Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0215383-91.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0215383-91.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0215383-91.2020.8.06.0001. RECORRENTE: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para dar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0215383-91.2020.8.06.0001 Recorrente: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA RELATORIA. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL MANIFESTADA TEMPESTIVAMENTE. DIREITO DA PARTE RECORRENTE À REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para dar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 12037946) opostos pelo Triunfo Ótica Lineu Machado Ltda, impugnando acórdão (ID 11861848) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora embargante, mantendo incólume a sentença de origem. O autor interpôs os presentes embargos alegando que haveria omissão quanto sua manifestação tempestiva ao julgamento virtual. Aduz que requereu chamamento do feito à Ordem, reiterando a oposição ao julgamento virtual e a inclusão em pauta telepresencial, mas, ainda assim, o processo teria sido incluso na pauta virtual. Alega houve cerceamento do direito de defesa, visto que seus patronos foram impedidos de realizar em sessão de julgamento e a sustentação oral requerida. Registro que não foram apresentadas contrarrazões pelo embargado. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que foram atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos e apreciados por esta Turma Recursal. O Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Compulsando os autos, verifico que a parte embargante manifestou tempestivamente sua oposição pelo julgamento em sessão virtual do recurso inominado, tendo em vista sua intenção em realizar sustentação oral, requerendo, assim, a redesignação do julgamento (ID 10737584). Nesse sentido, a certidão de ID 10744482, reitera houve oposição ao julgamento virtual pela parte embargante, bem como solicitação de sustentação oral. Tendo ainda o embargante requerido o Chamamento do feito à Ordem, no entanto, sendo ignorado. Houve então o julgamento do recurso sem observar a manifestação da embargante e a certidão supracitada, incorrendo em error in procedendo. Com efeito, a matéria levantada é de ordem pública, podendo ser reconhecida pelo Juízo de ofício. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes acolhimento, antes as razões já expostas reconhecendo a nulidade do acórdão impugnado. Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, para DAR-LHES ACOLHIMENTO, a fim de declarar a nulidade do acórdão proferido ao ID 11861848, e para determinar que o respectivo recurso inominado seja incluído para novo julgamento, em sessão por videoconferência. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0215383-91.2020.8.06.0001 Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0215383-91.2020.8.06.0001 Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0215383-91.2020.8.06.0001. RECORRENTE: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0215383-91.2020.8.06.0001 Recorrente: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TÉCNICO ÓTICO E DIPLOMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação Ordinária com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental, proposta por Triunfo Otica Lineu Machado LTDA, em face do Município de Fortaleza, visando desconstituir notificação de infração n. 064179, série A e ao auto de infração n. 090881, série A, determinação de que o requerido se abstenha de exigir a inscrição, o diploma e a presença de técnico ótico ou optometrista no estabelecimento comercial da requerente, e declaração incidental da inconstitucionalidade do Art. 6º, inciso I, do Decreto n. 24.492/34. 02. Contestação por parte do ente Municipal (ID 10130251) que afirma, em síntese, sua ação conforme o poder de polícia e da sua legitimidade, a regularidade dos autos de infração, das exigências legais e princípio da legalidade, vez que os decretos que ensejaram as penalidades foram recepcionados e neles inexiste inconstitucionalidade. 03. Sobreveio Sentença (ID 10130269) em que o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou a pleito autoral improcedente. Sentença esta embargada pela parte autora (ID 10130278) e mantida (ID 10130279). 04. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (ID 10130288) reiterando inconstitucionalidade do art. 6º, I do Decreto nº 24.492/34, pois o mesmo cria um obstáculo injusto à livre iniciativa e a sua atuação, podendo inclusive lhe trazer prejuízos operacionais, cita precedentes. Ademais afirma ser devido o reconhecimento do distinguishing para afastar a aplicação do julgado invocado pelo juízo a quo na solução do presente caso, e afirma a impossibilidade jurídica das exigências feitas pela municipalidade. 05. Em contrarrazões (ID 10130343) o recorrido reitera sua argumentação previamente apresentada em contestação. 06. Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e apreciado. 07. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgam ento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que a parte recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 08. A autora, ora recorrente baseia seus pedidos não na negativa direta de ter praticado os fatos que ensejaram as penalidades impugnadas, mas sim na suposta inconstitucionalidade da legislação que as fundamentam. 09. O Decreto nº 24.492/1934 determina que estabelecimento comercial é obrigado a possuir no mínimo um ótico prático, o que em fiscalização percebeu-se que a requerida não possuía, bem como a documentação que demonstrasse aptidão do mesmo para atuar na função. Em decorrência, conforme narrado em sentença "constata-se que a autuação revelou as carências apontadas franqueando prazo para regularização, o que não foi atendido pela parte autora, fazendo incidir a força do Estado por meio do seu poder de policia". 10. O magistrado acertadamente se ateve ao cerne da contenda processual: inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo perpetrado pelo agente público dotado de fé pública, sendo descabida a anulação pretendida. 11. Correto foi o apontamento do magistrado ao destacar que a ADPF: 131 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020, julgada no Supremo Tribunal Federal, e à qual o recorrente pretendeu realizar distinguishing, apesar de não mencionar especificamente o artigo impugnado pelo autor, norteia a interpretação do Decreto. 12. Constata-se que a parte requerente não logrou comprovar a inconstitucionalidade da legislação apontada, ressalte-se que a jurisprudência por ele colacionada não tem força vinculante. 13. Na verdade, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará vem se manifestando reiteradamente no sentido de reafirmar a plena vigência dos Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934. 14. Assim, não se pode conceder o pleito do recorrente vez que não logrou êxito em infirmar a sentença vergastada. 15. Precedentes: STF - ADPF: 131 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020; TJCE - Apelação Cível - 0255892-64.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/01/2024, data da publicação: 26/01/2024; Apelação Cível - 0201665-61.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 25/01/2023; Apelação Cível - 0050492-02.2020.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022. 16. Recursos conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 17. Verifico o pagamento das custas processuais e do preparo recursal nos autos (guias e comprovantes de pagamento ao ID 10130289, juntados na mesma data de interposição do recurso. Condeno a recorrente vencida em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0215383-91.2020.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que contra a sentença de improcedência dos pedidos (ID 10130269), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos de declaração, aos quais o juízo a quo negou provimento nos termos da sentença de ID 10130279, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 21/09/2023 (quinta-feira), considerada publicada em 22/09/2023 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 25/09/2023 (segunda-feira) e findaria em 06/10/2023 (sexta-feira). Tendo o recurso inominado (ID 10130288) sido protocolado em 04/10/2023, o ora recorrente o fez tempestivamente. Verifico o pagamento das custas processuais e do preparo recursal nos autos (guias e comprovantes de pagamento ao ID 10130289, juntados na mesma data de interposição do recurso. Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0215383-91.2020.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 10130343) pelo Município de Fortaleza, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria 334/2023 [1] [1] Assinando em função do disposto ao Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.

