Procedimento Comum Cível 0689907-92.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0689907-92.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Francisca Garcia de Lima e outros (6) ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0689907-92.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Enquadramento] Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Gomes Ferreira, José Arthur da Silva, Ricardo Pereira Silva Neto, José Willian da Silva, Francisco Lopes dos Santos, Francisca Garcia de Lima e Roberto Alves Barros, em face do Estado do Ceará ambos qualificados nos autos. Os promoventes alegam que ingressaram no serviço público estadual na Fundação de Ação Social -FAZ, antiga Funsesce na condição de bolsista em Fevereiro de 1985, permanecendo nessa situação até 1989 e em 1990 foram designados para exercerem atividades típicas de servidores de quadro permanente. Alegam que ingressaram com pedido administrativo há quase seis anos do ingresso dessa ação objetivando regularizar a situação bem como requerendo o tratamento isonômico reconhecido a outros funcionários, com base no parecer normativo de nº 1.325/92. Relatam que a administração estadual proferiu novo parecer normativo de nº 1.286/2003, reconhecendo o direito dos suplicantes em 14/03/2003, contudo até o ingresso da presente ação nada foi feito para regularizar o direito ora reconhecido, o que vem ocasionando uma série de prejuízos, já que ainda se encontram na situação de prestadores de serviços, sofrendo descontos de ISS, ao invés de segurados obrigatórios do instituto de previdência do Estado. Pelo explanado ingressaram com a presente ação requerendo em sede de tutela e no mérito o reconhecimento do direito dos suplicantes a serem enquadrados com servidores públicos estaduais regidos pela Lei de nº 9.826/1974 com direito a repercussões financeiras não prescritas, compreendendo as promoções e vantagens a que cada um tem direito com base no Decreto de nº 22.961/1993. E que o demandado junte aos autos novo posicionamento de cada um dos suplicantes com a projeção dos novos cargos a serem enquadrados, os valores atualizados dos respectivos vencimentos, vantagens e as promoções durante todo o período a que têm direito. Com a inicial vieram os documentos de id: 40500132 e seguintes, em que constam documentos pessoais, procurações, fichas financeiras, pareceres estatais e cópias de leis. Despacho id:37601373 nos seguintes termos, o quais transcrevo o dispositivo: Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. A matéria, por certo, merece uma análise mais aprofundada de nossa parte, pois, para a concessão de tuteia antecipatória, há necessidade de se demonstrar cabalmente a ocorrência dos requisitos essenciais, baseados na prova inequívoca e bastante, na razoabilidade (a boa aparência do direito), no temor do dano jurídico iminente, além da verossimilhança da alegação, os quais possibilitam a viabilidade da medida, projetando-se de logo os efeitos de uma sentença final. No caso em tela, não vislumbro, a presença da verossimilhança da alegação, requisito essencial para a concessão deste provimento liminar. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional requerido. Após, fora determinado a citação do Estado do Ceará para apresentar contestação. Contestação apresentada em que o Estado alegou, em preliminar, a ausência de interesse de agir, uma vez que a exceção do requerente, Ricardo Pereira da Silva Neto, que ingressou no serviço público em 01/05/1989, a Administração Pública já reconheceu à condição dos autores de servidores estatutários, na forma do que estabelece o art..2°, IV, da Lei Estadual nº.11.712/90. E no mérito a improcedência da ação, aduzindo que os autores, prestadores de serviço mediante contrato, regido ou não pela Consolidação das Leis do Trabalho (art.20, IV) seriam submetidos ao regime estatutário (art.20, caput), não obstante não pudessem gozar de todas as suas prerrogativas, a exemplo da estabilidade. E que apenas nesse sentido, foram os pareceres colacionados à inicial. Afirma também que quanto ao autor Ricardo Pereira da Silva Neto, nenhum direito lhe pode ser reconhecido, visto que ingressou em serviço público, mediante contrato de trabalho e sem concurso público em 01/05/1989 em desrespeito ao art. 37, inc.II da CF/88.Relata que os autores não atendem aos requisitos legais e constitucionais que lhes garantam o direito a efetividade de fato que impede o enquadramento dos promoventes em planos de cargos e carreira ou mesmo o reconhecimento do direito a promoções, a impossibilidade do Judiciário de conceder aumento a servidor e a não comprovação dos requisitos necessários à promoção. Decorrido prazo para apresentação de réplica sem manifestação dos autores.( id:40500016). Parecer do Ministério Público pela ausência de interesse. Eis o relatório. Passo à decisão. Primeiramente afasto a preliminar alegada, uma vez que embora o Estado alegue que reconheceu o direito de alguns dos autores, não comprovou que implementou as benesses provenientes de tal direito, afora que o documento acostado em id.40500217, não comprova a regularização dos autores no Regime Jurídico Único, uma vez que não fora anexado o D.O.E do dia 17/02/2006, em tese ato o ato administrativo que reconheceu o direito dos autores. Portanto, patente o interesse de agir das partes, existindo a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autores. Sem outras preliminares ou prejudiciais, passamos ao mérito. O cerne da questão cinge-se em analisar se é devido o enquadramento do autores, passando então a “servidores estatutários”. O artigo 19 do ADCT prevê a estabilidade no serviço público dos servidores públicos que, à época da promulgação da Constituição, não haviam sido admitidos via concurso público e contavam com mais de cinco anos contínuos de serviços prestados à administração direta ou às autarquias e fundações públicas da União, estados, Distrito Federal e municípios. Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei Da análise do citado artigo, apanha-se que embora o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal tenha conferido estabilidade excepcional aos servidores que foram admitidos, sem concurso público, há, pelo menos, cinco anos contínuos da data da promulgação da Constituição Federal de 1988, nada dispôs acerca da possibilidade de esses servidores usufruírem de benefícios legalmente previstos para os ocupantes de cargos efetivos que ingressaram mediante concurso público. O Supremo Tribunal Federal ao interpretar essa regra, entendeu que a estabilidade excepcional difere da efetividade assegurada aos servidores, posto que para ser considerado efetivo, o servidor deve ser aprovado em concurso, o que não é o caso dos autos. Assim, resta vedada a extensão dos direitos e vantagens dos ocupantes de cargos efetivos àqueles admitidos sem o crivo do certame público. Nesse sentido, manifesta-se o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTESAO CARGO EFETIVO IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público. II – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. III – Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 1238618 AgR, Rel. Min. RICARDOLEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 04/03/2020) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo Administrativo. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. Aqueles possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos. 2. Conforme consta do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 42/2003, pertencem ao regime próprio de previdência social tão somente os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85,§§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE 1069876 AgR, Rel. Min. DIASTOFFOLI, Segunda Turma, DJe. 13 /11/2017) No presente caso, ao analisar detidamente as provas colacionadas aos autos, verifico que os autores não instruíram os autos com provas capazes de levar a certeza que de fato, preenchem o requisito do art. 19 da ADCT. Pontuo, que dentre os documentos trazidos aos autos, observo uma lista (id:40500141- id:40500154) dos autores então prestadores de serviço do Estado do Ceará, com possível data de admissão, contudo a data mais antiga de admissão remete ao ano de 1986, portanto não respeitando o lapso temporal de 05 anos contínuos de serviços prestados à Administração direta ou às autarquias e fundações públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios até a promulgação da CF/88. A jurisprudência pátria assim ratifica. AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE ANÔMALA NO SERVIÇO PÚBLICO DOS SERVIDORES NÃO CONCURSADOS À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O art. 19/ADCT estabilizou no serviço público os servidores públicos civis que, à época da promulgação da Carta Magna, em 5 de outubro de 1988, (a) contavam com mais de 5 (cinco) anos contínuos de serviços prestados à Administração direta ou às autarquias e fundações públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e (b) não foram admitidos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da CF/1988. 2. O Pleno desta Corte assentou que o art. 19 do ADCT somente se dirige a quem estava no serviço público sem concurso antes de 5/10/1983.A norma em comento não autoriza interpretação extensiva, nem mesmo quando prevista em disposições infraconstitucionais (ADI100, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ de1/10/2004). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgRRE: 603663 MG - MINAS GERAIS, Relator: Min. ALEXANDREDE MORAES, Data de Julgamento: 22/09/2017, Primeira Turma Isso posto, considerando os elementos do processo e tudo mais que dos presentes autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a ação confirmando o indeferimento da liminar, pelo que extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com base no que prescreve o art.85, § 4º inc. III do CPC/15, suspendendo sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de miserabilidade das partes vencidas, até o período de cinco anos, devendo nesse intervalo a parte vencedora comprovar que não mais subsiste o estado de miserabilidade da parte vencida, com base no que prescreve o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Intime-se o Estado do Ceará através do portal eletrônico. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 19:05

Julgado improcedente o pedido

18/04/2023, 14:20

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 13:04

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/11/2022, 21:20

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição

21/01/2019, 14:40

Mov. [28] - Concluso para Sentença

30/08/2018, 17:53

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10397877-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/07/2018 10:10

31/07/2018, 20:20

Mov. [26] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

17/07/2018, 10:21

Mov. [25] - Certidão emitida

12/07/2018, 10:55

Mov. [24] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

09/07/2018, 17:55

Mov. [23] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

24/09/2015, 13:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 19:05