Execução de Título Extrajudicial 3000055-36.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000055-36.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:26

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000055-36.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA HELENA LIBERATO XIMENES Endereço: Avenida John Sanford, 1177, - lado par, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-002 REQUERIDO(A)(S): Nome: WASHINGTON LUIZ ALVES BARBALHO Endereço: desconhecido Nome: JOSE LUCAS PITANGA DE SOUSA Endereço: Rua Bela Vista, 569, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-330 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA As partes celebraram acordo e observaram as formalidades exigidas para a validade e eficácia deste ato, conforme consta no evento nº 56229412, requerendo, por fim, a sua homologação por este Juízo. Diante disso, homologo, por sentença irrecorrível (art. 41, da Lei 9.099/95), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, por consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, da Lei n.º 9.099/95 e do art. 487, III, “b”, do CPC/2015. As partes deverão cumprir o acordo na forma e no tempo nele estipulados, ficando cientes de que o descumprimento da avença ensejará a imediata execução, dispensada nova citação (art. 52, III, e IV, da Lei 9.099/95), inclusive com a aplicação da multa de 10%, prevista no 523, do CPC/2015, para o caso de não ser efetuado o pagamento de quantia certa, no prazo de 15 dias, a contar da data em que a obrigação tenha preenchido todos os requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade). Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. Sem custas finais, por se tratar de feito da competência do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Eventual descumprimento do acordo deverá ser requerido cumprimento de sentença. P.R.I. Dispenso a intimação das partes, uma vez que a presente sentença é de natureza meramente homologatória. Determino, pois, a imediata certificação do trânsito em julgado e, por consequência, o arquivamento dos autos. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:24

Juntada de Certidão

05/05/2023, 12:23

Transitado em Julgado em 05/05/2023

05/05/2023, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 10:51

Homologada a Transação

05/05/2023, 10:50

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 08:40

Juntada de Petição de substabelecimento

10/04/2023, 20:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/02/2023, 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2023, 11:36

Documentos

SENTENÇA

•05/05/2023, 10:50

SENTENÇA

•05/05/2023, 10:50

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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