Cumprimento de sentença 3000444-89.2019.8.06.0222 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000444-89.2019.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 17:20

Transitado em Julgado em 03/09/2024

03/09/2024, 17:20

Juntada de Certidão

03/09/2024, 17:20

Juntada de certidão

03/09/2024, 17:19

Expedição de Alvará.

30/08/2024, 16:59

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:56

Decorrido prazo de TARCIANO CAPIBARIBE BARROS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:56

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de TARCIANO CAPIBARIBE BARROS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:49

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89324958

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000444-89.2019.8.06.0222 Vistos, etc. A parte autora interpôs embargos de declaração à sentença, alegando omissão e erro material, sob o argumento de que não teria sido apreciado o pedido de realização de SISBAJUD e de que ainda existem em nome da executada bens penhoráveis capazes de satisfazerem o débito e, portanto, devem ser esgotados todos os meios para continuar localizando-os. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, vê-se que assiste razão parcial à embargante. No caso em tela, foi observado que o pedido de SISBAJUD não foi analisado. Quanto aos meios de localização de bens, todos os meios permitidos em sede de Juizados Especiais foram realizados e restaram insuficientes. Diante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração, na forma da legislação pertinente, acolhendo-os face à OMISSÃO alegada, acrescentando à sentença um parágrafo com a seguinte redação: "Indefiro o pedido de realização de penhora via SISBAJUD, tendo em vista que tal providência já foi realizada, mais de uma vez, e restou insuficiente." Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89324958

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89324958

24/07/2024, 09:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/07/2024, 16:25

Conclusos para decisão

22/05/2024, 09:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/07/2024, 09:29

SENTENÇA

•18/07/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000444-89.2019.8.06.0222 Vistos, etc. A parte autora interpôs embargos de declaração à sentença, alegando omissão e erro material, sob o argumento de que não teria sido apreciado o pedido de realização de SISBAJUD e de que ainda existem em nome da executada bens penhoráveis capazes de satisfazerem o débito e, portanto, devem ser esgotados todos os meios para continuar localizando-os. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, vê-se que assiste razão parcial à embargante. No caso em tela, foi observado que o pedido de SISBAJUD não foi analisado. Quanto aos meios de localização de bens, todos os meios permitidos em sede de Juizados Especiais foram realizados e restaram insuficientes. Diante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração, na forma da legislação pertinente, acolhendo-os face à OMISSÃO alegada, acrescentando à sentença um parágrafo com a seguinte redação: "Indefiro o pedido de realização de penhora via SISBAJUD, tendo em vista que tal providência já foi realizada, mais de uma vez, e restou insuficiente." Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC. Nº 3000444-89.2019.8.06.0222 R.H. Compulsando os autos observa-se que foi realizada penhora on line através do sistema SISBAJUD na conta bancária da parte executada, tendo sido bloqueado a quantia de R$ 9.703,50 em 31/05/2023. Alega o devedor que o bloqueio foi realizado em conta salário sendo a mesma impenhorável por força do art. 833, inciso IV do NCPC. Em que pese o referido artigo disciplinar as verbas salariais como absolutamente impenhoráveis, vários tribunais brasileiros vêm permitindo a mitigação desta regra, a fim de imprimir ao processo de execução efetividade no resultado da ação, permitindo o bloqueio parcial e não total do salário do devedor, tendo em vista que é presumível que o devedor utilize parte do seu salário para o cumprimento de suas obrigações, sendo que a execução judicial deve ser entendida como uma obrigação a ser cumprida pelo devedor, pois é preciso fazer ponderações entre o direito do credor e a proteção do executado. Nessa perspectiva a jurisprudência vem sedimentando entendimento, conforme se vê a seguir: EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS. POSSIBILIDADE.1. A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, HOJE, NÃO GOZA DA INEXPUGNÁVEL PROTEÇÃO DE OUTRORA.2. O CONCEITO DE IMPENHORABILIDADE EVOLVEU POR FORÇA DE DOIS INTERESSES LEGÍTIMOS, MAS CONFLITANTES: O INTERESSE DO EXECUTADO DE TER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO SEU SALÁRIO E O INTERESSE DO EXEQÜENTE, NA REALIZAÇÃO DO SEU CRÉDITO.3. ESSE MOVIMENTO RECÍPROCO DE FORÇAS CONTRAPOSTAS CONDUZ A UMA SOLUÇÃO PONDERADA NOS INTERESSES DOS DOIS PROTAGONISTAS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - CREDOR E DEVEDOR.4. NESSE CONTEXTO É LEGÍTIMA A PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELO DEVEDOR DESDE QUE PRESERVADA A IMPENHORABILIDADE DE 70% DOS GANHOS MENSAIS.5. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (0 DF, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 03/05/2011, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 16/05/2011, DJ-e Pág. 199, undefined) PENHORA ON-LINE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ELIDIR CAPACIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR 1.Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser absolutamente impenhorável o proventos como o salário e outros rendimentos), a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada.2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. Tem-se, assim, que o salário é, em princípio, impenhorável, cabendo constrição de eventual excedente, que não cause impossibilidade de sustento do devedor (em preservação de sua dignidade como pessoa humana).4. No caso, houve prova de que o percentual de 30% a ser penhorado causaria danos a sobrevivência do réu. Portanto, cabe a constrição, ainda que de parcela mensal. Determinação do restando do valor penhorado. Penhorabilidade parcial reconhecida.Recurso parcialmente provido.649IVCPC 1521262120128260000 SP 0152126-21.2012.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 29/08/2012, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2012, undefined) Assim, diante do exposto, considerando que a penhora foi realizada em conta salário do executado e tendo em vista as decisões acima, deve-se manter a penhora de 30% da renda líquida a receber, liberando-se o restante. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCIANO CAPIBARIBE BARROS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCIANO CAPIBARIBE BARROS em 09/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89324958

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89324958

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89324958

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(26)