13/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2023, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

01/11/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 04:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/10/2023, 14:21

Decorrido prazo de TALES FREIRE LUCENA em 06/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:07

Decorrido prazo de IANA EVELIN SAMPAIO SILVA em 06/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:07

Decorrido prazo de ROBSON BEZERRIL CAVALCANTE em 06/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:07

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 09:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/08/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0215383-91.2020.8.06.0001. RECORRENTE: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0215383-91.2020.8.06.0001 Recorrente: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TÉCNICO ÓTICO E DIPLOMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação Ordinária com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental, proposta por Triunfo Otica Lineu Machado LTDA, em face do Município de Fortaleza, visando desconstituir notificação de infração n. 064179, série A e ao auto de infração n. 090881, série A, determinação de que o requerido se abstenha de exigir a inscrição, o diploma e a presença de técnico ótico ou optometrista no estabelecimento comercial da requerente, e declaração incidental da inconstitucionalidade do Art. 6º, inciso I, do Decreto n. 24.492/34. 02. Contestação por parte do ente Municipal (ID 10130251) que afirma, em síntese, sua ação conforme o poder de polícia e da sua legitimidade, a regularidade dos autos de infração, das exigências legais e princípio da legalidade, vez que os decretos que ensejaram as penalidades foram recepcionados e neles inexiste inconstitucionalidade. 03. Sobreveio Sentença (ID 10130269) em que o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou a pleito autoral improcedente. Sentença esta embargada pela parte autora (ID 10130278) e mantida (ID 10130279). 04. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (ID 10130288) reiterando inconstitucionalidade do art. 6º, I do Decreto nº 24.492/34, pois o mesmo cria um obstáculo injusto à livre iniciativa e a sua atuação, podendo inclusive lhe trazer prejuízos operacionais, cita precedentes. Ademais afirma ser devido o reconhecimento do distinguishing para afastar a aplicação do julgado invocado pelo juízo a quo na solução do presente caso, e afirma a impossibilidade jurídica das exigências feitas pela municipalidade. 05. Em contrarrazões (ID 10130343) o recorrido reitera sua argumentação previamente apresentada em contestação. 06. Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e apreciado. 07. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgam ento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que a parte recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 08. A autora, ora recorrente baseia seus pedidos não na negativa direta de ter praticado os fatos que ensejaram as penalidades impugnadas, mas sim na suposta inconstitucionalidade da legislação que as fundamentam. 09. O Decreto nº 24.492/1934 determina que estabelecimento comercial é obrigado a possuir no mínimo um ótico prático, o que em fiscalização percebeu-se que a requerida não possuía, bem como a documentação que demonstrasse aptidão do mesmo para atuar na função. Em decorrência, conforme narrado em sentença "constata-se que a autuação revelou as carências apontadas franqueando prazo para regularização, o que não foi atendido pela parte autora, fazendo incidir a força do Estado por meio do seu poder de policia". 10. O magistrado acertadamente se ateve ao cerne da contenda processual: inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo perpetrado pelo agente público dotado de fé pública, sendo descabida a anulação pretendida. 11. Correto foi o apontamento do magistrado ao destacar que a ADPF: 131 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020, julgada no Supremo Tribunal Federal, e à qual o recorrente pretendeu realizar distinguishing, apesar de não mencionar especificamente o artigo impugnado pelo autor, norteia a interpretação do Decreto. 12. Constata-se que a parte requerente não logrou comprovar a inconstitucionalidade da legislação apontada, ressalte-se que a jurisprudência por ele colacionada não tem força vinculante. 13. Na verdade, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará vem se manifestando reiteradamente no sentido de reafirmar a plena vigência dos Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934. 14. Assim, não se pode conceder o pleito do recorrente vez que não logrou êxito em infirmar a sentença vergastada. 15. Precedentes: STF - ADPF: 131 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020; TJCE - Apelação Cível - 0255892-64.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/01/2024, data da publicação: 26/01/2024; Apelação Cível - 0201665-61.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 25/01/2023; Apelação Cível - 0050492-02.2020.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022. 16. Recursos conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 17. Verifico o pagamento das custas processuais e do preparo recursal nos autos (guias e comprovantes de pagamento ao ID 10130289, juntados na mesma data de interposição do recurso. Condeno a recorrente vencida em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Dispensado relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0215383-91.2020.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de embargos de declaração em face da sentença retro. A parte autora sustenta a existência de omissão na apreciação de tese que aponta em sua irresignação, eis que firmada em premissa fática equivocada. É o que importa relatar. Decido. