Procedimento Comum Cível 0051100-56.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051100-56.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

18/05/2025, 21:29

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 17:05

Juntada de certidão

25/09/2023, 17:05

Juntada de Certidão

25/09/2023, 17:04

Transitado em Julgado em 15/09/2023

25/09/2023, 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:32

Decorrido prazo de NARCISO LOPES DA COSTA FILHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:41

Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 64541119

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051100-56.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO RENE MEDEIROS DE MORAIS Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] Processo submetido à inspeção judicial ordinária anual, conforme Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e Portaria nº 02/2023 deste Juízo. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO RENE MEDEIROS DE MORAIS alvitrou uma AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que: 1.1. Após ter se sagrado vitorioso no processo licitatório na modalidade pregão, firmou junto ao Município de Caucaia o contrato de nº 2018.06.12.005-04, para aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 7.126,80 (sete mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos); 1.2. Emitiu todas as notas fiscais; 1.3. Há comprovante de entrega das mercadorias; 1.4. O fato de não haver nota de empenho não exime o Município de Caucaia da obrigação assumida; 1.5. O Município de Caucaia não honrou com o pagamento; 1.6. Do exposto, requereu o julgamento procedente da ação, com a condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 7.126,80 (sete mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos), devidamente corrigido. 2. À inicial foram acostados os documentos de IDs 40936712 a 40936793. 3. O promovido apresentou contestação e documentos nos IDs 40936704 a 40936710, alegando, em síntese, que: 3.1. Reconhece como devidas as notas fiscais de nºs 000.006.791 e 000.006.545, nos valores de R$ 1.441,20 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos) e R$ 1.599,60 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), respectivamente; 3.2. As notas fiscais nºs 000.006.653 e 000.006.734, nos valores de R$ 1.521,60 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos) e R$ 1.493,40 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos), respectivamente, já foram pagas. 4. Intimado para apresentar réplica à contestação (ID 40936688), o promovente quedou-se inerte. 5. Os litigantes foram intimados para manifestarem interesse na composição e/ou na produção de outras provas (ID 40936682). 6. O Município de Caucaia dispensou a produção de outras provas (ID 40936701). 7. Vieram-me os autos à conclusão. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio. 2. DO MÉRITO: O promovente pleiteia a cobrança de valores correspondentes a 04 (quatro) notas fiscais, quais sejam: 000.006.545, 000.006.656, 000.006.734 e 000.006.791. Compulsando os autos da ação, verifica-se que o promovente colacionou aos autos a nota fiscal nº 000.006.545, emitida no dia 26/06/2019, no valor total de R$ 1.599,60 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) (ID 40936787); a nota fiscal de nº 000.006.656, emitida no dia 16/07/2019, no valor total de R$ 1.521,60 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos) (ID 40936789); a nota fiscal nº 000.006.734, emitida em 31/07/2019, no valor de R$ 1.493,40 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos) (ID 40936790); e, por fim, a nota fiscal nº 000.006.791, emitida no dia 07/08/2019, no valor total de R$ 1.441,20 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos) (ID40936791). Em sua peça contestatória, o Município de Caucaia reconheceu como devidas as notas fiscais de nºs 000.006.791 e 000.006.545, no valor total de R$ 3.040,80 (três mil, quarenta reais e oitenta centavos). E, quanto as notas fiscais de nºs 000.006.653 e 000.006.734, afirmou que já teriam sido pagas. Analisando a documentação juntada aos autos pelo promovido (ID 40936705), constata-se que restou comprovado o pagamento das notas fiscais nºs 000.006.653 e 000.006.734, que foi realizado no dia 16/04/2020. Contudo, no que pertine às notas fiscais nºs 000.006.791 e 000.006.545, no valor total de R$ 3.040,80 (três mil, quarenta reais e oitenta centavos), o Município de Caucaia não fez prova do pagamento, restando evidenciado o inadimplemento e, consequentemente, o dever de pagar, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade. Nesse sentido, considerando o acervo probatório e, excluindo as notas fiscais nºs 000.006.653 e 000.006.734, que foram devidamente pagas, reputo que o promovente faz jus ao recebimento do valor de R$ 3.040,80 (três mil, quarenta reais e oitenta centavos). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155.) III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido autoral e condeno o promovido a pagar, em favor do promovente, o valor de R$ 3.040,80 (três mil, quarenta reais e oitenta centavos), concernente às notas fiscais nºs 000.006.653 e 000.006.734. 2. A correção monetária será aplicada com base no IPCA-E e os juros de mora serão computados consoante o índice de remuneração da caderneta de poupança, cujo termo inicial será a data de vencimento da dívida. 3. Processo não sujeito a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios pro rata, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 86 do Código de Processo Civil. 5. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Pagamento] Requerente/ intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 19/07/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64585522

21/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/07/2023, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 11:48

Julgado procedente em parte do pedido

19/07/2023, 18:35

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 15:02

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051100-56.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO RENE MEDEIROS DE MORAIS Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] Processo submetido à inspeção judicial ordinária anual, conforme Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e Portaria nº 02/2023 deste Juízo. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO RENE MEDEIROS DE MORAIS alvitrou uma AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que: 1.1. Após ter se sagrado vitorioso no processo licitatório na modalidade pregão, firmou junto ao Município de Caucaia o contrato de nº 2018.06.12.005-04, para aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 7.126,80 (sete mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos); 1.2. Emitiu todas as notas fiscais; 1.3. Há comprovante de entrega das mercadorias; 1.4. O fato de não haver nota de empenho não exime o Município de Caucaia da obrigação assumida; 1.5. O Município de Caucaia não honrou com o pagamento; 1.6. Do exposto, requereu o julgamento procedente da ação, com a condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 7.126,80 (sete mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos), devidamente corrigido. 2. À inicial foram acostados os documentos de IDs 40936712 a 40936793. 3. O promovido apresentou contestação e documentos nos IDs 40936704 a 40936710, alegando, em síntese, que: 3.1. Reconhece como devidas as notas fiscais de nºs 000.006.791 e 000.006.545, nos valores de R$ 1.441,20 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos) e R$ 1.599,60 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), respectivamente; 3.2. As notas fiscais nºs 000.006.653 e 000.006.734, nos valores de R$ 1.521,60 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos) e R$ 1.493,40 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos), respectivamente, já foram pagas. 4. Intimado para apresentar réplica à contestação (ID 40936688), o promovente quedou-se inerte. 5. Os litigantes foram intimados para manifestarem interesse na composição e/ou na produção de outras provas (ID 40936682). 6. O Município de Caucaia dispensou a produção de outras provas (ID 40936701). 7. Vieram-me os autos à conclusão. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio. 2. DO MÉRITO: O promovente pleiteia a cobrança de valores correspondentes a 04 (quatro) notas fiscais, quais sejam: 000.006.545, 000.006.656, 000.006.734 e 000.006.791. Compulsando os autos da ação, verifica-se que o promovente colacionou aos autos a nota fiscal nº 000.006.545, emitida no dia 26/06/2019, no valor total de R$ 1.599,60 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) (ID 40936787); a nota fiscal de nº 000.006.656, emitida no dia 16/07/2019, no valor total de R$ 1.521,60 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos) (ID 40936789); a nota fiscal nº 000.006.734, emitida em 31/07/2019, no valor de R$ 1.493,40 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos) (ID 40936790); e, por fim, a nota fiscal nº 000.006.791, emitida no dia 07/08/2019, no valor total de R$ 1.441,20 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos) (ID40936791). Em sua peça contestatória, o Município de Caucaia reconheceu como devidas as notas fiscais de nºs 000.006.791 e 000.006.545, no valor total de R$ 3.040,80 (três mil, quarenta reais e oitenta centavos). E, quanto as notas fiscais de nºs 000.006.653 e 000.006.734, afirmou que já teriam sido pagas. Analisando a documentação juntada aos autos pelo promovido (ID 40936705), constata-se que restou comprovado o pagamento das notas fiscais nºs 000.006.653 e 000.006.734, que foi realizado no dia 16/04/2020. Contudo, no que pertine às notas fiscais nºs 000.006.791 e 000.006.545, no valor total de R$ 3.040,80 (três mil, quarenta reais e oitenta centavos), o Município de Caucaia não fez prova do pagamento, restando evidenciado o inadimplemento e, consequentemente, o dever de pagar, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade. Nesse sentido, considerando o acervo probatório e, excluindo as notas fiscais nºs 000.006.653 e 000.006.734, que foram devidamente pagas, reputo que o promovente faz jus ao recebimento do valor de R$ 3.040,80 (três mil, quarenta reais e oitenta centavos). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155.) III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido autoral e condeno o promovido a pagar, em favor do promovente, o valor de R$ 3.040,80 (três mil, quarenta reais e oitenta centavos), concernente às notas fiscais nºs 000.006.653 e 000.006.734. 2. A correção monetária será aplicada com base no IPCA-E e os juros de mora serão computados consoante o índice de remuneração da caderneta de poupança, cujo termo inicial será a data de vencimento da dívida. 3. Processo não sujeito a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios pro rata, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 86 do Código de Processo Civil. 5. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Pagamento] Requerente/ intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 19/07/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NARCISO LOPES DA COSTA FILHO em 14/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 64541119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64585522

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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