Procedimento Comum Cível 0419235-91.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0419235-91.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0419235-91.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: HELENA MARIA DA SILVA LIMA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ajuizada por HELENA MARIA DA SILVA LIMA, esta devidamente identificada nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (ID 38455629 a 38455634). Documentação acostada (ID 38455635 a 38455649). Peticionamento do Ministério Público, manifestando-se pela intimação da autora para providenciar a juntada de certidões dos cartórios de imóveis na forma da lei, ao passo que requer o cumprimento dos artigos 942 e 943 do CPC, com citação de todos os confinantes e intimações de estilo (Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal), e citação dos réus em lugar incerto, ausentes e eventuais interessados, estes através de edital (ID 38455652 a 38455654); o que fora acolhido pelo Juízo processante, com determinação de citação e intimação nos exatos termos (ID 38455656). Petitório da autora, pontuando esperar a determinação do próprio Juízo para a expedição de ofícios aos cartórios responsáveis para que emitissem as certidões requisitadas pelo membro do Ministério Público (ID 38455977 e 38455978). Petitório do Município de Fortaleza, no qual aduz que o imóvel objeto da ação se constitui, em parte, bem público municipal, havendo, pois, interesse municipal no feito (ID 38455980, e documentos de ID 38455981 a 38455983). Petitório do Estado do Ceará, aduzindo a impossibilidade de informar acerca da existência ou não de interesse público na causa, em vista da insuficiência da documentação e das informações apresentadas, requerendo, assim, o chamamento do feito à ordem, para se determinar o envio a respectiva Procuradoria das Certidões Negativas ou Positivas dos Cartórios de Registro de Imóveis existentes no Município de Fortaleza (ID 38455986). Devolução dos mandados de intimação dos confinantes Rita de Cácia, Edilson, e Edgar Lima da Silva, todos infrutíferos, tendo o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento dos expedientes consignado, respectivamente: Rita de Cácia: “[…] deixei de citar a confinante, pois, segundo a Sra. MARIA EDILMA DOS REIS LOPES, moradora e proprietária da residência, a confinante não reside e nunca residiu em seu imóvel. Assim, para efeitos de comunicação de atos processuais, encontra-se em local incerto e/ou não sabido. […]” – ID 38455989; Edilson: “[…] deixei de proceder à citação da parte confinante SR. EDILSON, em face de não econtrá-lo, sendo informada no local pela Sra. CAMILA DOS REIS, de que não mora nenhuma pessoa com nome de EDILSON naquela casa, dizendo morar lá, além dela mesma, o marido o Sr. CELSO, a mãe e irmão da mesma. […]” – ID 38455993; Edgar Lima da Silva: “[…] deixei de proceder à citação de Edgar Lima da Silva, face ter sido informado pelo Sr. Edilson (morador da casa 2520) que o confinante mudou para a Comarca de Alto Santo e não deixou seu endereço pormenorizado com nenhum vizinho. […]” – ID 38455995. Petitório da União, informando que o objeto da presente ação não lhe interessa (ID 38453019, com documentos de ID 38453020 e 38453021). Manifestação da requerente acerca das certidões dos Oficiais de Justiça, pugnando, na oportunidade, pela citação por edital dos possíveis interessados (ID 38455625). Determinada a citação, por edital, dos réus e demais interessados incertos e desconhecidos para apresentar contestação (ID 38452992), tendo o edital sido encaminhado para publicação na data de 13.7.2018 (ID 38453015). Peticionamento do Ministério Público, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública, tendo em vista o interesse manifestado pelo Município de Fortaleza na lide (ID 38453010). Declínio da competência – 39ª Vara Cível (ID 38452994). Reiterado o desinteresse no feito pela União (ID 38453023 e 38453024). Contestação do Município de Fortaleza (ID 38453011). Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 38453007). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (ID 38453003). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando declaração, em favor da requerente, do domínio do imóvel objeto desta demanda. Narra a exordial, que HELENA MARIA DA SILVA LIMA ostenta há mais de vinte anos a posse mansa, justa, pacífica, e ininterrupta, de um imóvel localizado na Avenida Manoel de Castro, nº 2528, Bairro Sabiaguaba, Fortaleza/CE, este composto de prédio e respectivo terreno de 680,00m² (seiscentos e oitenta metros quadrados), que não se encontra registrado nos Cartórios de Registro de Imóveis. Aludido imóvel confronta do lado direito com o imóvel de nº 2536, da Avenida Manoel de Castro, de propriedade do Sr. Edilson e da Sra. Rita de Cácia; do lado esquerdo, com o imóvel de nº 2520, da Avenida Manoel de Castro, de propriedade do Sr. Edilson Lima dos Reis; e nos fundos, com o imóvel s/n, de propriedade do Sr. Eugenio. Destaca que a autora solicitou os serviços de energia elétrica prestados pela COELCE ainda no ano de 1991, bem como o ato de esta desenvolver atividades comerciais no imóvel, consistente em uma mercearia. Ab initio, ao tratar das generalidades do instituto, Flávio Tartuce1 pondera: Na esteira da melhor doutrina, a usucapião – grafada pelo CC/2002 no feminino –, constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião. Isto posto, com a vigência do Código Civil de 2002, o instituto da usucapião sofreu alterações quanto ao lapso temporal aquisitivo, conforme se observa na redação do caput e parágrafo único do artigo 1.238, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Como se apreende, a usucapião extraordinária exige posse mansa e pacífica (sem oposição), tempo (sem interrupção), animus domini (com intenção de ter a coisa para si) e objeto hábil (imóvel de domínio privado). Ressalta-se que a posse animus domini, é aquela exercida pelo possuidor com ânimo de dono (possessio cum animo domini), ou seja, com a convicção de proprietário. Dessa forma, a posse ad usucapionem exige que o possuidor tenha “como sua” a propriedade, de forma continuada (ininterrupta) e incontestada (mansa e pacífica, sem oposição). Em relação ao quesito objeto hábil, cumpre registrar haver expressa vedação em nosso ordenamento jurídico a usucapião de bens públicos, sendo estes os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (Art. 98 do CC), consoante normativos positivados na Constituição Federal: “Art. 183. (…) §3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” e “Art. 191. (…) Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”; e no Código Civil: “Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. José dos Santos Carvalho Filho2 expressa o conceito de bens públicos na forma seguinte: Com base no vigente dispositivo do novo Código, podemos, então, conceituar bens públicos como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. […] Logo, para além da posse mansa e pacífica, do tempo, e do animus domini, o imóvel objeto da usucapião pretensa deve estar sob domínio privado, completando o rol de requisitos necessários ao eventual acatamento do pleito técnico, consubstanciado na declaração do respectivo domínio. De outro lado, não há exigência de justo título e boa-fé para a aquisição da propriedade de imóvel via usucapião extraordinária, porquanto esses requisitos estão presentes apenas na usucapião ordinária regulada pelo artigo 1.242 do Código Civil. O doutrinador Flávio Tartuce3 igualmente se conduz por essa vertente, conforme ensinamentos expressos quando na abordagem específica do instituto da usucapião extraordinária, veja-se: Ora, é requisito essencial da usucapião extraordinária a existência, em regra, de uma posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse-trabalho. O que se percebe é que nos dois casos não há necessidade de se provar a boa-fé ou o justo título, havendo uma presunção absoluta ou iure et de iure da presença desses elementos. O requisito, portanto, é único, isso é, a presença da posse que apresente os requisitos exigidos em lei. Neste ínterim, destaca-se ser permitido ao possuidor lançar mão da accessio possessionis, para fins de contagem do lapso temporal exigido pelo normativo regulador, em outras palavras, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, inter vivos ou mortis causa, desde que todas sejam contínuas e pacíficas (Art. 1.243 do CC), hipótese dos autos. Pois bem. O contexto processual aponta não estarem preenchidos os requisitos para a aquisição por usucapião extraordinária, vez unicamente comprovado o elemento temporal, deixando de fazê-lo quanto as demais condicionantes, quais sejam, posse mansa e pacífica, e animus domini, ônus que lhe incumbe (Art. 373, I, do CPC). Demais disso, colhe-se do contexto probatório que o imóvel situado na Avenida Manoel de Castro, nº 2528, Bairro Sabiaguada, constitui em parte bem público municipal, possuindo 217m² (duzentos e dezessete metros quadrados) em via não implantada pelo loteador, sendo pertencente ao Loteamento Colina da Sabiaguaba, inexistindo, assim, objeto hábil; cenário que inviabiliza a pretensa declaração do domínio do imóvel. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (ID 38455651), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. p. 864/865. 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1217. 3 _______. Manual de Direito Civil: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. p. 871. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

08/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:38

Julgado improcedente o pedido

27/04/2023, 17:49

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 11:44

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 11:44

Mov. [116] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/10/2022, 11:36

Mov. [115] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 03:23

Mov. [114] - Concluso para Sentença

18/01/2022, 13:56

Mov. [113] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

18/01/2022, 11:42

Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01304215-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/01/2022 10:10

18/01/2022, 10:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 17:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 17:38

—

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Mov. [116] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [115] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

Mov. [114] - Concluso para Sentença

Mov. [113] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01304215-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/01/2022 10:10

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