Procedimento Comum Cível 0102784-49.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0102784-49.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 13:59

Transitado em Julgado em 29/06/2023

29/06/2023, 13:59

Juntada de Certidão

29/06/2023, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:31

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:53

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0102784-49.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação Anulatória de Multa Administrativa proposta por MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA., em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que seja declarada nula a multa aplicada pelo Procon, bem como todo o processo administrativo que lhe deu ensejo. Narra a autora que em razão de reclamação formulada por Paulo Henrique de Freitas Silva, que afirma ter adquirido um aparelho celular da marca Nokia C3-00, o qual teria apresentado problemas, foi instaurado processo administrativo n° 0112-013.894-5, o Procon aplicou-lhe multa, no montante de R$ 19.650,00 (dezenove mil e seiscentos reais), desconsiderando para tanto, a alegativa de culpa exclusiva do consumidor. Instrui a inicial com documentos. Petitório de ID 50413610 requer a desistência da ação. Reiteração do pedido de desistência (ID 50413615). É o que basta relatar. DECIDO. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei”. Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação”. No caso dos autos, observa-se que não houve citação da parte Ré, o que por consequência dispensa a anuência do mesmo, conforme o artigo 485, § 4° do Código de Processo Civil, frente ao pedido de desistência da ação postulado pela parte autora. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. Na medida em que a parte autora postulou a desistência da ação, e ainda não efetuada a citação do réu, o que dispensa a sua anuência (art. 485, § 4°, do CPC), só cabe homologar o pedido, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC), conforme orienta a jurisprudência dessa corte. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA (TJ-RS - Tutela Provisória 70081530933, Terceira Câmara Cível. Relator Leonel Pires Ohlweiler). Da mesma forma, não a que se falar em condenação em honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Havendo desistência da ação antes da citação, a parte autora não responde pelos honorários advocatícios da parte adversa. Precedentes jurisprudenciais. Apelação Provida. (TJ-RS – Apelação Cível 70064594161, Décima Nona Câmara Cível. Relator Mylene Maria Michel). Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no moldes do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, então recolhidas. Ausente a condenação em honorários, por ausência de estabelecimento da relação processual. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 19:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 19:44

Extinto o processo por desistência

18/04/2023, 15:56

Conclusos para despacho

31/03/2023, 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/03/2023, 11:19

Juntada de certidão

08/03/2023, 10:29

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 02:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 19:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0102784-49.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação Anulatória de Multa Administrativa proposta por MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA., em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que seja declarada nula a multa aplicada pelo Procon, bem como todo o processo administrativo que lhe deu ensejo. Narra a autora que em razão de reclamação formulada por Paulo Henrique de Freitas Silva, que afirma ter adquirido um aparelho celular da marca Nokia C3-00, o qual teria apresentado problemas, foi instaurado processo administrativo n° 0112-013.894-5, o Procon aplicou-lhe multa, no montante de R$ 19.650,00 (dezenove mil e seiscentos reais), desconsiderando para tanto, a alegativa de culpa exclusiva do consumidor. Instrui a inicial com documentos. Petitório de ID 50413610 requer a desistência da ação. Reiteração do pedido de desistência (ID 50413615). É o que basta relatar. DECIDO. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei”. Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação”. No caso dos autos, observa-se que não houve citação da parte Ré, o que por consequência dispensa a anuência do mesmo, conforme o artigo 485, § 4° do Código de Processo Civil, frente ao pedido de desistência da ação postulado pela parte autora. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. Na medida em que a parte autora postulou a desistência da ação, e ainda não efetuada a citação do réu, o que dispensa a sua anuência (art. 485, § 4°, do CPC), só cabe homologar o pedido, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC), conforme orienta a jurisprudência dessa corte. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA (TJ-RS - Tutela Provisória 70081530933, Terceira Câmara Cível. Relator Leonel Pires Ohlweiler). Da mesma forma, não a que se falar em condenação em honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Havendo desistência da ação antes da citação, a parte autora não responde pelos honorários advocatícios da parte adversa. Precedentes jurisprudenciais. Apelação Provida. (TJ-RS – Apelação Cível 70064594161, Décima Nona Câmara Cível. Relator Mylene Maria Michel). Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no moldes do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, então recolhidas. Ausente a condenação em honorários, por ausência de estabelecimento da relação processual. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 30/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de certidão

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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