, 281-A E 282, DO CTB. PRECEDENTES STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOPEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. 01. Os artigos 281 e 281-A do CTB determinam a necessidade de dupla notificação para que se considere válido o ato administrativo responsável por imputar os ônus da infração de trânsito ao particular, devendo ser-lhe oportunizada a possibilidade de oferecimento de defesa administrativa. Súmula 312 do STJ e 46 do TJCE. 02. Compulsando os autos, não se verifica a comprovação da ocorrência efetiva da dupla notificação, viabilizando ao administrado o contraditório e a ampla defesa, o que enseja a nulidade das multas impostas. Isso porque a documentação acostada aos autos pela autarquia recorrida, consistente em extratos eletrônicos de seu sistema interno, em que pese indicar a data de expedição das notificações, não indicam tampouco comprovam - o meio utilizado para este fim, se foram enviadas ou não para o endereço, sendo, portanto, incapaz de lhe desincumbir do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 03. Finalmente, no tocante ao pedido de inconstitucionalidade dos artigos 281, II e 282, do CTB, deve remanescer improcedente, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário, nos termos do art. 97, da CF/88, determinando que pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 04. Apelação conhecida e provida parcialmente. Sentença reformada parcialmente para anular o auto de infração, mantida a improcedência quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os autos da Ação acima declinada, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora. (TJCE - 3ª Câmara Direito Público - AC 00511914220208060034 - Rel. Maria Vilauba Fausto Lopes - J. 16/10/2023 - P. 16/10/2023). (Destaquei). No que pertine ao argumento de que seria necessário o código RENAINF, saliento que o sistema RENAINF é coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, com o intuito de registrar as infrações de trânsito cometidas em unidades federativas diversas daquelas nas quais o veículo está registrado e licenciado. Contudo, o código RENAINF é mera formalidade, que não causa prejuízos ao infrator, de forma que a sua ausência não é capaz de macular o auto de infração. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas do Tribunal de Justiça do Ceará: TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO COMO RECURSO INOMINADO. ADMISSIBILIDADE. ERRO ESCUSÁVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. OBRIGATORIEDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. COMPROVAÇÃO DA REMESSA POSTAL. AUSÊNCIA DE AR. DESNECESSIDADE. STJ PUIL Nº 372/SP. AUSÊNCIA DE CÓDIGO RENAINF OU INFRAEST. PORTARIA 99/2017 DO DENATRAN. DESNECESSIDADE. MERA FORMALIDADE QUE NÃO DESCARACTERIZA O AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTUADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso equivocadamente denominado como recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo que aplicou multas de trânsito. 2. Tendo o feito tramitado em vara cível, seguindo o rito comum ordinário sendo, portanto, cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 1.013 do CPC e não o recurso inominado do art. 41 da Lei nº 9.099/95. No entanto, aplicável o princípio da fungibilidade recursal, vez que houve simples equívoco na denominação, tratando-se, assim, de erro escusável. Precedente do TJCE. 3. Nos termos da Súmula 312 do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 4. Conforme disposto na Súmula 46 do TJ/Ce, a não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito, caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. De acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 372/SP, "Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento". 6. In casu, observa-se constar, nos autos, Certidão de Notificações de Autos de Infração de Trânsito, comprovando a data do envio/expedição/postagem das notificações de autuação e de penalidade, dentro do prazo estabelecido pelo art. 281, II, do CTB e art. 4 da Resolução 619/16 do CONTRAN, evidenciando a legalidade das multas. 7. Inobstante a Resolução nº 637/2016 do CONTRAN, estabeleça a obrigatoriedade do código RENAINF nas notificações de autuação e de penalidade, assim como a Portaria nº 99/2017 do DENATRAN determine que o Auto de Infração impresso contenha aviso de que é obrigatória a presença do código INFRAEST ou RENAINF nas notificações sob pena de invalidade da multa, é firme a jurisprudência do STF e deste Tribunal no sentido de que ausência de código RENAINF ou INFRAEST é mera formalidade que não descaracteriza o auto de infração, assim como não compromete o direito de defesa acusado. 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para NEGAR-LHE provimento, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator. (TJCE - 1ª Câmara Direito Público - AC 00502941420208060034 - Rel. José Tarcílio Souza da Silva - J. 24/04/2023 - P. 24/04/2023). (Destaquei). TJCE - RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PUIL Nº 372-SP (2017/0173205-8). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, INEXIGINDO ACOMPANHAMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO DAS REFERIDAS NOTIFICAÇÕES. 2. AUSÊNCIA DE CÓDIGO RENAINF OU INFRAEST. PORTARIA 99/2017 DENATRAN. MERA FORMALIDADE QUE NÃO DESCARACTERIZA OS AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRESERVADA. 3. MULTA DE TRÂNSITO NÃO APLICADA POR RADAR ELETRÔNICO. NECESSIDADE. ART. 3º, III DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 396/2011. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE - 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará - RI 02329183320208060001 CE 0232918-33.2020.8.06.0001 - Rel. Nadia Maria Frota Pereira - J. 26/04/2021 - P. 26/04/2021). (Destaquei). No que concerne aos danos morais, o pedido de reparação não merece prosperar. Conquanto exista a possibilidade da pessoa jurídica sofrer abalo moral, a indenização depende da prova efetiva do dano, do abalo à imagem, ao bom nome e à reputação da pessoa jurídica. O dano não é presumido e, portanto, deve ser objeto de comprovação. