Procedimento Comum Cível 0146508-50.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0146508-50.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 14:38

Juntada de Certidão

07/07/2023, 14:38

Transitado em Julgado em 29/06/2023

07/07/2023, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:33

Decorrido prazo de MARIA ELIETE DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:34

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0146508-50.2012.8.06.0001. Autora: RAFAEL MARQUES ALENCAR e outros (2) Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [0160638-45.2012.8.06.0001] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reintegração] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária promovida por RAFAEL MARQUES ALENCAR, FRANCISCO DANIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO e IRANILDO RODRIGUES DUARTE em face do ESTADO DO CEARÁ por meio da qual pretendem a reintegração nos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará. Sustentam os autores na inicial de id 37495551 a 37495555 que ingressaram nos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará em decorrência de medida liminar concedida no Mandado de Segurança de autos nº 4705204.2010.8.16.0000, que foi posteriormente revogada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará com a extinção do feito sem resolução do mérito. Alegam que, por força da decisão liminar, exerceram o cargo por aproximadamente 01 (um) ano, tempo no qual a situação fática teria se consolidado e pugnaram pela aplicação da Teoria do fato consumado. Requereram ao final a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, e ao final, a confirmação da tutela concedida com a procedência da ação. O Estado do Ceará apresentou manifestação acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (id 37495716), que foi impugnada pelos autores (id 37495717). Em seguida, o Ministério Público apresentou manifestação informando não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção na condição de fiscal da Lei (id37495713). Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação de id 37495682, na qual alegou, em síntese: 1) a impossibilidade de concessão do pleito dos autores em virtude da revogação da decisão liminar que garantiu de forma precária o ingresso deles nos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará; 2) a inaplicabilidade da teoria do fato consumado aos casos de posse em cargo publico decorrentes de decisão judicial precária posteriormente revogada; 3) impossibilidade de nomeação em cargo público antes do trânsito em julgado. Por fim, o Estado do Ceará manifestou a ausência de interesse na produção de provas e juntou cópia dos autos do Mandado de Segurança de nº 4705204.2010.8.16.0000. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de demanda cujos documentos acostados aos autos bastam para a resolução da lide e cujo ponto controverso recai sobre questão exclusivamente de direito, motivo pelo qual, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos formulados pelos autores têm como fundamento exclusivamente a aplicação da teoria do fato consumado. Segundo o que consta na petição inicial, os autores teriam sido beneficiados por uma decisão liminar concedida no Mandado de Segurança de autos nº 4705204.2010.8.16.0000, que assegurou os seus ingressos precários nos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará por aproximadamente 01 (um) ano, posteriormente tendo sido revogada. A teoria do fato consumado tem como fundamento a necessidade garantir a segurança jurídica e estabilização das relações jurídicas. Existem situações que se consolidam após o decurso considerável de tempo e cuja revisão geraria grave quebra na ordem das relações sociais estabelecidas. A teoria que tem âmbito de incidência restrito, aplicando-se apenas a casos excepcionalíssimos em que seja possível aquilatar que a inércia da Administração ou a morosidade do Poder Judiciário deram ensejo a que situações precárias se consolidassem pelo decurso do tempo. Contudo, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica aos casos decorrentes de decisões judiciais concedidas a título precário posteriormente revogadas, como é o caso da liminar em mandado de segurança, senão vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não aplicar a chamada teoria do fato consumado às hipóteses de participação em concurso público por força de liminar. Precedentes. 2. Ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem não suprir a omissão sobre temas relevantes levantados nos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental a que se dá provimento para, provendo o recurso especial, determinar o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos embargos de declaração. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 734638 RJ2005/0036007-6 (AgRg no Resp 1263232/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2011) "Não se aplica a teoria do fato consumado nos casos em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial concedida a título precário. Precedentes" (AgRg noREsp 1018824/SE, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO,QUINTA TURMA,DJe 13/12/2010). "A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão precária". (AgRg no Ag 1070142/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Dje 09/03/2009). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado a casos nos quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido de forma precária, em razão de decisão judicial não definitiva.” (RE 405964 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012). A matéria, inclusive, foi objeto do Tema nº 476 do STF: “Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado”. Desta feita, não sendo admitida pela jurisprudência pátria a aplicação da teoria do fato consumado para as situações decorrentes de decisão judicial provisória posteriormente revogada, o pedido dos autores deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes arbitrados por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, §§2° e seus incisos e 8° do CPC, ficando suspenso o pagamento dada a gratuidade que defiro, conforme art.98, § 3º do CPC. P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Hora da Assinatura Digital: 15:20:57 Data da Assinatura Digital: 2023-04-28 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:40