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de rejulgamento da matéria. Eventual insatisfação da parte quanto a apreciação das provas deve ser desafiada por meio do recurso pertinente. Com efeito, a fundamentação vinculada dos embargos de declaração pressupõe, em regra, para seu manejo alguma das hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 1.022 e incisos), inocorrentes na espécie. A parte autora/embargante obliquamente busca submeter a matéria debatida a novo exame perante este Juízo. As razões expendidas denotam irresignação quanto a apreciação das provas e a conclusão do julgado, de maneira que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Inequívoca a pretensão consistente na atribuição dos excepcionais efeitos infringentes ao recurso em hipótese descabida, pois, não evidenciada omissão ensejadora da reabertura da atividade decisória. No caso, em cumprimento ao art. 489, §1º do CPC todos os pontos, questões e pedidos arguidos foram apreciados e decididos expressamente conforme se depreende por meio de mera leitura da sentença. Ademais, o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes mas, apenas, aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada no caso, consonante doutrina mais abalizada em sintonia com pacífica jurisprudência do e. STJ acerca da melhor exegese envolvendo o art. 489, §1º, IV do CPC. Nesse contexto, com devido respeito ao entendimento esposado pela recorrente, tenho que a irresignação não merece acolhimento já que busca por meio inadequado o rejulgamento da matéria através de revisitação as provas lançadas nos autos. Assim, apesar de atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade, adequação e ao interesse (Lei n. 9.099/95, art. 49), o recurso manejado não satisfaz os requisitos específicos previstos no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil - CPC, porquanto inexiste contradição, omissão ou obscuridade na espécie. Sobre o tema, colaciono a Súmula 18 do TJCE sobre o tema:" São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. " Dispositivo. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Fortaleza, 13 de setembro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Dispensado relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0215383-91.2020.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de embargos de declaração em face da sentença retro. A parte autora sustenta a existência de omissão na apreciação de tese que aponta em sua irresignação, eis que firmada em premissa fática equivocada. É o que importa relatar. Decido. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de rejulgamento da matéria. Eventual insatisfação da parte quanto a apreciação das provas deve ser desafiada por meio do recurso pertinente. Com efeito, a fundamentação vinculada dos embargos de declaração pressupõe, em regra, para seu manejo alguma das hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 1.022 e incisos), inocorrentes na espécie. A parte autora/embargante obliquamente busca submeter a matéria debatida a novo exame perante este Juízo. As razões expendidas denotam irresignação quanto a apreciação das provas e a conclusão do julgado, de maneira que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Inequívoca a pretensão consistente na atribuição dos excepcionais efeitos infringentes ao recurso em hipótese descabida, pois, não evidenciada omissão ensejadora da reabertura da atividade decisória. No caso, em cumprimento ao art. 489, §1º do CPC todos os pontos, questões e pedidos arguidos foram apreciados e decididos expressamente conforme se depreende por meio de mera leitura da sentença. Ademais, o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes mas, apenas, aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada no caso, consonante doutrina mais abalizada em sintonia com pacífica jurisprudência do e. STJ acerca da melhor exegese envolvendo o art. 489, §1º, IV do CPC. Nesse contexto, com devido respeito ao entendimento esposado pela recorrente, tenho que a irresignação não merece acolhimento já que busca por meio inadequado o rejulgamento da matéria através de revisitação as provas lançadas nos autos. Assim, apesar de atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade, adequação e ao interesse (Lei n. 9.099/95, art. 49), o recurso manejado não satisfaz os requisitos específicos previstos no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil - CPC, porquanto inexiste contradição, omissão ou obscuridade na espécie. Sobre o tema, colaciono a Súmula 18 do TJCE sobre o tema:" São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. " Dispositivo. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Fortaleza, 13 de setembro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Dispensado relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0215383-91.2020.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de embargos de declaração em face da sentença retro. A parte autora sustenta a existência de omissão na apreciação de tese que aponta em sua irresignação, eis que firmada em premissa fática equivocada. É o que importa relatar. Decido. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de rejulgamento da matéria. Eventual insatisfação da parte quanto a apreciação das provas deve ser desafiada por meio do recurso pertinente. Com efeito, a fundamentação vinculada dos embargos de declaração pressupõe, em regra, para seu manejo alguma das hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 1.022 e incisos), inocorrentes na espécie. A parte autora/embargante obliquamente busca submeter a matéria debatida a novo exame perante este Juízo. As razões expendidas denotam irresignação quanto a apreciação das provas e a conclusão do julgado, de maneira que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Inequívoca a pretensão consistente na atribuição dos excepcionais efeitos infringentes ao recurso em hipótese descabida, pois, não evidenciada omissão ensejadora da reabertura da atividade decisória. No caso, em cumprimento ao art. 489, §1º do CPC todos os pontos, questões e pedidos arguidos foram apreciados e decididos expressamente conforme se depreende por meio de mera leitura da sentença. Ademais, o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes mas, apenas, aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada no caso, consonante doutrina mais abalizada em sintonia com pacífica jurisprudência do e. STJ acerca da melhor exegese envolvendo o art. 489, §1º, IV do CPC. Nesse contexto, com devido respeito ao entendimento esposado pela recorrente, tenho que a irresignação não merece acolhimento já que busca por meio inadequado o rejulgamento da matéria através de revisitação as provas lançadas nos autos. Assim, apesar de atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade, adequação e ao interesse (Lei n. 9.099/95, art. 49), o recurso manejado não satisfaz os requisitos específicos previstos no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil - CPC, porquanto inexiste contradição, omissão ou obscuridade na espécie. Sobre o tema, colaciono a Súmula 18 do TJCE sobre o tema:" São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. " Dispositivo. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Fortaleza, 13 de setembro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Dispensado relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0215383-91.2020.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de embargos de declaração em face da sentença retro. A parte autora sustenta a existência de omissão na apreciação de tese que aponta em sua irresignação, eis que firmada em premissa fática equivocada. É o que importa relatar. Decido. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de rejulgamento da matéria. Eventual insatisfação da parte quanto a apreciação das provas deve ser desafiada por meio do recurso pertinente. Com efeito, a fundamentação vinculada dos embargos de declaração pressupõe, em regra, para seu manejo alguma das hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 1.022 e incisos), inocorrentes na espécie. A parte autora/embargante obliquamente busca submeter a matéria debatida a novo exame perante este Juízo. As razões expendidas denotam irresignação quanto a apreciação das provas e a conclusão do julgado, de maneira que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Inequívoca a pretensão consistente na atribuição dos excepcionais efeitos infringentes ao recurso em hipótese descabida, pois, não evidenciada omissão ensejadora da reabertura da atividade decisória. No caso, em cumprimento ao art. 489, §1º do CPC todos os pontos, questões e pedidos arguidos foram apreciados e decididos expressamente conforme se depreende por meio de mera leitura da sentença. Ademais, o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes mas, apenas, aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada no caso, consonante doutrina mais abalizada em sintonia com pacífica jurisprudência do e. STJ acerca da melhor exegese envolvendo o art. 489, §1º, IV do CPC. Nesse contexto, com devido respeito ao entendimento esposado pela recorrente, tenho que a irresignação não merece acolhimento já que busca por meio inadequado o rejulgamento da matéria através de revisitação as provas lançadas nos autos. Assim, apesar de atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade, adequação e ao interesse (Lei n. 9.099/95, art. 49), o recurso manejado não satisfaz os requisitos específicos previstos no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil - CPC, porquanto inexiste contradição, omissão ou obscuridade na espécie. Sobre o tema, colaciono a Súmula 18 do TJCE sobre o tema:" São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. " Dispositivo. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Fortaleza, 13 de setembro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38, Lei nº 9.099/95. 2. Sobre o mérito: O pedido é improcedente. Queixa-se a parte autora de uma Autuação em razão da ausência de técnico ótico e do diploma do referido profissional no estabelecimento comercial, com fundamentação legal no Decreto n. 24.492/1934 e nas Leis Municipais de n. 93/2011 (art. 14) e 159/2013 (art. 340, com alteração pela LC n. 241/2017) Neste trilhar, evidencia-se o descompasso entre a conduta da parte autora e a legislação, eis que não nega as carências apontadas, buscando livrar-se da autuação com base na inconstitucionalidade dos decretos apontados. Reza o Decreto nº 24.492/1934, abaixo transcrito, que serviu de base para autuação: Art. 6º. Para a obtenção da autorização ou licença respectiva, o estabelecimento comercial é obrigado a possuir: § 1º - No mínimo um ótico prático, de acordo com o artigo 4º deste decreto. Art. 8º - O livro registro das prescrições óticas ficará sujeito ao exame da autoridade sanitária sempre que esta entender conveniente. Conquanto sustente uma suposta inconstitucionalidade, não aponta, de forma concreta, o alcance de tal mácula, eis que prende-se a supedanear sua pretensão na citação de artigo constitucional voltado "à Livre iniciativa econômica, fundamento da República Federativa do brasil inserto no art. 4º, inciso IV, e no ARt. 170 da Constituição Federal de 1988, à livre concorrência e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade " (trecho da inicial). De mais a mais, entendo que a matéria já se encontra superada, eis que apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em caso similar. Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com atuação prática mitigada. Proibição de instalação de consultórios e procedência na avaliação de acuidade visual de pacientes. Vedação à confecção e comercialização de lentes de contato sem prescrição médica. 4. Limitações ao exercício da profissão. Supostas violações aos art. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (livre iniciativa, isonomia e liberdade ao exercício de trabalho, ofício e profissão); art. 3º, inciso I; art. 5º, caput, incisos II, XIII, XXXV, LIV, LVI, §§ 1º e 2º; art. 60, § 4º, inciso IV (segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade); art. 6º, caput, e art. 196 (direito à saúde, no que tange à prevenção), todos da Constituição Federal. 5. Incidência do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. Reserva legal qualificada pela necessidade de qualificação profissional. Atividade com potencial lesivo. Limitação por imperativos técnico-profissionais, referentes à saúde pública. Ausência de violação à liberdade profissional, à proporcionalidade e à razoabilidade. Ponderação de princípios promovida pelo legislador. Inexistência de violação à preceito fundamental. 6. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e pela Constituição Federal de 1988. 7. Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, declarando a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34, e realizando apelo ao legislador federal para apreciar o tema. (STF - ADPF: 131 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020) Pois, bem. Não obstante a decisão não abordar precisamente o art. 6, inciso I do supraticado decreto, o mesmo deu o norte a ser seguido, declinando que não há referida ofensa. Ademais, não há direitos absolutos, por mais fundamentais que sejam, a dispensar algum tipo de regulação. Portanto, não vislumbro a suposta incompatibilidade vertical entre o referido decreto e o texto constitucional, até mesmo porquê não se trata de normas consentâneas a justificar o paradigma da inconstitucionalidade, mas, sim, da recepção, motivo pelo qual rejeito referida tese. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Optometristas - Impetração contra ato do Diretor da vigilância sanitária que negou expedição de alvará sanitário - Liminar indeferida - Ausência de plausibilidade do direito invocado - Legitimidade do ato administrativo não elidida - Decisão mantida – Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22099604020158260000 SP 2209960-40.2015.8.26.0000, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 17/11/2015, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/11/2015) Neste trilhar, constata-se que a autuação revelou as carências apontadas franqueando prazo para regularização, o que não foi atendido pela parte autora, fazendo incidir a força do Estado por meio do seu poder de policia. Aliás, é de se destacar a pertinência das exigências apontadas, eis que a própria autora se intitula de ótica (Triunfo ótica Lineu Machado ltda), sendo perfeitamente plausível a necessidade de um técnico óptico no estabelecimento comercial. Partindo deste norte, a ausência de referida documentação e profissional, contemporânea a fiscalização, redobra a necessidade de atenção, eis que o funcionamento do estabelecimento está em desacordo com as regras de regência. