Cumprimento de sentença 3001529-58.2019.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001529-58.2019.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001529-58.2019.8.06.0013. RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: HOLANDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e lhe dar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:RECURSO INOMINADO: 3001529-58.2019.8.06.0013 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDO: HOLANDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ORIGEM: 1ª UNIDADE DO JECC DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE SOLICITOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNIB E BUSCA ATRAVÉS DO INFOJUD. REQUERIMENTO PENDENTE DE ANÁLISE JUDICIAL. SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e lhe dar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Companhia Brasileira de Distribuição objetivando a reforma de sentença proferida pela 1ª Unidade do Juizado Especial da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Indenização por Danos Morais, por si ajuizada em desfavor de Holanda Comércio de Alimentos LTDA. Insurge-se a recorrente em face de sentença que determinou extinção do feito, uma vez que não foi atendido o comando judicial de localizar bens do devedor. (ID. 8160705). Não conformada, a recorrente interpôs suas razões de recurso inominado, afirmando que não deve a ação ser extinta nesse momento processual, especialmente quando o Poder Judiciário possui poder para realizar busca de bens da parte executada. Afirma que as pesquisas no SISBAJUD e RENAJUD foram efetuadas apenas duas vezes. Menciona, ainda, que o requerimento de pesquisa no CNIB para fins de localização de bens da recorrida foi indeferido pelo magistrado. Ressalta que não houve esgotamento das diligências cabíveis. Requer a anulação da sentença. (ID. 8160710). A recorrida não apresentou contrarrazões. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc. IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO O cerne da controvérsia recursal se cinge ao pedido de reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento dos atos executórios para localização de bens penhoráveis. A controvérsia recursal reside no reconhecimento, ou não, de que a parte exequente deixou de indicar bens penhoráveis para continuar a execução. Ressalta o juízo, em sentença, que não cabe ao Poder Judiciário a função de buscar pelos mesmos, sendo os meios de execução de responsabilidade do exequente. Ocorre que, para aferir a possível desídia dos exequentes, é preciso destacar que petição (ID 8160704) solicitou ao juízo que fosse expedido ofício ao CNIB para viabilizar a busca de bens penhoráveis, assim como busca pelo INFOJUD. O pedido não foi apreciado diretamente pelo juízo, sobrevindo a sentença que extinguiu o processo. Nesse contexto, concluo que os exequentes não podem ser prejudicados pelo não esgotamento das possibilidades de busca dos bens. Em casos parecidos, sem o esgotamento dos meios executórios, prevalece o entendimento pelo prosseguimento da execução. Vejamos precedente da 1ª Turma Recursal desta capital julgado semelhante, a saber: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DO RESULTADO DAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) Com efeito, antes da indesejável extinção com base no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, caberia a intimação da parte exequente acerca do resultado das pesquisas, facultando-lhe a indicação de bens passíveis de penhora, ou o pedido de localização de bens através de algum dos demais sistemas, os quais não foram exauridos na marcha processual, ou até mesmo a utilização de meios coercitivos para satisfação do crédito, a exemplo da negativação do nome do executado no cadastro de inadimplentes. (Recurso Inominado Cível - 0016615-96.2016.8.06.0055, Juíza Rel. Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 27/04/2023, data da publicação: 27/04/2023) (Destaque nosso). Logo, da análise dos autos, conclui-se que não foram esgotadas as possibilidades de busca de bens passíveis de execução. Embora a busca ativa não seja uma função do Poder Judiciário, não é devido que se furte a deferir as tentativas solicitadas pelo exequente, salvo se protelatórias. Razão pela qual as razões recursais merecem acolhida, uma vez que consta nos autos nova solicitação de busca dos bens. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO, anulando a sentença proferida pelo juízo a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários, a contrario sensu do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3001529-58.2019.8.06.0013 Ementa: Embargos de declaração. Julgado que contém os elementos de convicção sobre os quais se sustenta. Impossibilidade de rediscussão. Rejeição SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo exequente, em face da sentença de ID 59758477, a qual determinou a extinção do cumprimento de sentença, por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Aduz a embargante que não quedou-se inerte na tentativa de localização dos bens da embargada, e que o Poder Judiciário possui poder para realizar busca de bens da parte executada. Pede, ao final, que sejam realizadas tentativas de buscas de bens nos sistemas CNIB e INFOJUD. A matéria tematizada no presente recurso de declaração não se compadece com a estreiteza da via eleita, reservando-se à sede recursal inominada. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas pelas partes e “a omissão que enseja a oposição dos declaratórios é a lacuna existente na conclusão do julgado, não a que se refere à rejeição implícita dos argumentos das partes, porquanto a revisão do julgado não se coaduna com a via dos embargos de declaração” (STJ, REsp 823056/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA). E mais: “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão” (STJ, REsp 663.240/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA). Referidos julgados ganham ainda maior relevo no processo sumaríssimo, consoante o disposto no art. 38, da Lei 9.099/95: “A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”. Na vertente hipótese, o julgado contém os elementos de convicção sobre os quais se sustenta, destacando que, no procedimento regido pela Lei 9.099/95, compete à parte autora o ônus de diligenciar na busca da localização dos bens do executado, com fins de indicar bens passíveis de penhora, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Outrossim, a propositura da ação mediante o procedimento sumaríssimo é facultativa ao autor, que pode optar pelo processamento da demanda pelo procedimento comum. Logo, uma vez que as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas em vão, tal como demonstram as certidões de IDs 57923511 e 58343911, e não indicado bens passíveis de penhora pelo exequente, foi determinada a extinção do feito, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95. Ao contrário do que defende a parte embargante, não existe na sentença adversada qualquer contradição a suprir e o pedido aclaratório retrata, na realidade, nítido propósito de reformar a sentença, o que é inviável nessa esteira, podendo ensejar a interposição do recurso inominado previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, com amplo efeito devolutivo da matéria objeto do primeiro julgamento, nela incluindo-se a objetada na presente irresignação. Razões postas, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3001529-58.2019.8.06.0013 Ementa: Inexistência de bens penhoráveis. Art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/05. Extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. No procedimento regido pela Lei 9.099/95, compete à parte autora o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu ou da localização de seus bens, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide, mormente por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público. Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas em vão. O §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 prevê, especificamente, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ressalte-se que a propositura da ação mediante este procedimento sumaríssimo é facultativa ao autor, que pode optar pelo processamento da demanda pelo procedimento comum. Nesse sentido, foi firmado o enunciado nº 01 do FONAJE, segundo o qual “o exercício do direito de ação, no Juizado Especial Cível, é facultativo para o autor”. Ademais, incide na hipótese em tablado o que disposto na Lei 9.099/95, no sentido de que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (art. 53, § 4º, lei cit.), bem como que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art. 52, § 1º, lei cit.). Caso requerido, a qualquer tempo, defiro pedido de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". DISPOSITIVO: Ante o exposto, uma vez não atendido o comando judicial, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

29/05/2023, 00:00

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Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2025 16:00, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Citação em 04/11/2025. Documento: 181356971

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 181356972

Publicado Citação em 04/11/2025. Documento: 181356973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181356971

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181356972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181356973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181356973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181356972

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181356971

Juntada de certidão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2025 16:00, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180180127

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180180128

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