Cumprimento de sentença 0050738-72.2021.8.06.0176 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050738-72.2021.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NATERCYA VASCONCELOS MARTINS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de NATERCYA VASCONCELOS MARTINS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:43

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 141063300

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141063300

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LENO SOARES DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050738-72.2021.8.06.0176 Trata-se de ação anulatória, cumulada com indenização material e moral, em fase de cumprimento de Acórdão requerido pelo autor (id 64143463/id 64143468), em que adveio aos autos pedido de chamamento do feito a ordem para o prosseguimento da execução da sentença, com relação ao débito remanescente, alegando o credor que não houve renúncia a tal valor, razão pela qual não poderia ter havido sentença de extinção pela satisfação da dívida nos autos, bem como o valor que ainda se encontra depositado não pode ser liberado ao banco executado, como requerido por ele (vide petição id 103602386). Vieram os autos conclusos. Ainda que a petição do exequente possa ser recebida como embargos de declaração, com arrimo nos princípios da informalidade e da instrumentalidade das formas, pertinentes ao juizado especial, ainda assim, colhe-se a intempestividade do ato processual em comento. É que não concordando o exequente com o teor da sentença caberia dela recorrer dentro dos prazos legais cabíveis. E no caso, o exequente fora intimado da sentença id 0050738-72 de extinção pela satisfação da dívida, em data de 30/04/2024, com decurso de prazo em 15/05/2024 (vide anotações emitidas pelo sistema PJE). Outrossim, aludida sentença transitou em julgado em 21/05/2024, sendo que o exequente apresentou o pedido, ora em comento, de prosseguimento do feito somente em data de 02/09/2024. Assim, os "embargos de declaração" encontram-se intempestivos, razão pela qual deixo de conhecê-lo. No mais, a jurisprudência do STJ é uníssona ao entender que a intempestividade dos embargos de declaração não interrompem os prazos de outros recursos. Por conseguinte, mantêm-se válida a certidão de trânsito em julgado emitida nos autos. Após decorrido o prazo de dez dias das intimações das partes nos autos sobre o teor desta decisão, sem recursos, libere-se o valor remanescente em favor do banco executado, como requerido em id 88542224. P.R.I. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141063300

01/04/2025, 10:12

Processo Reativado

24/03/2025, 15:29

Não conhecidos os embargos de declaração

21/03/2025, 13:23

Conclusos para decisão

04/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

24/06/2024, 10:09

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 13:23

Sentença

•25/04/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LENO SOARES DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050738-72.2021.8.06.0176 Trata-se de ação anulatória, cumulada com indenização material e moral, em fase de cumprimento de Acórdão requerido pelo autor (id 64143463/id 64143468), em que adveio aos autos pedido de chamamento do feito a ordem para o prosseguimento da execução da sentença, com relação ao débito remanescente, alegando o credor que não houve renúncia a tal valor, razão pela qual não poderia ter havido sentença de extinção pela satisfação da dívida nos autos, bem como o valor que ainda se encontra depositado não pode ser liberado ao banco executado, como requerido por ele (vide petição id 103602386). Vieram os autos conclusos. Ainda que a petição do exequente possa ser recebida como embargos de declaração, com arrimo nos princípios da informalidade e da instrumentalidade das formas, pertinentes ao juizado especial, ainda assim, colhe-se a intempestividade do ato processual em comento. É que não concordando o exequente com o teor da sentença caberia dela recorrer dentro dos prazos legais cabíveis. E no caso, o exequente fora intimado da sentença id 0050738-72 de extinção pela satisfação da dívida, em data de 30/04/2024, com decurso de prazo em 15/05/2024 (vide anotações emitidas pelo sistema PJE). Outrossim, aludida sentença transitou em julgado em 21/05/2024, sendo que o exequente apresentou o pedido, ora em comento, de prosseguimento do feito somente em data de 02/09/2024. Assim, os "embargos de declaração" encontram-se intempestivos, razão pela qual deixo de conhecê-lo. No mais, a jurisprudência do STJ é uníssona ao entender que a intempestividade dos embargos de declaração não interrompem os prazos de outros recursos. Por conseguinte, mantêm-se válida a certidão de trânsito em julgado emitida nos autos. Após decorrido o prazo de dez dias das intimações das partes nos autos sobre o teor desta decisão, sem recursos, libere-se o valor remanescente em favor do banco executado, como requerido em id 88542224. P.R.I. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NATERCYA VASCONCELOS MARTINS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATERCYA VASCONCELOS MARTINS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 141063300

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141063300

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141063300

Processo Reativado

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(25)