Execução de Título Extrajudicial 3000942-14.2020.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000942-14.2020.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 16:13

Juntada de Certidão

31/08/2023, 16:13

Transitado em Julgado em 03/08/2023

31/08/2023, 16:13

Decorrido prazo de MATHEUS BOMFIM LOPES TEIXEIRA em 02/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 20:16

Juntada de Petição de diligência

20/07/2023, 20:16

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES TEIXEIRA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2023, 13:48

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000942-14.2020.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: WILSON FERNANDES TEIXEIRA e outros RECLAMADO: MATHEUS BOMFIM LOPES TEIXEIRA Vistos etc. Constata-se no id de nº 62916368, petição das partes reclamantes requerendo a DESISTÊNCIA da ação. O valor da causa é menor que 20 salários mínimos. Aplicável, portanto o art 9º, " caput " da lei 9099/95. E a respeito de tal pedido, reza o Enunciado nº 90 do FONAJE, in verbis: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento” (aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Em decorrência, homologo por sentença a desistência requerida, declarando a extinção do feito, com base no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Vale ressaltar que, para as causas de valor até 20(vinte) salários mínimos não é obrigatória a presença do advogado, como a dos presentes autos. Em razão da desistência, dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza, 23 de junho de 2023. P.R.I. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de MATHEUS BOMFIM LOPES TEIXEIRA em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 09:27

