Procedimento Comum Cível 0236849-73.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0236849-73.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 18:21

Transitado em Julgado em 24/05/2023

26/05/2023, 18:21

Juntada de Certidão

26/05/2023, 18:21

Decorrido prazo de EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA em 23/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:25

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS FELIPE DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Malgrado tenha sido a parte autora intimada para emendar a inicial no sentido de "anexar documento(s) nutricional(is) que se adeque(m) ao quantitativo de sua pretensão" (ID: 36302454), a emenda apresentada (ID: 36302450) não colacionou o laudo nutricional com a quantidade mensal precisa da alimentação requerida. Assim, tendo a parte ativa deixado de trazer aos autos documentos e informações essenciais ao regular processamento e julgamento da causa, mesmo devidamente intimada para tanto; impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Desta forma, a desídia autoral evidencia a falta de interesse no regular prosseguimento do feito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0236849-73.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao passo que EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Nessa fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de abril de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 16:50

Indeferida a petição inicial

17/04/2023, 21:37

Conclusos para despacho

19/10/2022, 08:57

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/10/2022, 12:43

Mov. [11] - Encerrar análise

17/08/2022, 11:52

Mov. [10] - Concluso para Despacho

20/07/2022, 15:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 16:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS FELIPE DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Malgrado tenha sido a parte autora intimada para emendar a inicial no sentido de "anexar documento(s) nutricional(is) que se adeque(m) ao quantitativo de sua pretensão" (ID: 36302454), a emenda apresentada (ID: 36302450) não colacionou o laudo nutricional com a quantidade mensal precisa da alimentação requerida. Assim, tendo a parte ativa deixado de trazer aos autos documentos e informações essenciais ao regular processamento e julgamento da causa, mesmo devidamente intimada para tanto; impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Desta forma, a desídia autoral evidencia a falta de interesse no regular prosseguimento do feito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0236849-73.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao passo que EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Nessa fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de abril de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA em 23/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [11] - Encerrar análise

Mov. [10] - Concluso para Despacho

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