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa: TJSP - Apelação - Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais - Inexistência - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJSP - 28ª Câmara de Direito Privado - AC 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019.8.26.0229 - Rel. Marcelo L. Theodósio - J. 16/08/2022 - P. 22/08/2022). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para o fim de declarar nulo o Auto de Infração de Trânsito V010296689 e as penalidades dele decorrentes. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência para que o licenciamento não seja condicionado ao pagamento da predita multa de trânsito, bem como que seja suspensa a infração, e todos os processos administrativos e penalidades dela decorrentes. 3. Denego o pedido de indenização por danos morais. 4. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), porquanto ínfimo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Quanto às custas processuais, fica o MUNICÍPIO DE CAUCAIA isento do pagamento de sua metade, cabendo o adimplemento da outra metade das despesas processuais à promovente. Todavia, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), ex vi do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 5. Publique-se, registre-se, intime-se. 6. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. 7. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 31/01/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78292540

12/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78292540

12/02/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/02/2024, 08:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/02/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009247-04.2019.8.06.0064. Exequente: AUTOR: MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Processo(s) associado(s): [] EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO AUTUADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO RENAINF. MERA FORMALIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. MINERADORA DE ÁGUA LIMPIDA LTDA alvitrou AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PERDAS E DANOS em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN), aduzindo, em suma, que: 1.1. É proprietária do veículo FORD/CARGO 1319, ano 2014/2014, placa ORO 5524, cor branca, RENAVAM 1035093747; 1.2. Visa desconstituir um auto de infração de trânsito lavrado em manifesta ilegalidade, uma vez que não houve dupla notificação, recebimento da notificação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nem inscrição no sistema RENAINF; 1.3. O licenciamento do veículo foi condicionado ao pagamento da multa; 1.4. Do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para que o licenciamento seja liberado sem o pagamento da infração de trânsito, e que seja suspensa a infração e todos os processos administrativos e penalidades dela decorrentes até o julgamento definitivo da demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pugnou pelo julgamento procedente para que seja declarado nulo o auto de infração nº V010296689 e todos os processos administrativos e penalidades dele decorrentes, bem como para que os promovidos sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A petição inicial foi instruída com os documentos de IDs 41003728 a 41003733. 3. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos os documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira (ID 40998871). 4. A autora requereu dilação de prazo para comprovar sua hipossuficiência financeira (ID 41003551). 5. Nos IDs 41003572 e 41003573, a promovente juntou documentos no fito de demonstrar a sua condição de hipossuficiência. 6. No ID 41003540, o benefício da gratuidade judiciária foi deferido e a análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a formação da instauração processual. 7. O MUNICÍPIO DE CAUCAIA foi citado no ID 41003546. 8. A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA (AMT) apresentou contestação e documentos nos IDs 41003537 a 41003539, aduzindo que: 8.1. O endereço fornecido pela autora ao DETRAN para envio de correspondências difere do que consta na petição inicial; 8.2. A promovente não atualizou o seu cadastro junto ao DETRAN ou informou endereço errôneo; 8.3. O Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor que o veículo somente será considerado licenciado após o pagamento das multas de trânsito; 8.4. Não se confunde notificação de autuação com notificação de penalidade, que pode ser enviada em até 05 (cinco) anos, contados da data da infração; 8.5. A notificação de autuação foi enviada dentro do prazo de 30 (trinta) dias para o endereço que se encontra registrado no sistema do DETRAN; 8.6. Todas as multas incluídas no sistema do DETRAN vão automaticamente para o cadastro do RENAINF; 8.7. Não há dano moral a ser indenizado. 9. O DETRAN, citado no ID 41003534, apresentou contestação e documentos nos IDs 41003552 e 41003553, aduzindo que: 9.1. É parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito; 9.2. Não praticou qualquer ato ilícito. 10. A promovente apresentou réplica no ID 41003725, aduzindo que: 10.1. Concorda com o pedido de exclusão do DETRAN do polo passivo da ação; 10.2. O endereço fornecido ao DETRAN é da distribuidora de Fortaleza/CE, enquanto o endereço que consta na inicial é da fábrica; 10.3. A AMT não comprovou a expedição e o recebimento da notificação. 11. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas no ID 41003568. 12. No ID 41003545, a promovente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto os demais litigantes quedaram-se inertes. 13. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DETRAN/CE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO: Em sua peça contestatória, o DETRAN/CE pugnou pela sua exclusão do polo passivo da lide, sob o argumento de que a multa foi aplicada pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA, única parte legítima para figurar no polo passivo. Considerando que, na petição de ID 41003725, a parte autora concordou com o pedido e, ainda, que o auto de infração que a promovente pretende desconstituir foi expedido pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente/ defiro o pedido de exclusão do DETRAN/CE do polo passivo, ficando a autora responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários ao procurador do réu excluído, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), porquanto ínfimo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 338, parágrafo único, e artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio. 3. DO MÉRITO: O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que devem ser expedidas 02 (duas) notificações acerca da suposta infração de trânsito, sendo a primeira referente à autuação e a segunda referente à aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. Artigo 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Omissis) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Artigo 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Certo é que a notificação da autuação tem que ser cabalmente demonstrada, uma vez que a inexistência de notificação/ciência prévia retira do suposto infrator o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório. Portanto, incumbe à autarquia de trânsito realizar a notificação do proprietário do veículo, oportunizando-lhe a apresentação de defesa. De igual modo, nos termos do artigo 282 acima transcrito, deve ser expedida uma segunda notificação em caso de imposição da penalidade, visando dar ciência ao infrator. Nesse sentido, é o teor da Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 312 STJ - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico que a promovida não comprovou que enviou a notificação de autuação e de penalidade à promovente, não demonstrando, sequer, que remeteu as notificações à empresa responsável pelo envio. Em sua peça de defesa, a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO informou que a autora informou endereço incorreto no cadastro do DETRAN e não atualizou o endereço, razão pela qual as notificações não foram entregues. Contudo, conforme comprovado pela autora no ID 41003579, apesar de na petição inicial constar um endereço diverso do que consta no sistema do DETRAN/CE, o endereço cadastrado na plataforma do DETRAN/CE também lhe pertence, de forma que, caso, de fato, tivessem sido enviadas, as notificações teriam sido recebidas. Apesar de afirmar que a notificação foi enviada, a promovida não colacionou aos autos o comprovante de envio das notificações à promovente, nem o de remessa das notificações à empresa responsável pelo envio postal. Com efeito, caberia à promovida, quando citada para apresentar contestação, comprovar a regularidade da expedição da dupla notificação, eis que tal encargo lhe pertence, na esteira do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Artigo 373. O ônus da prova incumbe: (Omissis) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, ausente a comprovação do envio e, considerando que a autora não pode fazer prova de fato negativo, as penalidades impostas não subsistem pela falta de notificação prévia, nos termos dos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. A esse respeito, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Ceará: TJCE - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO INTERESSADO QUE ENSEJA A NULIDADE DO ATO COMBATIDO. ART. 281, 281-A E 282, DO CTB. PRECEDENTES STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOPEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. 01. Os artigos 281 e 281-A do CTB determinam a necessidade de dupla notificação para que se considere válido o ato administrativo responsável por imputar os ônus da infração de trânsito ao particular, devendo ser-lhe oportunizada a possibilidade de oferecimento de defesa administrativa. Súmula 312 do STJ e 46 do TJCE. 02. Compulsando os autos, não se verifica a comprovação da ocorrência efetiva da dupla notificação, viabilizando ao administrado o contraditório e a ampla defesa, o que enseja a nulidade das multas impostas. Isso porque a documentação acostada aos autos pela autarquia recorrida, consistente em extratos eletrônicos de seu sistema interno, em que pese indicar a data de expedição das notificações, não indicam tampouco comprovam - o meio utilizado para este fim, se foram enviadas ou não para o endereço, sendo, portanto, incapaz de lhe desincumbir do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 03. Finalmente, no tocante ao pedido de inconstitucionalidade dos artigos 281, II e 282, do CTB, deve remanescer improcedente, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário, nos termos do art. 97, da CF/88, determinando que pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 04. Apelação conhecida e provida parcialmente. Sentença reformada parcialmente para anular o auto de infração, mantida a improcedência quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os autos da Ação acima declinada, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora. (TJCE - 3ª Câmara Direito Público - AC 00511914220208060034 - Rel. Maria Vilauba Fausto Lopes - J. 16/10/2023 - P. 16/10/2023). (Destaquei). No que pertine ao argumento de que seria necessário o código RENAINF, saliento que o sistema RENAINF é coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, com o intuito de registrar as infrações de trânsito cometidas em unidades federativas diversas daquelas nas quais o veículo está registrado e licenciado. Contudo, o código RENAINF é mera formalidade, que não causa prejuízos ao infrator, de forma que a sua ausência não é capaz de macular o auto de infração. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas do Tribunal de Justiça do Ceará: TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO COMO RECURSO INOMINADO. ADMISSIBILIDADE. ERRO ESCUSÁVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. OBRIGATORIEDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. COMPROVAÇÃO DA REMESSA POSTAL. AUSÊNCIA DE AR. DESNECESSIDADE. STJ PUIL Nº 372/SP. AUSÊNCIA DE CÓDIGO RENAINF OU INFRAEST. PORTARIA 99/2017 DO DENATRAN. DESNECESSIDADE. MERA FORMALIDADE QUE NÃO DESCARACTERIZA O AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTUADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso equivocadamente denominado como recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo que aplicou multas de trânsito. 2. Tendo o feito tramitado em vara cível, seguindo o rito comum ordinário sendo, portanto, cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 1.013 do CPC e não o recurso inominado do art. 41 da Lei nº 9.099/95. No entanto, aplicável o princípio da fungibilidade recursal, vez que houve simples equívoco na denominação, tratando-se, assim, de erro escusável. Precedente do TJCE. 3. Nos termos da Súmula 312 do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 4. Conforme disposto na Súmula 46 do TJ/Ce, a não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito, caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. De acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 372/SP, "Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento". 6. In casu, observa-se constar, nos autos, Certidão de Notificações de Autos de Infração de Trânsito, comprovando a data do envio/expedição/postagem das notificações de autuação e de penalidade, dentro do prazo estabelecido pelo art. 281, II, do CTB e art. 4 da Resolução 619/16 do CONTRAN, evidenciando a legalidade das multas. 7. Inobstante a Resolução nº 637/2016 do CONTRAN, estabeleça a obrigatoriedade do código RENAINF nas notificações de autuação e de penalidade, assim como a Portaria nº 99/2017 do DENATRAN determine que o Auto de Infração impresso contenha aviso de que é obrigatória a presença do código INFRAEST ou RENAINF nas notificações sob pena de invalidade da multa, é firme a jurisprudência do STF e deste Tribunal no sentido de que ausência de código RENAINF ou INFRAEST é mera formalidade que não descaracteriza o auto de infração, assim como não compromete o direito de defesa acusado. 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para NEGAR-LHE provimento, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator. (TJCE - 1ª Câmara Direito Público - AC 00502941420208060034 - Rel. José Tarcílio Souza da Silva - J. 24/04/2023 - P. 24/04/2023). (Destaquei). TJCE - RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PUIL Nº 372-SP (2017/0173205-8). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, INEXIGINDO ACOMPANHAMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO DAS REFERIDAS NOTIFICAÇÕES. 2. AUSÊNCIA DE CÓDIGO RENAINF OU INFRAEST. PORTARIA 99/2017 DENATRAN. MERA FORMALIDADE QUE NÃO DESCARACTERIZA OS AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRESERVADA. 3. MULTA DE TRÂNSITO NÃO APLICADA POR RADAR ELETRÔNICO. NECESSIDADE. ART. 3º, III DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 396/2011. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE - 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará - RI 02329183320208060001 CE 0232918-33.2020.8.06.0001 - Rel. Nadia Maria Frota Pereira - J. 26/04/2021 - P. 26/04/2021). (Destaquei). No que concerne aos danos morais, o pedido de reparação não merece prosperar. Conquanto exista a possibilidade da pessoa jurídica sofrer abalo moral, a indenização depende da prova efetiva do dano, do abalo à imagem, ao bom nome e à reputação da pessoa jurídica. O dano não é presumido e, portanto, deve ser objeto de comprovação. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa: TJSP - Apelação - Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais - Inexistência - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJSP - 28ª Câmara de Direito Privado - AC 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019.8.26.0229 - Rel. Marcelo L. Theodósio - J. 16/08/2022 - P. 22/08/2022). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para o fim de declarar nulo o Auto de Infração de Trânsito V010296689 e as penalidades dele decorrentes. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência para que o licenciamento não seja condicionado ao pagamento da predita multa de trânsito, bem como que seja suspensa a infração, e todos os processos administrativos e penalidades dela decorrentes. 3. Denego o pedido de indenização por danos morais. 4. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), porquanto ínfimo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Quanto às custas processuais, fica o MUNICÍPIO DE CAUCAIA isento do pagamento de sua metade, cabendo o adimplemento da outra metade das despesas processuais à promovente. Todavia, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), ex vi do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 5. Publique-se, registre-se, intime-se. 6. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. 7. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 31/01/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 78292540

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 78292540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78292540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78292540

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