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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 3000043-78.2023.8.06.0019 Vistos, etc. Homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes na forma constante no termo de audiência de conciliação; o que faço em conformidade com as disposições do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Isento as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Arquive-se, após observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 5 de maio de 2023. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito