Procedimento Comum Cível 0200116-59.2022.8.06.0179 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200116-59.2022.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/07/2024, 14:51

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 14:15

Juntada de certidão

29/08/2023, 14:15

Transitado em Julgado em 04/08/2023

04/08/2023, 14:08

Juntada de Certidão

04/08/2023, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:08

Decorrido prazo de BEETHOVEN FERNANDES LOPES em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 04:18

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] JHON ANDERSON MOREIRA DE BRITO ingressou com a presente ação em face do MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, visando lhe sejam pagos direitos sociais, mormente 13º salário e férias, além de resíduos salariais pelos dias trabalhados e não remunerados quando do desligamento, alusivos aos cargos em comissão em que investido sob seguintes identificações e permanência: a) assessor especial da secretaria de administração, de 02/05/2018 a 28/02/2019; b) chefe do núcleo de administração de pessoal e folha de pagamento, de 01/03/2019 a 31/12/2020. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pela condenação do réu ao pagamento de 13º e férias concernente aos vínculos identificados. Juntou procuração e documentos. Despacho inicial no ID 45769511, oportunidade em que deferido à autora os benefícios da gratuidade. Audiência de conciliação infrutífera. Citado, o réu deixou de contestar. Convertido o feito em diligência foi determinado à autora que esclarecesse se as verbas constaram da exoneração e não foram pagas ou se não reconhecidas, tendo a autora informado que tangenciadas por ocasião dos desligamentos. É, na espécie, o relato. Decido. Cuida-se de ação de cobrança que, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, comporta julgamento antecipado – art. 355, I, do CPC. Não há questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se, pois, ao julgamento do mérito. Aprioristicamente calha consignar que o acesso regular aos postos públicos se dá via concurso (art. 37 da CRFB), excepcionalmente sendo admissível nas hipóteses de cargo em comissão e contratação temporária; estas duas últimas, com efeito, substancial e ontologicamente diversas: porquanto servidores temporários contratados sob o regime do art. 37, IX, não estão vinculados a um cargo ou emprego público, exercendo apenas uma função administrativa temporária - função autônoma, justamente por não estar vinculada a cargo ou emprego – enquanto os comissionados integram propriamente a Administração. Com efeito, prescreve o art. 37, V, da CRFB que “os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”; ou seja: paralelamente à destinação das funções de direção, chefia e assessoramento ao pessoal do quadro efeito, ideou o constituinte originário a admissão, precária, de terceiros capacitados – visando, concorrentemente, fomentar novas formas de atuação e recíproca capacitação. Pois bem. Vertidas estas aparas epistêmicas o que se revela é que o art. 39, § 3º, da CRFB prescreve: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. E calha dizer que os direitos sociais radicados nos incisos VIII e XVII, são exatamente os perseguidos pela autora; eis o teor: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Neste sentido, transcreve-se excerto de vetusto aresto, seguido de outro mais recente, a demonstar quão pacífica é a matéria debatida: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas e do décimo terceiro salário, relativos ao período efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 12.3.2010 e ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.3.2013)” A Constituição Federal de 1988 previu as férias, acrescidas de um terço, e o 13º salário como direitos sociais de todos os trabalhadores (Art. 7º, VIII, e art. 39, §3º), igualmente conferidos aos servidores que exercem cargo exclusivamente comissionado (AREsp n. 2.287.897, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/05/2023) A procedência, destarte, é medida que se impõe. Quanto aos consectários, consta do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Entrementes, o indexador de poupança é inconstitucional embora constitucional os juros; senão vejamos excertos do RE 870947/SE, julgado em repercussão geral, respectivamente quanto indexador e juros: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Tenho portanto, que por se tratar de matéria não tributária, os valores devem ser acrescidos de juros de mora na taxa da poupança desde a citação e, ainda, corrigidos monetariamente pelo indexador IPCA-E. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos e condeno o réu a pagar à autora férias – acrescidas de 1/3 – e 13º, além dos resíduos salariais, dos seguintes vínculos e períodos: a) assessor especial da secretaria de administração, de 02/05/2018 a 28/02/2019; b) chefe do núcleo de administração de pessoal e folha de pagamento, de 01/03/2019 a 31/12/2020. Os valores devem ser acrescidos de juros conforme taxa de poupança desde a citação além de atualização monetária, desde quando deveria ter se dado o pagamento, pelo índice IPCA-E. Isento de custas conforme Lei 16.132/2016. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenação não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:25

