Procedimento Comum Cível 0169024-20.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0169024-20.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 15:35

Juntada de Certidão

10/07/2023, 15:35

Transitado em Julgado em 29/06/2023

10/07/2023, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:31

Decorrido prazo de BERNADETE LISBOA COLARES em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:53

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 14:12

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDITORA EDJOVEM LTDA - EPP REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Tratam os autos de ação anulatória de débito fiscal, movida por EDITORA JOVEM LTDA EPP em face do Estado do Ceará. Por ela, almeja ver anulados os débitos relacionados com as CDAs de números 2018000873300 e 2018000873318, decorrente de multas impostas pelo descumprimento de obrigações tributárias. O feito foi instaurado em 2019. Citado, o réu informou que os débitos que originaram a pretensão foram integralmente pagos (e-doc. 29, id. 38003495). O pagamento deu-se em 2021. Por isto, pleiteou imediata extinção do feito, sem exame de mérito. No mérito, sustentou correção das multas aplicadas e sustentou que a autora violou a regra do art. 80, I, do CPC, litigando de má-fé, pelo que pugnou pela aplicação da sanção correlata. Instada a replicar, a autora confirmou que a ação perdeu o objeto, pela quitação (e-doc. 37, id. 38003024). É o relatório. Diante da quitação do débito que se pretendeu anular e, de conseguinte, da perda de objeto da pretensão, há o feito de ser extinto, sem delongas e sem exame de mérito, em face da superveniente inexistência de interesse de agir. Sem deliberação a respeito da sanção por litigância de má-fé. Deliberação da estirpe, no caso dos autos, demandaria enfrentamento da argumentação contida na inicial (em outras palavras, deliberação a respeito da possibilidade, ou não, de acolhimento da pretensão autoral). Tal restou impossível, em decorrência da perda de objeto, já referida. Assim, extingo o feito, sem exame de mérito. Condeno a parte autora, que instaurou o processo e, no curso do processo, fê-lo quedar sem objeto, em custas e honorários, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. R. e I. Após o trânsito em julgado e desde que não sobrevenha instauração da fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar que foi imposta, ao arquivo, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0169024-20.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 19:46

Extinto os autos em razão de perda de objeto

18/04/2023, 16:41

Conclusos para despacho

28/10/2022, 14:58

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 16:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 19:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDITORA EDJOVEM LTDA - EPP REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Tratam os autos de ação anulatória de débito fiscal, movida por EDITORA JOVEM LTDA EPP em face do Estado do Ceará. Por ela, almeja ver anulados os débitos relacionados com as CDAs de números 2018000873300 e 2018000873318, decorrente de multas impostas pelo descumprimento de obrigações tributárias. O feito foi instaurado em 2019. Citado, o réu informou que os débitos que originaram a pretensão foram integralmente pagos (e-doc. 29, id. 38003495). O pagamento deu-se em 2021. Por isto, pleiteou imediata extinção do feito, sem exame de mérito. No mérito, sustentou correção das multas aplicadas e sustentou que a autora violou a regra do art. 80, I, do CPC, litigando de má-fé, pelo que pugnou pela aplicação da sanção correlata. Instada a replicar, a autora confirmou que a ação perdeu o objeto, pela quitação (e-doc. 37, id. 38003024). É o relatório. Diante da quitação do débito que se pretendeu anular e, de conseguinte, da perda de objeto da pretensão, há o feito de ser extinto, sem delongas e sem exame de mérito, em face da superveniente inexistência de interesse de agir. Sem deliberação a respeito da sanção por litigância de má-fé. Deliberação da estirpe, no caso dos autos, demandaria enfrentamento da argumentação contida na inicial (em outras palavras, deliberação a respeito da possibilidade, ou não, de acolhimento da pretensão autoral). Tal restou impossível, em decorrência da perda de objeto, já referida. Assim, extingo o feito, sem exame de mérito. Condeno a parte autora, que instaurou o processo e, no curso do processo, fê-lo quedar sem objeto, em custas e honorários, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. R. e I. Após o trânsito em julgado e desde que não sobrevenha instauração da fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar que foi imposta, ao arquivo, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0169024-20.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERNADETE LISBOA COLARES em 30/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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