Execução de Título Extrajudicial 3001480-10.2020.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001480-10.2020.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DFE SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA EXECUTADO: RESTAURANTE GREEN GARDEN LTDA - EPP D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001480-10.2020.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Prestação de Serviços] Trata-se de execução de título extrajudicial. Ante a ausência de pagamento, foi bloqueado o valor de R$ 11.745,53, conforme demonstrativo do SISBAJUD (id. 30882074). Após o bloqueio, a parte executada apresentou impugnação em id. 32046941, alegando em síntese: a) impenhorabilidade dos valores bloqueados; b) ausência de requisitos legais para a constituição do título executivo, ante a satisfação do crédito; c) suspensão da presente execução para evitar decisões conflitantes, pois ajuizou processo de inexistência de débitos; d) excesso de execução. Em sede de impugnação aos embargos, o embargado pugna pela total improcedência do apelo do embargante, mantendo-se a execução em curso, condenando a demandada no pagamento constante na planilha de débito devidamente atualizada. É a síntese no necessário. Passo a decidir. Os embargos à execução, conforme disciplinado no art. 52, IX, da Lei de Regência, somente poderá versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele ocorreu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em relação a alegação de impenhorabilidade deixo de apreciar, pois já analisada em decisão de id. 32598512. A executada afirma que sempre cumpriu com os seus compromissos em todo o período de vigência do contrato com a exequente (10 anos). Alega que devido o período da pandemia do COVID-19 o seu representante proporcionou, ainda que verbalmente, uma isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor pactuado, por todo o período em que permaneceria fechada, deixando claro que os abatimentos não seriam cobrados no futuro. Assegura que as partes pactuaram um novo contrato, com isenção de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades, sem qualquer previsão de que os descontos fossem cobrados nos meses que sucedessem à pandemia. Por essa razão alega ausência de requisitos legais para a constituição do título executivo, tendo em vista que já efetuou o pagamento do crédito nos termos anteriormente pactuados entre as partes. Ocorre que em nenhum momento o executado acosta contrato efetuado entre as partes estipulando referida isenção, ou outro documento que comprove suas alegações acerca do suposto desconto fornecido. A parte executada também não nega o débito e a prestação de serviços, apenas informa que foi pactuado entre as partes um desconto de 50% e afirma que houve o cumprimento integral do crédito, mas não acosta comprovantes de pagamento dos débitos cobrados na presente execução. É incontroverso que houve a prestação de serviço, logo é devido o valor integral pactuado pelas partes. Registre-se que foi concedido desconto apenas no período do lockdown, devendo o executado efetuar o restante do pagamento após o retorno do funcionamento, tendo em vista que o serviço foi prestado devidamente, não tendo restado comprovado o pagamento integral. Assim, por ausência de provas, improcede a alegação de que houve satisfação do crédito. Sobre o pedido de suspensão em virtude da tramitação do processo de nº 269796-54.2020.8.06.0001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, igualmente indefiro, pois não acostou nos autos liminar do referido processo determinando a suspensão das execuções referentes aos débitos ali discutidos. Assim, não havendo liminar e determinação para suspensão do mencionado processo, improcede o pleito. Por outro lado, a parte executada comprovou o pagamento do crédito referente ao título executivo de id. 21513843 dos serviços de portaria prestados no mês de setembro de 2020, no valor de R$ 1.580,14 com vencimento em 05/10/2020. Portanto, reconheço o excesso de execução, apenas em relação ao crédito cobrado sobre os serviços de portaria prestados no mês de setembro/ 2020 (id. 21513843), pois já pago pelo exequente em 05/10/2020, conforme documento acostado na impugnação. Diante do exposto, recebo os presentes embargos manejados, dando-lhes parcial provimento, apenas com o fim de reconhecer o excesso de execução em relação ao crédito cobrado sobre os serviços de portaria prestados no mês de setembro/ 2020, devendo ser dado seguimento na execução sobre os demais créditos. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, acostar demonstrativo atualizado do débito, retirando dos cálculos a prestação de serviço de portaria do mês de setembro de 2020 no valor de R$ 1.580,14, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

08/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203053719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203053719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203053719

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199751899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199751899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199751899

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DFE SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA em 25/03/2026 06:00.

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196222024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196222024

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(30)