Apelação / Remessa Necessária 0197147-96.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

OAB/CE 15783·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

OAB/CE 15783·CPF·Representa: Réu

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/08/2025, 14:09

Transitado em Julgado em 01/08/2025

12/08/2025, 14:07

Juntada de Certidão

12/08/2025, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:38

Decorrido prazo de DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 08:52

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 19573415

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 19573415

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/06/2025, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19573415

07/06/2025, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/06/2025, 02:14

Negado seguimento ao recurso

06/05/2025, 11:45

Conclusos para decisão

27/03/2025, 12:32

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/08/2025, 14:09

Transitado em Julgado em 01/08/2025

12/08/2025, 14:07

Juntada de Certidão

12/08/2025, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 13:44

25/07/2025, 01:38

Decorrido prazo de DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 08:52

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 19573415

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 19573415

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/06/2025, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19573415

07/06/2025, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/06/2025, 02:14

Negado seguimento ao recurso

06/05/2025, 11:45

Conclusos para decisão

27/03/2025, 12:32

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 17:41

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 18484502

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 18484502

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18484502

05/03/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

21/02/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 19:29

Decorrido prazo de DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

20/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 19:28

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16865536

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 16865536

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16865536

13/01/2025, 08:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 17:20

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

17/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2024, 12:59

Publicado Intimação de Pauta em 05/12/2024. Documento: 16393368

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 16393368

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16393368

03/12/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 09:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/12/2024, 00:46

Pedido de inclusão em pauta

25/11/2024, 17:21

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 11:45

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

14/10/2024, 18:00

Conclusos para despacho

09/10/2024, 22:30

Publicado Intimação de Pauta em 04/10/2024. Documento: 14834768

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 14834768

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14834768

02/10/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 12:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2024, 00:22

Pedido de inclusão em pauta

30/09/2024, 14:25

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:45

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 10:29

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/09/2024, 18:30

Conclusos para decisão

28/06/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 15:12

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 12846804

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 12846804

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12846804

17/06/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 16:37

Conclusos para decisão

13/06/2024, 11:14

Juntada de certidão

13/06/2024, 11:13

Juntada de Petição de agravo interno

10/06/2024, 17:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2024 23:59.

05/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:09

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 12069088

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 12069088

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2024, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12069088

04/05/2024, 14:37

Conhecido o recurso de DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 23.577.851/0001-05 (APELANTE) e provido

25/04/2024, 09:38

Conclusos para decisão

30/11/2023, 09:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/11/2023, 09:09

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 8223797

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 8223797

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8223797

14/11/2023, 16:10

Declarada suspeição por JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA

21/10/2023, 17:41

Recebidos os autos

19/10/2023, 14:43

Conclusos para despacho

19/10/2023, 14:43

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 14:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2024, 15:42

Despacho

•25/11/2024, 17:21

Despacho

•30/09/2024, 14:25

Despacho

•17/06/2024, 16:37

Decisão

•25/04/2024, 09:38

Decisão

•21/10/2023, 17:41

Despacho

•10/09/2023, 23:47

Despacho

•17/07/2023, 17:28

Intimação da Sentença

•05/05/2023, 19:25

Intimação da Sentença

•05/05/2023, 19:25

Intimação da Sentença

•05/05/2023, 19:25

Intimação da Sentença

•05/05/2023, 19:25

Sentença

•17/04/2023, 18:14

Todos os documentos(17)

Decisão

•06/05/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 13:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2024, 15:42

Despacho

•25/11/2024, 17:21

Despacho

•30/09/2024, 14:25

Despacho

•17/06/2024, 16:37

Decisão

•25/04/2024, 09:38

Decisão

•21/10/2023, 17:41

Despacho

•10/09/2023, 23:47

Despacho

•17/07/2023, 17:28

Intimação da Sentença

•05/05/2023, 19:25

Intimação da Sentença

•05/05/2023, 19:25

Intimação da Sentença

•05/05/2023, 19:25

Intimação da Sentença

•05/05/2023, 19:25

Sentença

•17/04/2023, 18:14

Despacho

•05/02/2023, 22:18

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2018, 17:06