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, conforme o entendimento majoritário das doutrinas de direito administrativo. Logo, não há como ceder à tal presunção mediante deficiência de provas. Com efeito, constatada a infração e gerado o Auto de Infração, surge para o requerente a incumbência de provar a ilicitude do mesmo, eis que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade. O contexto em que se fundamenta a pretensão não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Desta feita, soa improvável desconstituir-se um atributo do ato administrativo (presunção de legalidade e veracidade) com base em relatos descompassados com os fatos atestados na fiscalização. Na ausência de contra-prova idônea (art. 373, I do CPC), prevalece, nesse particular, a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, tanto quanto ao seu elemento-motivo, quanto à regularidade de sua prática à luz da legislação. Como ensina HELY LOPES MEIRELLES, “a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 38ª ed., Cap.IV, item 2.1, pág. 166). Logo, inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo perpetrado pelo agente público dotado de fé pública, sendo descabida a anulação pretendida. De mais a mais, não vislumbro desproporção na fixação da multa, eis que caminhou segundo a gravidade da infração traçada no próprio pergaminho legal, eis que as normas infringidas têm influência direta na saúde e segurança do hipossuficiente. Assim, absolutamente regular a aplicação da penalidade de multa, ausente ilegalidade na utilização dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em legítimo exercício da discricionariedade administrativa, que entendeu ser aplicável a infração de multa gravíssima, em decorrência da extensão e dos efeitos da queimada ao meio ambiente e população local. Portanto, de rigor a manutenção do AIIPM nº 52000153, porquanto reúne todos os requisitos essenciais de sua validade, compreendendo a descrição da infração e cominação da multa aplicada, não havendo que se falar em inadequação da Legislação aplicável. (...). (Recurso Especial nº 1.759.161/SP (2018/0184822-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 21.11.2019, DJe 19.12.2019). DISPOSITIVO Isto posto, julgo Improcedente o pedido autoral, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009). Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes (SEMACE, tendo em vista que o STF modulou os efeitos de sua decisão) e o Ministério Público. Havendo recurso(s), certifique-se a (in)tempestividade e a (in)existência de preparo integral do apelo (ou sendo o/a/s recorrente/s beneficiário/a/s da justiça gratuita ou isento/a/s de custas), deverá a Secretaria, ainda, intimar a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do(s) recurso(s), independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de abril de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0215383-91.2020.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38, Lei nº 9.099/95. 2. Sobre o mérito: O pedido é improcedente. Queixa-se a parte autora de uma Autuação em razão da ausência de técnico ótico e do diploma do referido profissional no estabelecimento comercial, com fundamentação legal no Decreto n. 24.492/1934 e nas Leis Municipais de n. 93/2011 (art. 14) e 159/2013 (art. 340, com alteração pela LC n. 241/2017) Neste trilhar, evidencia-se o descompasso entre a conduta da parte autora e a legislação, eis que não nega as carências apontadas, buscando livrar-se da autuação com base na inconstitucionalidade dos decretos apontados. Reza o Decreto nº 24.492/1934, abaixo transcrito, que serviu de base para autuação: Art. 6º. Para a obtenção da autorização ou licença respectiva, o estabelecimento comercial é obrigado a possuir: § 1º - No mínimo um ótico prático, de acordo com o artigo 4º deste decreto. Art. 8º - O livro registro das prescrições óticas ficará sujeito ao exame da autoridade sanitária sempre que esta entender conveniente. Conquanto sustente uma suposta inconstitucionalidade, não aponta, de forma concreta, o alcance de tal mácula, eis que prende-se a supedanear sua pretensão na citação de artigo constitucional voltado "à Livre iniciativa econômica, fundamento da República Federativa do brasil inserto no art. 4º, inciso IV, e no ARt. 170 da Constituição Federal de 1988, à livre concorrência e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade " (trecho da inicial). De mais a mais, entendo que a matéria já se encontra superada, eis que apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em caso similar. Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com atuação prática mitigada. Proibição de instalação de consultórios e procedência na avaliação de acuidade visual de pacientes. Vedação à confecção e comercialização de lentes de contato sem prescrição médica. 4. Limitações ao exercício da profissão. Supostas violações aos art. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (livre iniciativa, isonomia e liberdade ao exercício de trabalho, ofício e profissão); art. 3º, inciso I; art. 5º, caput, incisos II, XIII, XXXV, LIV, LVI, §§ 1º e 2º; art. 60, § 4º, inciso IV (segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade); art. 6º, caput, e art. 196 (direito à saúde, no que tange à prevenção), todos da Constituição Federal. 5. Incidência do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. Reserva legal qualificada pela necessidade de qualificação profissional. Atividade com potencial lesivo. Limitação por imperativos técnico-profissionais, referentes à saúde pública. Ausência de violação à liberdade profissional, à proporcionalidade e à razoabilidade. Ponderação de princípios promovida pelo legislador. Inexistência de violação à preceito fundamental. 6. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e pela Constituição Federal de 1988. 7. Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, declarando a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34, e realizando apelo ao legislador federal para apreciar o tema. (STF - ADPF: 131 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020) Pois, bem. Não obstante a decisão não abordar precisamente o art. 6, inciso I do supraticado decreto, o mesmo deu o norte a ser seguido, declinando que não há referida ofensa. Ademais, não há direitos absolutos, por mais fundamentais que sejam, a dispensar algum tipo de regulação. Portanto, não vislumbro a suposta incompatibilidade vertical entre o referido decreto e o texto constitucional, até mesmo porquê não se trata de normas consentâneas a justificar o paradigma da inconstitucionalidade, mas, sim, da recepção, motivo pelo qual rejeito referida tese. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Optometristas - Impetração contra ato do Diretor da vigilância sanitária que negou expedição de alvará sanitário - Liminar indeferida - Ausência de plausibilidade do direito invocado - Legitimidade do ato administrativo não elidida - Decisão mantida – Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22099604020158260000 SP 2209960-40.2015.8.26.0000, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 17/11/2015, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/11/2015) Neste trilhar, constata-se que a autuação revelou as carências apontadas franqueando prazo para regularização, o que não foi atendido pela parte autora, fazendo incidir a força do Estado por meio do seu poder de policia. Aliás, é de se destacar a pertinência das exigências apontadas, eis que a própria autora se intitula de ótica (Triunfo ótica Lineu Machado ltda), sendo perfeitamente plausível a necessidade de um técnico óptico no estabelecimento comercial. Partindo deste norte, a ausência de referida documentação e profissional, contemporânea a fiscalização, redobra a necessidade de atenção, eis que o funcionamento do estabelecimento está em desacordo com as regras de regência. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, conforme o entendimento majoritário das doutrinas de direito administrativo. Logo, não há como ceder à tal presunção mediante deficiência de provas. Com efeito, constatada a infração e gerado o Auto de Infração, surge para o requerente a incumbência de provar a ilicitude do mesmo, eis que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade. O contexto em que se fundamenta a pretensão não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Desta feita, soa improvável desconstituir-se um atributo do ato administrativo (presunção de legalidade e veracidade) com base em relatos descompassados com os fatos atestados na fiscalização. Na ausência de contra-prova idônea (art. 373, I do CPC), prevalece, nesse particular, a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, tanto quanto ao seu elemento-motivo, quanto à regularidade de sua prática à luz da legislação. Como ensina HELY LOPES MEIRELLES, “a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 38ª ed., Cap.IV, item 2.1, pág. 166). Logo, inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo perpetrado pelo agente público dotado de fé pública, sendo descabida a anulação pretendida. De mais a mais, não vislumbro desproporção na fixação da multa, eis que caminhou segundo a gravidade da infração traçada no próprio pergaminho legal, eis que as normas infringidas têm influência direta na saúde e segurança do hipossuficiente. Assim, absolutamente regular a aplicação da penalidade de multa, ausente ilegalidade na utilização dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em legítimo exercício da discricionariedade administrativa, que entendeu ser aplicável a infração de multa gravíssima, em decorrência da extensão e dos efeitos da queimada ao meio ambiente e população local. Portanto, de rigor a manutenção do AIIPM nº 52000153, porquanto reúne todos os requisitos essenciais de sua validade, compreendendo a descrição da infração e cominação da multa aplicada, não havendo que se falar em inadequação da Legislação aplicável. (...). (Recurso Especial nº 1.759.161/SP (2018/0184822-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 21.11.2019, DJe 19.12.2019). DISPOSITIVO Isto posto, julgo Improcedente o pedido autoral, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009). Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes (SEMACE, tendo em vista que o STF modulou os efeitos de sua decisão) e o Ministério Público. Havendo recurso(s), certifique-se a (in)tempestividade e a (in)existência de preparo integral do apelo (ou sendo o/a/s recorrente/s beneficiário/a/s da justiça gratuita ou isento/a/s de custas), deverá a Secretaria, ainda, intimar a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do(s) recurso(s), independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de abril de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0215383-91.2020.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38, Lei nº 9.099/95. 2. Sobre o mérito: O pedido é improcedente. Queixa-se a parte autora de uma Autuação em razão da ausência de técnico ótico e do diploma do referido profissional no estabelecimento comercial, com fundamentação legal no Decreto n. 24.492/1934 e nas Leis Municipais de n. 93/2011 (art. 14) e 159/2013 (art. 340, com alteração pela LC n. 241/2017) Neste trilhar, evidencia-se o descompasso entre a conduta da parte autora e a legislação, eis que não nega as carências apontadas, buscando livrar-se da autuação com base na inconstitucionalidade dos decretos apontados. Reza o Decreto nº 24.492/1934, abaixo transcrito, que serviu de base para autuação: Art. 6º. Para a obtenção da autorização ou licença respectiva, o estabelecimento comercial é obrigado a possuir: § 1º - No mínimo um ótico prático, de acordo com o artigo 4º deste decreto. Art. 8º - O livro registro das prescrições óticas ficará sujeito ao exame da autoridade sanitária sempre que esta entender conveniente. Conquanto sustente uma suposta inconstitucionalidade, não aponta, de forma concreta, o alcance de tal mácula, eis que prende-se a supedanear sua pretensão na citação de artigo constitucional voltado "à Livre iniciativa econômica, fundamento da República Federativa do brasil inserto no art. 4º, inciso IV, e no ARt. 170 da Constituição Federal de 1988, à livre concorrência e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade " (trecho da inicial). De mais a mais, entendo que a matéria já se encontra superada, eis que apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em caso similar. Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com atuação prática mitigada. Proibição de instalação de consultórios e procedência na avaliação de acuidade visual de pacientes. Vedação à confecção e comercialização de lentes de contato sem prescrição médica. 4. Limitações ao exercício da profissão. Supostas violações aos art. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (livre iniciativa, isonomia e liberdade ao exercício de trabalho, ofício e profissão); art. 3º, inciso I; art. 5º, caput, incisos II, XIII, XXXV, LIV, LVI, §§ 1º e 2º; art. 60, § 4º, inciso IV (segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade); art. 6º, caput, e art. 196 (direito à saúde, no que tange à prevenção), todos da Constituição Federal. 