Execução de Título Extrajudicial 3000371-87.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000371-87.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:26

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:00

Decorrido prazo de LOFT CONDOMINIUM em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:00

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 16:05

Transitado em Julgado em 21/06/2023

22/06/2023, 16:05

Juntada de Certidão

22/06/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:34

Publicado Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000371-87.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Mandato] PROMOVENTE(S): IGOR CABRAL DE OLIVEIRA e outros PROMOVIDO(A)(S): LOFT CONDOMINIUM SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que as diligências empreendidas no sentido de se localizar o devedor ou seus bens penhoráveis restaram frustradas (ids. 31519981 e 53352058). Intimado para indicar outros bens da devedora passíveis de penhora (id. 59177954), o exequente deixou transcorrer o prazo dado sem qualquer manifestação (id. 60054973). Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data e assinatura digitais. Raquel Venâncio Ferreira dos Santos JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 08:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2023, 08:17

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 14:40

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:56

Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:56

Documentos

SENTENÇA

•01/06/2023, 08:17

SENTENÇA

•01/06/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000371-87.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Mandato] PROMOVENTE(S): IGOR CABRAL DE OLIVEIRA e outros PROMOVIDO(A)(S): LOFT CONDOMINIUM SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que as diligências empreendidas no sentido de se localizar o devedor ou seus bens penhoráveis restaram frustradas (ids. 31519981 e 53352058). Intimado para indicar outros bens da devedora passíveis de penhora (id. 59177954), o exequente deixou transcorrer o prazo dado sem qualquer manifestação (id. 60054973). Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data e assinatura digitais. Raquel Venâncio Ferreira dos Santos JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000371-87.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Mandato] PROMOVENTE(S): IGOR CABRAL DE OLIVEIRA e outros PROMOVIDO(A)(S): LOFT CONDOMINIUM D E C I S Ã O O exequente requer a inclusão do síndico e do ex-síndico no polo passivo, bem como a intimação da empresa CERUS BANK e ainda a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Ocorre que o condomínio não tem personalidade jurídica em sentido estrito, para fins de desconsiderá-la e estender a execução para o síndico ou administrador, não sendo aplicável ao caso o art. 50 do Código Civil, como pretende o exequente. Assim, por ser ente despersonalizado não se fala em desconsideração de sua personalidade jurídica, logo, indefiro o pedido de inclusão do ex-síndico e do atual síndico no polo passivo. Igualmente indefiro a intimação do CERUS BANK, pois desnecessário o pedido de expedição de ofício para as instituições financeiras, ou empresas intermediárias de pagamento, objetivando informações sobre ativos financeiros de titularidade do executado, uma vez que a pesquisa no sistema SISBAJUD contempla todo e qualquer recursos fiananceiros em nome do devedor. Em relação ao pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, entende-se que não houve comprovação suficiente para tal pleito. A mera inexistência de bens passíveis de penhora não se enquadra, por si só, em ato atentatório a dignidade da justiça, motivo pelo qual indefiro. INTIME-SE o exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

18/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOFT CONDOMINIUM em 21/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2023

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

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