Julgado procedente o pedido

14/06/2023, 12:30

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2023, 17:11

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2024, 14:51

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] JHON ANDERSON MOREIRA DE BRITO ingressou com a presente ação em face do MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, visando lhe sejam pagos direitos sociais, mormente 13º salário e férias, além de resíduos salariais pelos dias trabalhados e não remunerados quando do desligamento, alusivos aos cargos em comissão em que investido sob seguintes identificações e permanência: a) assessor especial da secretaria de administração, de 02/05/2018 a 28/02/2019; b) chefe do núcleo de administração de pessoal e folha de pagamento, de 01/03/2019 a 31/12/2020. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pela condenação do réu ao pagamento de 13º e férias concernente aos vínculos identificados. Juntou procuração e documentos. Despacho inicial no ID 45769511, oportunidade em que deferido à autora os benefícios da gratuidade. Audiência de conciliação infrutífera. Citado, o réu deixou de contestar. Convertido o feito em diligência foi determinado à autora que esclarecesse se as verbas constaram da exoneração e não foram pagas ou se não reconhecidas, tendo a autora informado que tangenciadas por ocasião dos desligamentos. É, na espécie, o relato. Decido. Cuida-se de ação de cobrança que, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, comporta julgamento antecipado – art. 355, I, do CPC. Não há questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se, pois, ao julgamento do mérito. Aprioristicamente calha consignar que o acesso regular aos postos públicos se dá via concurso (art. 37 da CRFB), excepcionalmente sendo admissível nas hipóteses de cargo em comissão e contratação temporária; estas duas últimas, com efeito, substancial e ontologicamente diversas: porquanto servidores temporários contratados sob o regime do art. 37, IX, não estão vinculados a um cargo ou emprego público, exercendo apenas uma função administrativa temporária - função autônoma, justamente por não estar vinculada a cargo ou emprego – enquanto os comissionados integram propriamente a Administração. Com efeito, prescreve o art. 37, V, da CRFB que “os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”; ou seja: paralelamente à destinação das funções de direção, chefia e assessoramento ao pessoal do quadro efeito, ideou o constituinte originário a admissão, precária, de terceiros capacitados – visando, concorrentemente, fomentar novas formas de atuação e recíproca capacitação. Pois bem. Vertidas estas aparas epistêmicas o que se revela é que o art. 39, § 3º, da CRFB prescreve: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. E calha dizer que os direitos sociais radicados nos incisos VIII e XVII, são exatamente os perseguidos pela autora; eis o teor: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Neste sentido, transcreve-se excerto de vetusto aresto, seguido de outro mais recente, a demonstar quão pacífica é a matéria debatida: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas e do décimo terceiro salário, relativos ao período efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 12.3.2010 e ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.3.2013)” A Constituição Federal de 1988 previu as férias, acrescidas de um terço, e o 13º salário como direitos sociais de todos os trabalhadores (Art. 7º, VIII, e art. 39, §3º), igualmente conferidos aos servidores que exercem cargo exclusivamente comissionado (AREsp n. 2.287.897, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/05/2023) A procedência, destarte, é medida que se impõe. Quanto aos consectários, consta do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Entrementes, o indexador de poupança é inconstitucional embora constitucional os juros; senão vejamos excertos do RE 870947/SE, julgado em repercussão geral, respectivamente quanto indexador e juros: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Tenho portanto, que por se tratar de matéria não tributária, os valores devem ser acrescidos de juros de mora na taxa da poupança desde a citação e, ainda, corrigidos monetariamente pelo indexador IPCA-E. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos e condeno o réu a pagar à autora férias – acrescidas de 1/3 – e 13º, além dos resíduos salariais, dos seguintes vínculos e períodos: a) assessor especial da secretaria de administração, de 02/05/2018 a 28/02/2019; b) chefe do núcleo de administração de pessoal e folha de pagamento, de 01/03/2019 a 31/12/2020. Os valores devem ser acrescidos de juros conforme taxa de poupança desde a citação além de atualização monetária, desde quando deveria ter se dado o pagamento, pelo índice IPCA-E. Isento de custas conforme Lei 16.132/2016. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenação não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEETHOVEN FERNANDES LOPES em 11/07/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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