Execução Fiscal 0013068-02.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0013068-02.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:24

Decorrido prazo de MICRO MAQUINAS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:44

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA RODRIGUES FILHO e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0013068-02.2005.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 25 de abril de 2023 NATÁLIA ALMINO GONDIM Juiz de direito

08/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2023, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:33

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 21:39

Conclusos para despacho

19/01/2023, 13:34

Documentos

SENTENÇA

•26/04/2023, 10:51

DESPACHO

•16/02/2023, 21:39

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICRO MAQUINAS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 30/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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