5. Incidência do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. Reserva legal qualificada pela necessidade de qualificação profissional. Atividade com potencial lesivo. Limitação por imperativos técnico-profissionais, referentes à saúde pública. Ausência de violação à liberdade profissional, à proporcionalidade e à razoabilidade. Ponderação de princípios promovida pelo legislador. Inexistência de violação à preceito fundamental. 6. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e pela Constituição Federal de 1988. 7. Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, declarando a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34, e realizando apelo ao legislador federal para apreciar o tema. (STF - ADPF: 131 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020) Pois, bem. Não obstante a decisão não abordar precisamente o art. 6, inciso I do supraticado decreto, o mesmo deu o norte a ser seguido, declinando que não há referida ofensa. Ademais, não há direitos absolutos, por mais fundamentais que sejam, a dispensar algum tipo de regulação. Portanto, não vislumbro a suposta incompatibilidade vertical entre o referido decreto e o texto constitucional, até mesmo porquê não se trata de normas consentâneas a justificar o paradigma da inconstitucionalidade, mas, sim, da recepção, motivo pelo qual rejeito referida tese. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Optometristas - Impetração contra ato do Diretor da vigilância sanitária que negou expedição de alvará sanitário - Liminar indeferida - Ausência de plausibilidade do direito invocado - Legitimidade do ato administrativo não elidida - Decisão mantida – Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22099604020158260000 SP 2209960-40.2015.8.26.0000, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 17/11/2015, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/11/2015) Neste trilhar, constata-se que a autuação revelou as carências apontadas franqueando prazo para regularização, o que não foi atendido pela parte autora, fazendo incidir a força do Estado por meio do seu poder de policia. Aliás, é de se destacar a pertinência das exigências apontadas, eis que a própria autora se intitula de ótica (Triunfo ótica Lineu Machado ltda), sendo perfeitamente plausível a necessidade de um técnico óptico no estabelecimento comercial. Partindo deste norte, a ausência de referida documentação e profissional, contemporânea a fiscalização, redobra a necessidade de atenção, eis que o funcionamento do estabelecimento está em desacordo com as regras de regência. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, conforme o entendimento majoritário das doutrinas de direito administrativo. Logo, não há como ceder à tal presunção mediante deficiência de provas. Com efeito, constatada a infração e gerado o Auto de Infração, surge para o requerente a incumbência de provar a ilicitude do mesmo, eis que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade. O contexto em que se fundamenta a pretensão não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Desta feita, soa improvável desconstituir-se um atributo do ato administrativo (presunção de legalidade e veracidade) com base em relatos descompassados com os fatos atestados na fiscalização. Na ausência de contra-prova idônea (art. 373, I do CPC), prevalece, nesse particular, a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, tanto quanto ao seu elemento-motivo, quanto à regularidade de sua prática à luz da legislação. Como ensina HELY LOPES MEIRELLES, “a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 38ª ed., Cap.IV, item 2.1, pág. 166). Logo, inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo perpetrado pelo agente público dotado de fé pública, sendo descabida a anulação pretendida. De mais a mais, não vislumbro desproporção na fixação da multa, eis que caminhou segundo a gravidade da infração traçada no próprio pergaminho legal, eis que as normas infringidas têm influência direta na saúde e segurança do hipossuficiente. Assim, absolutamente regular a aplicação da penalidade de multa, ausente ilegalidade na utilização dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em legítimo exercício da discricionariedade administrativa, que entendeu ser aplicável a infração de multa gravíssima, em decorrência da extensão e dos efeitos da queimada ao meio ambiente e população local. Portanto, de rigor a manutenção do AIIPM nº 52000153, porquanto reúne todos os requisitos essenciais de sua validade, compreendendo a descrição da infração e cominação da multa aplicada, não havendo que se falar em inadequação da Legislação aplicável. (...). (Recurso Especial nº 1.759.161/SP (2018/0184822-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 21.11.2019, DJe 19.12.2019). DISPOSITIVO Isto posto, julgo Improcedente o pedido autoral, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009). Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes (SEMACE, tendo em vista que o STF modulou os efeitos de sua decisão) e o Ministério Público. Havendo recurso(s), certifique-se a (in)tempestividade e a (in)existência de preparo integral do apelo (ou sendo o/a/s recorrente/s beneficiário/a/s da justiça gratuita ou isento/a/s de custas), deverá a Secretaria, ainda, intimar a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do(s) recurso(s), independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de abril de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0215383-91.2020.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TRIUNFO OTICA LINEU MACHADO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38, Lei nº 9.099/95. 2. Sobre o mérito: O pedido é improcedente. Queixa-se a parte autora de uma Autuação em razão da ausência de técnico ótico e do diploma do referido profissional no estabelecimento comercial, com fundamentação legal no Decreto n. 24.492/1934 e nas Leis Municipais de n. 93/2011 (art. 14) e 159/2013 (art. 340, com alteração pela LC n. 241/2017) Neste trilhar, evidencia-se o descompasso entre a conduta da parte autora e a legislação, eis que não nega as carências apontadas, buscando livrar-se da autuação com base na inconstitucionalidade dos decretos apontados. Reza o Decreto nº 24.492/1934, abaixo transcrito, que serviu de base para autuação: Art. 6º. Para a obtenção da autorização ou licença respectiva, o estabelecimento comercial é obrigado a possuir: § 1º - No mínimo um ótico prático, de acordo com o artigo 4º deste decreto. Art. 8º - O livro registro das prescrições óticas ficará sujeito ao exame da autoridade sanitária sempre que esta entender conveniente. Conquanto sustente uma suposta inconstitucionalidade, não aponta, de forma concreta, o alcance de tal mácula, eis que prende-se a supedanear sua pretensão na citação de artigo constitucional voltado "à Livre iniciativa econômica, fundamento da República Federativa do brasil inserto no art. 4º, inciso IV, e no ARt. 170 da Constituição Federal de 1988, à livre concorrência e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade " (trecho da inicial). De mais a mais, entendo que a matéria já se encontra superada, eis que apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em caso similar. Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com atuação prática mitigada. Proibição de instalação de consultórios e procedência na avaliação de acuidade visual de pacientes. Vedação à confecção e comercialização de lentes de contato sem prescrição médica. 4. Limitações ao exercício da profissão. Supostas violações aos art. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (livre iniciativa, isonomia e liberdade ao exercício de trabalho, ofício e profissão); art. 3º, inciso I; art. 5º, caput, incisos II, XIII, XXXV, LIV, LVI, §§ 1º e 2º; art. 60, § 4º, inciso IV (segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade); art. 6º, caput, e art. 196 (direito à saúde, no que tange à prevenção), todos da Constituição Federal. 5. Incidência do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. Reserva legal qualificada pela necessidade de qualificação profissional. Atividade com potencial lesivo. Limitação por imperativos técnico-profissionais, referentes à saúde pública. Ausência de violação à liberdade profissional, à proporcionalidade e à razoabilidade. Ponderação de princípios promovida pelo legislador. Inexistência de violação à preceito fundamental. 6. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e pela Constituição Federal de 1988. 7. Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, declarando a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34, e realizando apelo ao legislador federal para apreciar o tema. (STF - ADPF: 131 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020) Pois, bem. Não obstante a decisão não abordar precisamente o art. 6, inciso I do supraticado decreto, o mesmo deu o norte a ser seguido, declinando que não há referida ofensa. Ademais, não há direitos absolutos, por mais fundamentais que sejam, a dispensar algum tipo de regulação. Portanto, não vislumbro a suposta incompatibilidade vertical entre o referido decreto e o texto constitucional, até mesmo porquê não se trata de normas consentâneas a justificar o paradigma da inconstitucionalidade, mas, sim, da recepção, motivo pelo qual rejeito referida tese. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Optometristas - Impetração contra ato do Diretor da vigilância sanitária que negou expedição de alvará sanitário - Liminar indeferida - Ausência de plausibilidade do direito invocado - Legitimidade do ato administrativo não elidida - Decisão mantida – Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22099604020158260000 SP 2209960-40.2015.8.26.0000, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 17/11/2015, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/11/2015) Neste trilhar, constata-se que a autuação revelou as carências apontadas franqueando prazo para regularização, o que não foi atendido pela parte autora, fazendo incidir a força do Estado por meio do seu poder de policia. Aliás, é de se destacar a pertinência das exigências apontadas, eis que a própria autora se intitula de ótica (Triunfo ótica Lineu Machado ltda), sendo perfeitamente plausível a necessidade de um técnico óptico no estabelecimento comercial. Partindo deste norte, a ausência de referida documentação e profissional, contemporânea a fiscalização, redobra a necessidade de atenção, eis que o funcionamento do estabelecimento está em desacordo com as regras de regência. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, conforme o entendimento majoritário das doutrinas de direito administrativo. Logo, não há como ceder à tal presunção mediante deficiência de provas. Com efeito, constatada a infração e gerado o Auto de Infração, surge para o requerente a incumbência de provar a ilicitude do mesmo, eis que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade. O contexto em que se fundamenta a pretensão não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Desta feita, soa improvável desconstituir-se um atributo do ato administrativo (presunção de legalidade e veracidade) com base em relatos descompassados com os fatos atestados na fiscalização. Na ausência de contra-prova idônea (art. 373, I do CPC), prevalece, nesse particular, a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, tanto quanto ao seu elemento-motivo, quanto à regularidade de sua prática à luz da legislação. Como ensina HELY LOPES MEIRELLES, “a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 38ª ed., Cap.IV, item 2.1, pág. 166). Logo, inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo perpetrado pelo agente público dotado de fé pública, sendo descabida a anulação pretendida. De mais a mais, não vislumbro desproporção na fixação da multa, eis que caminhou segundo a gravidade da infração traçada no próprio pergaminho legal, eis que as normas infringidas têm influência direta na saúde e segurança do hipossuficiente. Assim, absolutamente regular a aplicação da penalidade de multa, ausente ilegalidade na utilização dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em legítimo exercício da discricionariedade administrativa, que entendeu ser aplicável a infração de multa gravíssima, em decorrência da extensão e dos efeitos da queimada ao meio ambiente e população local. Portanto, de rigor a manutenção do AIIPM nº 52000153, porquanto reúne todos os requisitos essenciais de sua validade, compreendendo a descrição da infração e cominação da multa aplicada, não havendo que se falar em inadequação da Legislação aplicável. (...). (Recurso Especial nº 1.759.161/SP (2018/0184822-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 21.11.2019, DJe 19.12.2019). DISPOSITIVO Isto posto, julgo Improcedente o pedido autoral, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009). Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes (SEMACE, tendo em vista que o STF modulou os efeitos de sua decisão) e o Ministério Público. Havendo recurso(s), certifique-se a (in)tempestividade e a (in)existência de preparo integral do apelo (ou sendo o/a/s recorrente/s beneficiário/a/s da justiça gratuita ou isento/a/s de custas), deverá a Secretaria, ainda, intimar a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do(s) recurso(s), independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de abril de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0215383-91.2020.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/10/2023 23:59.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de TALES FREIRE LUCENA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IANA EVELIN SAMPAIO SILVA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON BEZERRIL CAVALCANTE em 06/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(29)