Julgado improcedente o pedido

28/04/2023, 16:08

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 16:31

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 00:02

Mov. [81] - Concluso para Sentença

23/08/2022, 10:04

Mov. [80] - Concluso para Despacho

23/08/2022, 09:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 17:40

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0146508-50.2012.8.06.0001. Autora: RAFAEL MARQUES ALENCAR e outros (2) Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [0160638-45.2012.8.06.0001] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reintegração] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária promovida por RAFAEL MARQUES ALENCAR, FRANCISCO DANIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO e IRANILDO RODRIGUES DUARTE em face do ESTADO DO CEARÁ por meio da qual pretendem a reintegração nos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará. Sustentam os autores na inicial de id 37495551 a 37495555 que ingressaram nos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará em decorrência de medida liminar concedida no Mandado de Segurança de autos nº 4705204.2010.8.16.0000, que foi posteriormente revogada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará com a extinção do feito sem resolução do mérito. Alegam que, por força da decisão liminar, exerceram o cargo por aproximadamente 01 (um) ano, tempo no qual a situação fática teria se consolidado e pugnaram pela aplicação da Teoria do fato consumado. Requereram ao final a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, e ao final, a confirmação da tutela concedida com a procedência da ação. O Estado do Ceará apresentou manifestação acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (id 37495716), que foi impugnada pelos autores (id 37495717). Em seguida, o Ministério Público apresentou manifestação informando não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção na condição de fiscal da Lei (id37495713). Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação de id 37495682, na qual alegou, em síntese: 1) a impossibilidade de concessão do pleito dos autores em virtude da revogação da decisão liminar que garantiu de forma precária o ingresso deles nos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará; 2) a inaplicabilidade da teoria do fato consumado aos casos de posse em cargo publico decorrentes de decisão judicial precária posteriormente revogada; 3) impossibilidade de nomeação em cargo público antes do trânsito em julgado. Por fim, o Estado do Ceará manifestou a ausência de interesse na produção de provas e juntou cópia dos autos do Mandado de Segurança de nº 4705204.2010.8.16.0000. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de demanda cujos documentos acostados aos autos bastam para a resolução da lide e cujo ponto controverso recai sobre questão exclusivamente de direito, motivo pelo qual, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos formulados pelos autores têm como fundamento exclusivamente a aplicação da teoria do fato consumado. Segundo o que consta na petição inicial, os autores teriam sido beneficiados por uma decisão liminar concedida no Mandado de Segurança de autos nº 4705204.2010.8.16.0000, que assegurou os seus ingressos precários nos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará por aproximadamente 01 (um) ano, posteriormente tendo sido revogada. A teoria do fato consumado tem como fundamento a necessidade garantir a segurança jurídica e estabilização das relações jurídicas. Existem situações que se consolidam após o decurso considerável de tempo e cuja revisão geraria grave quebra na ordem das relações sociais estabelecidas. A teoria que tem âmbito de incidência restrito, aplicando-se apenas a casos excepcionalíssimos em que seja possível aquilatar que a inércia da Administração ou a morosidade do Poder Judiciário deram ensejo a que situações precárias se consolidassem pelo decurso do tempo. Contudo, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica aos casos decorrentes de decisões judiciais concedidas a título precário posteriormente revogadas, como é o caso da liminar em mandado de segurança, senão vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não aplicar a chamada teoria do fato consumado às hipóteses de participação em concurso público por força de liminar. Precedentes. 2. Ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem não suprir a omissão sobre temas relevantes levantados nos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental a que se dá provimento para, provendo o recurso especial, determinar o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos embargos de declaração. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 734638 RJ2005/0036007-6 (AgRg no Resp 1263232/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2011) "Não se aplica a teoria do fato consumado nos casos em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial concedida a título precário. Precedentes" (AgRg noREsp 1018824/SE, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO,QUINTA TURMA,DJe 13/12/2010). "A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão precária". (AgRg no Ag 1070142/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Dje 09/03/2009). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado a casos nos quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido de forma precária, em razão de decisão judicial não definitiva.” (RE 405964 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012). A matéria, inclusive, foi objeto do Tema nº 476 do STF: “Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado”. Desta feita, não sendo admitida pela jurisprudência pátria a aplicação da teoria do fato consumado para as situações decorrentes de decisão judicial provisória posteriormente revogada, o pedido dos autores deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes arbitrados por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, §§2° e seus incisos e 8° do CPC, ficando suspenso o pagamento dada a gratuidade que defiro, conforme art.98, § 3º do CPC. P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Hora da Assinatura Digital: 15:20:57 Data da Assinatura Digital: 2023-04-28 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIETE DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [81] - Concluso para Sentença

Mov. [80] - Concluso para Despacho

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