Desapropriação 0181298-21.2016.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0181298-21.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 09:46

Juntada de Certidão

25/07/2023, 09:46

Transitado em Julgado em 29/06/2023

25/07/2023, 09:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:31

Decorrido prazo de VALDENIA CHAGAS DE ABREU em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:53

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIGUEL MONTESUMA Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0181298-21.2016.8.06.0001 CLASSE DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO [Desapropriação] Trata-se de Ação de Reintegração na Posse proposta por Miguel Montesuma em face de Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – Metrofor e Estado do Ceará. Nos moldes da decisão de id:38208771, restou determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual em razão da renúncia apresentada em id:38209528, pelo qual foi determinado a suspensão do processo por um prazo de 30 (trinta) dias para que fosse realizada a devida regularização, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 76, §1º, inciso I do CPC/2015. Contudo, em que pese a devida intimação da parte autora, através do seu causídico até então constituído, essa se manteve inerte, conforme se observa em id:38209525. Examinados, decido. Diante da inércia da parte autora, no que concerne ao não atendimento do comando judicial que determinou a regularização de sua representação processual, impõe-se a extinção do feito, porquanto caracterizado o vício processual em consonância com o art.76 do CPC/15. Note-se que a não regularização da representação processual redunda na ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, a representação processual é um dos pressupostos de constituição do processo, sem a qual o mesmo não pode prosseguir, afigurando-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art.76, § 1º inc.I c/c art.485, inc.IV CPC/15. Vale ressaltar que tal matéria pode ser conhecida de ofício, conforme assegura o art. 485, § 3º do CPC/15, pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, não sendo aplicável a ressalva do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, que determina a intimação pessoal da parte, apenas nos casos de simples inércias previstas nos incisos II e III, antes de declarar a extinção do feito. Do exposto, DECLARO a nulidade do presente processo, e o JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos art.76, § 1º inc.I c/c art.485, inc.IV CPC/15. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, com base no que prescreve o art.85, § 4º, inc. III do CPC/15, suspendendo sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de miserabilidade da parte vencida, até o período de cinco anos, devendo nesse intervalo a parte vencedora comprovar que não mais subsiste o estado de miserabilidade da parte vencida, com base no que prescreve o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 19:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/04/2023, 15:53

Conclusos para despacho

03/11/2022, 16:04

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 10:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 19:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIGUEL MONTESUMA Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0181298-21.2016.8.06.0001 CLASSE DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO [Desapropriação] Trata-se de Ação de Reintegração na Posse proposta por Miguel Montesuma em face de Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – Metrofor e Estado do Ceará. Nos moldes da decisão de id:38208771, restou determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual em razão da renúncia apresentada em id:38209528, pelo qual foi determinado a suspensão do processo por um prazo de 30 (trinta) dias para que fosse realizada a devida regularização, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 76, §1º, inciso I do CPC/2015. Contudo, em que pese a devida intimação da parte autora, através do seu causídico até então constituído, essa se manteve inerte, conforme se observa em id:38209525. Examinados, decido. Diante da inércia da parte autora, no que concerne ao não atendimento do comando judicial que determinou a regularização de sua representação processual, impõe-se a extinção do feito, porquanto caracterizado o vício processual em consonância com o art.76 do CPC/15. Note-se que a não regularização da representação processual redunda na ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, a representação processual é um dos pressupostos de constituição do processo, sem a qual o mesmo não pode prosseguir, afigurando-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art.76, § 1º inc.I c/c art.485, inc.IV CPC/15. Vale ressaltar que tal matéria pode ser conhecida de ofício, conforme assegura o art. 485, § 3º do CPC/15, pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, não sendo aplicável a ressalva do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, que determina a intimação pessoal da parte, apenas nos casos de simples inércias previstas nos incisos II e III, antes de declarar a extinção do feito. Do exposto, DECLARO a nulidade do presente processo, e o JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos art.76, § 1º inc.I c/c art.485, inc.IV CPC/15. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, com base no que prescreve o art.85, § 4º, inc. III do CPC/15, suspendendo sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de miserabilidade da parte vencida, até o período de cinco anos, devendo nesse intervalo a parte vencedora comprovar que não mais subsiste o estado de miserabilidade da parte vencida, com base no que prescreve o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/06/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIA CHAGAS DE ABREU em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 30/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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