Tutela Antecipada Antecedente 3000053-88.2023.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 3000053-88.2023.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 13:32

Decorrido prazo de TEREZA ERCILIA LIMA VIEIRA BARBOSA em 23/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:58

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: LANUSSE MARTINS TORRES Requerido REQUERIDO: UNIMED SOBRAL Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro – CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000053-88.2023.8.06.0095 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela de urgência e dano moral, na qual figuram as partes epigrafadas. Verifica-se que o feito foi distribuído a este juízo através do SISTEMA PJE. Ocorre que a presente ação ordinária deverá tramitar perante o sistema SAJ (Sistema de Automação da Justiça) em razão da classe judicial não ser de Execução Fiscal ou de Fazenda Pública, consoante disciplinado nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 2304/2022, publicada no DJe de 13/11/2022, que dispõe sobre a expansão do referido Sistema, in verbis: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para as unidades do 5º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir: (...) Art. 3º Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a partir do dia 21 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: (...) – grifou-se Assim, vislumbrando que o endereçamento fora direcionado ao Juízo Comum (não sendo caso de extinção sem mérito), forçoso o cancelamento da distribuição, devendo a parte autora adotar os procedimentos corretos acerca do correto peticionamento. ISTO POSTO, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, conforme as razões acima explanadas. Em seguida, proceda-se ao imediato cancelamento desta ação. Cumpra-se com expedientes necessários. Expedientes Necessários. Ipu (CE), 11 de abril de 2023 Jorge Roger dos Santos Lima Juiz de Direito em Respondência Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 10:52

Determinado o cancelamento da distribuição

12/04/2023, 16:12

Conclusos para decisão

10/03/2023, 16:52

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 16:51

Documentos

DECISÃO

•12/04/2023, 16:12