Procedimento Comum Cível 0203145-16.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203145-16.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/07/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 14:51

Conclusos para decisão

29/06/2023, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:31

Juntada de Petição de apelação

26/05/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 18:09

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0203145-16.2015.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Requerente (ID 45465913) objetivando que se sane omissão em decisão, em relação à descrição dos índices de correção monetária e juros de mora. O Estado do Ceará apresenta contrarrazões (ID 56359695). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfazer os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento”. Como se depreende da análise da decisão, o pedido autoral foi julgado procedente, para determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS cobrado pelo embargado sobre a remessa das mercadorias realizadas pela embargante a título de bonificação, bem como condenar a restituir ou compensar os valores pagos pela autora nos cinco anos anteriores a propositura da ação, conforme apurado em liquidação de sentença. Aduz o embargante que a decisão proferida deve ter sanada omissão, isso porque, não houve estabelecido a aplicação de juros e correção monetários e os índices e termos a serem utilizados. Pois bem. Analisando a decisão objurgada, evidencio que assiste razão ao embargante, posto que ao julgar procedente o pedido autoral, para reconhecer a inexibilidade do ICMS, bem como condenar a restituição ou compensação dos valores pagos pela ora embargante, o magistrado sentenciante de fato deixou de estabelecer os consectários legais. Não obstante os argumentos do embargante, pontuo que conforme art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) passar a ser indexador único, a englobar juros e correção monetária. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para dar-lhe provimento, sanando omissão na decisão de ID 45465897, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão a qual determino a suspensão da exigibilidade do ICMS cobrado pelo Estado do Ceará sobre a remessa das mercadorias realizadas pela autora, a título de bonificação, e condeno o ente estadual a restituir ou compensar os valores pagos pela autora nos cinco anos anteriores a data da propositura da ação, a título de ICMS sobre as mercadorias destinadas à bonificação, a partir do pagamento indevido, devendo ser aplicado o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021, conforme se apurar em liquidação de sentença. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas processuais em razão da isenção tributária prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual nº. 16.132/16, mas condenando o ente estadual a restituir as custas e despesas processuais do autor. Sentença sujeita ao Reexame Necessário, conforme disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Publique-se a presente sentença, via DJe. Registro da sentença pelo Sistema. Intimações pessoais necessárias de praxe. Expedientes necessários, inclusive, com ciência ao MP. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 19:20

Embargos de Declaração Acolhidos

18/04/2023, 14:37

Conclusos para decisão

16/03/2023, 06:45

Documentos

DESPACHO

•07/07/2023, 14:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0203145-16.2015.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Requerente (ID 45465913) objetivando que se sane omissão em decisão, em relação à descrição dos índices de correção monetária e juros de mora. O Estado do Ceará apresenta contrarrazões (ID 56359695). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfazer os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento”. Como se depreende da análise da decisão, o pedido autoral foi julgado procedente, para determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS cobrado pelo embargado sobre a remessa das mercadorias realizadas pela embargante a título de bonificação, bem como condenar a restituir ou compensar os valores pagos pela autora nos cinco anos anteriores a propositura da ação, conforme apurado em liquidação de sentença. Aduz o embargante que a decisão proferida deve ter sanada omissão, isso porque, não houve estabelecido a aplicação de juros e correção monetários e os índices e termos a serem utilizados. Pois bem. Analisando a decisão objurgada, evidencio que assiste razão ao embargante, posto que ao julgar procedente o pedido autoral, para reconhecer a inexibilidade do ICMS, bem como condenar a restituição ou compensação dos valores pagos pela ora embargante, o magistrado sentenciante de fato deixou de estabelecer os consectários legais. Não obstante os argumentos do embargante, pontuo que conforme art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) passar a ser indexador único, a englobar juros e correção monetária. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para dar-lhe provimento, sanando omissão na decisão de ID 45465897, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão a qual determino a suspensão da exigibilidade do ICMS cobrado pelo Estado do Ceará sobre a remessa das mercadorias realizadas pela autora, a título de bonificação, e condeno o ente estadual a restituir ou compensar os valores pagos pela autora nos cinco anos anteriores a data da propositura da ação, a título de ICMS sobre as mercadorias destinadas à bonificação, a partir do pagamento indevido, devendo ser aplicado o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021, conforme se apurar em liquidação de sentença. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas processuais em razão da isenção tributária prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual nº. 16.132/16, mas condenando o ente estadual a restituir as custas e despesas processuais do autor. Sentença sujeita ao Reexame Necessário, conforme disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Publique-se a presente sentença, via DJe. Registro da sentença pelo Sistema. Intimações pessoais necessárias de praxe. Expedientes necessários, inclusive, com ciência ao MP. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

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