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 12:26

Extinto o processo por desistência

23/06/2023, 11:29

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/06/2023, 12:26

SENTENÇA

•23/06/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000942-14.2020.8.06.0009 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação), contra o executado MATHEUS BOMFIM LOPES TEIXEIRA, cujo débito fora atualizado para R$ 12.638,22, (doze mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme petição de id nº 25326234. No decorrer do processo, verificou-se a primeira tentativa de citação do executado (id nº 23083096), onde a Oficiala de Justiça certificou que compareceu por duas vezes no endereço indicado, sem êxito, e em meio ao lockdown, voltou ao endereço da diligência, e não conseguiu citar o executado MATHEUS BOMFIM LOPES TEIXEIRA, que não se encontrava no local. Que uma funcionária ligou para o mesmo, contudo, não conseguiu falar com o executado e nem efetivar a citação por meio do whatsapp da funcionária. A parte exequente veio aos autos (id nº 23239830), alegando que o imóvel comercial possui 03 pavimentos, sendo os dois primeiros onde funciona uma academia, e o último o escritório do executado, de onde ele possui circuito de câmera onde acompanha toda a movimentação. Aduz que o executado está se esquivando de ser citado, e requereu o SISBAJUD nas contas do executado. Na petição de id nº 25326234, atualizando o débito e requerendo novamente o SISBAJUD e a citação do executado com base no art. 212, parágrafo 1º e hora certa. Por fim, no id nº 26127281, requereu citação por Whatsapp. Na decisão de id nº 29090092, com base na fundamentação exposta e por verificar que não ocorreu devida citação do executado, foi indeferido SISBAJUD e a citação por Whatsapp. Entretanto, foi determinada nova citação por Oficiala de Justiça. Renovado o expediente citatório, a Oficiala de Justiça certificou que falou com funcionário da academia que não se identificou, bem como tentou citar o SR. MATHEUS, contudo, foi dito que estava em reunião e não recebeu a Oficiala de Justiça. A servidora ainda assinou o mandado informando isso a funcionária da academia (id nº 32646327). A parte exequente peticionou (id nº 33239069) requerendo os efeitos da confissão e revelia, quanto a matéria de fato e de direito, para enfim proceder com o bloqueio via SISBAJUD. Delibero. Inicialmente, INDEFIRO o SISBAJUD nas contas do executado, posto que o mesmo não foi devidamente e oficialmente citado. Embora a parte exequente queira aplicação dos efeitos da revelia, o certo é que a Oficiala de Justiça não falou pessoalmente com o executado dando ciência dos autos, nos termos do art. 18, III, da Lei nº 9.099/95. Além do mais, no presente caso, não se aplica o Enunciado nº 05 do FONAJE, posto que não houve identificação do recebedor. Ora, a problemática do presente caso diz respeito a CITAÇÃO, ato inicial da relação processual. Em sede de Juizado Especial não há previsão legal para utilização das modalidades de citação como Hora Certa ou Edital (art. 18, §2 º, Lei nº 9.099/95). Também, repito, não se pode aplicar em Juizado Especial o que menciona o art. 275, § 2º, do CPC que trata de intimação por Hora Certa, ou por Edital. Na hipótese, é preciso ressaltar que, a aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil, assim como ocorria com o anterior, nos procedimentos dos Juizados Especiais, somente poderá ocorrer quando NÃO houver incompatibilidade com os critérios e disposições da Lei nº 9.099/95. Comentando a respeito, Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira, assinalam: "Não se pode rechaçar a aplicabilidade das normas gerais de processo insculpidas na referida codificação (ou autores referem-se ao CPC); há que se observar, isto sim, que elas só terão incidência na hipótese de omissão legislativa do microssistema e desde que se encontrem em perfeita consonância com os princípios orientadores dos Juizados Especiais." O recente Enunciado nº 161 do FONAJE, dispõe: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Os critérios/princípios do art. 2º da Lei nº 9.099/95, devem ser observados em todas as etapas do processo, iniciando-se com a simplicidade da citação, visto que não é possível, como já mencionado, a citação por edital ou por hora certa. A citação por Edital não está prevista na Lei n°. 9.099/95, ao contrário, ela é terminantemente proibida (art. 18, §2º, Lei nº 9.099/95). Os Enunciados do FONAJE, não obrigam a nenhum Juiz de 1° grau ou, até mesmo, as Turmas Recursais dos Estados. O Juiz deve interpretar a lei com base no seu livre convencimento, sem ater-se a decisões das quais não comunga. Sobre o Tema: “Como o rito dos Juizados Especiais Cíveis é incompatível com a citação via edital, nos termos do art. 18, § 2º da Lei n. 9.099/95, inviável o trâmite desse feito na sistemática Especial, impondo-se a confirmação da sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Não incide à espécie o disposto no § único do art. 66 da Lei nº 9.099/95, na medida em que o artigo mencionado diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, não cabendo sua incidência nesta esfera cível. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO”. (Recurso Cível Nº 71005509435, Segunda Turma Recursal Cível, Rel.: Vivian Cristina Angonese Spengler). Ademais, há necessidade da garantia do contraditório, além do que, uma decretação de nulidade da citação, leva a nulidade de todos os atos subsequentes. Quanto a citação por Hora Certa é entendimento das Turmas Recursais do TJCE, que ela não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95. Veja-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO POR HORA CERTA EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE COMPARECEU EM JUÍZO E SUPRIU O ATO CITATÓRIO ILEGAL. AUSÊNIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE.SEGURANÇA DENEGADA E LIMINAR REVOGADA. CF/88. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI 9.099/95. LEI 12.016/09”. (Mandado de Segurança – Processo Nº 3000191-20.2020.8.06.9000, 5ª Turma Recursal Provisória, Fórum das Turmas Recursais Prof. Dolor Barreira, Relator: Samara de Almeida Cabral, Julgado em 18/08/2021) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO APÓS EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR ANTE O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. NÃO SUPERAÇÃO DO ÓBICE, COM APRESENTAÇÃO DO MESMO ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NOVA EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”. (Recurso Inominado Cível Nº 3001458-05.2018.8.06.0009, 5ª Turma Recursal Provisória, Fórum das Turmas Recursais Prof. Dolor Barreira, Relator: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, Julgado em 29/07/2020) O CPC atual dispõe: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I- (...) II- réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Por outro lado, a citação é ato processual que somente deve ser feita a pessoa física ou empresa reclamada, SALVO poderes específicos para receber citação. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. CITAÇÃO DE PESSOA ESTRANHA AO FEITO. NULIDADE DA CITAÇÃO QUE CONTAMINA A DECRETAÇÃO DE REVELIA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. NECESSIDADE DE REGULAR CITAÇÃO DO RÉU E OPORTUNIZAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005581962, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe) Neste norte, melhor seria à parte autora requerer desistência da ação e aforar nova execução na Justiça Comum aonde são possíveis todos os modos de citação do CPC. Entretanto, determino a expedição de um novo mandado de citação para cumprimento pela Oficiala de Justiça. Atualize-se o valor da execução para que passe a constar R$ 12.638,22, (doze mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos). Determino, afinal uma última tentativa de citação, que restando inexitosa, face a impossibilidade de prosseguimento, pois o procedimento não será compatível com os critérios da Lei 9.099/95, deve, então, a parte autora, aforar a ação na Justiça Comum, com possibilidade de citação por edital ou por hora certa. Exp. Nec. Fortaleza, 05 de maio de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

08/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de MATHEUS BOMFIM LOPES TEIXEIRA em 02/08/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES TEIXEIRA em 11/07/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Decorrido prazo de MATHEUS BOMFIM LOPES TEIXEIRA em 22/06/2023 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

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