Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3017273-90.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3017273-90.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017273-90.2023.8.06.0001. APELANTE: PATRICIA LOPES GASPAR APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível interposta por PATRICIA LOPES GASPAR objetivando reforma da sentença promanada pelo douto Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Ordinária de nº. 3017273-90.2023.8.06.0001 ajuizado em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais. Em suas razões recursais (Id. 14941634) a parte Apelante aduz que diversamente do fundamentado pelo douto Juízo de primeiro grau, restou comprovada a preterição de sua convocação, eis que fora aprovada em 35º lugar (trigésimo quinto lugar) dentro das 35 (trinta e cinco) vagas ofertadas. Assim, argui que por ter sido aprovada, ainda que em classificável, seria alcançada pelo número de vagas ofertadas pela ascensão ilegal e inconstitucional procedida pelo Ente Estatal, eis que as vagas ofertadas para negros e portador de necessidades especiais não foram preenchidas. Nessa toada, pleiteia o conhecimento e provimento da irresignação e a reforma da sentença vergastada, no sentido de lhe ser garantido a nomeação e posse imediata. Preparo inexigível por tratar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. Contrarrazões (Id. 14941638) em que a parte Recorrida requesta pelo desprovimento do inconformismo agitado, uma vez que não haveria se falar em direito subjetivo da candidata, pois aprovada fora do número de vagas ofertadas, portanto, não se enquadrando nas hipóteses delimitadas pelo Pretório Excelso. Vieram-me os autos. Vistas à douta PGJ (Id. 16227320) que emitiu parecer no sentido de reformar a decisão hostilizada, eis que comprovada a convolação da sua expectativa de direito em direito subjetivo, conformando a necessidade de nomeação e posse direta da parte Autora. Voltaram-me conclusos. É o relatório, em sua essência. Passo a decidir. Realizado o Juízo positivo de admissibilidade, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, legalmente previstos, conheço da Apelação Cível interposta. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença promanada pelo douto Juízo de primeiro grau que, ao identificar a preterição da candidata aprovada como classificável, julgou parcialmente procedente o seu pleito exordial, no sentido de garantir a sua nomeação e posse, contudo, dentro do período de validade do certame e observada a ordem de aprovação, a ser definido pela Administração Pública. Por seu turno, ao apresentar inconformismo, a parte Recorrente pondera que há constatação de preterição em seu desfavor, bem como a existência de cargo vago capaz de justificar a sua nomeação e posse imediata. Em contrarrazões, a parte Apelada aduz que não haveria se falar em existência de direito subjetivo, haja vista que a candidata apenas consta como classificável na 35º colocação, razão pela qual deve ser mantido o julgamento de improcedência da querela. Pois bem. Avançando, já adianto que a sentença de primeiro grau não aplicou o melhor entendimento jurisprudencial à espécie, conforme passo a demonstrar a seguir. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 837311 RG/PI, no qual reconhecida a repercussão geral do tema "Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame", firmou a tese de que somente haverá direito subjetivo à nomeação em concurso público, quando houver aprovação dentro do número de vagas; quando houver preterição na nomeação não observando a ordem de classificação; e quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, houver preterição de candidato aprovado fora do número de vagas de forma arbitrária e imotivada pela Administração, a ser comprovada pelo candidato. Eis a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Como relatado, defende a parte Recorrente que teria restado demonstrada a existência de necessidade, uma vez que dos 12 convocados pra ocupar vagas imediatas não assumiram ou tomaram posse, portanto, confirmando a imprescindibilidade de convocação para os cargos vagos de médico. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas ou houver contratação precária para o exercício do cargo. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO ADQUIRIDO. 1- A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2- Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1168473/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EFETIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O MESMO CARGO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. PERÍCIA TÉCNICA. PERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função, como se afigura no presente caso. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no RMS 40.715/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no RMS 41.442/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.9.2013. [...] (STJ, AgRg no AREsp 556.297/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...[ 2. "Em matéria de concurso público, a Administração Pública tem o dever de nomear tanto os candidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto do edital de abertura quanto aqueles que se classificaram em cadastro de reserva, nesta última hipótese quando demonstrado o surgimento da vacância e a necessidade de serviço" (RMS 39.167/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.8.2014). 3. Na hipótese de haver contratação precária de terceiros para o exercício dos cargos vagos, caso haja candidatos aprovados no concurso, a expectativa de direito destes seria convolada em direito subjetivo à nomeação. [...] (STJ, AgRg nos EDcl no RMS 45.270/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 19/12/2014) (grifos nossos) Nesse passo, pode-se concluir, que quando se tratar de candidatos que se encontrem no quadro de cadastro de reserva, se estes comprovarem a preterição terão a confirmação de seu direito subjetivo, tal situação restará ainda mais gravosa quando os participantes já se encontrarem dentro do número de vagas e encontram-se com seu direito vilipendiado pelas contratações precárias. Dessarte, demonstrada, durante o prazo de validade do certame, a existência cargos vagos ante a desistência ou não atendimento a convocação procedida pela Administração Pública, o que alcança a sua colocação (12 cargos vagos e a Demandante ocupa o 2º lugar dos classificáveis), houve deferimento de medida liminar permitindo a sua convocação, o que fora de pronto admitido. Assim, verifica-se o equívoco no Decisum hostilizado, uma vez que a Demandante já havia sido convocada para atuar como médica junto ao Ente Público Estadual, portanto, não havendo se falar em revogação da medida provisória outrora conferida, confirmando, por consequência, a necessidade de preenchimento das vagas imediatas. Nesse sentido, colaciono trecho do judicioso parecer da douta PGJ, in verbis: "No caso dos autos, revela-se incontroversa a aprovação da autora na 35ª colocação do concurso para o cargo de Médico - Medicina de Emergência - 24 horas, o qual previa 26 vagas para ampla concorrência, nos termos do Edital n.º 03, de 24 de junho de 2021 (id 14941533 e id 14941536). Em seguida, observa-se que a FUNSAÚDE convocou 31 candidatos da lista "Ampla Concorrência" e 02 candidatos da "Lista Negro" (id 14941534), sendo que 10 candidatos da lista "ampla Concorrência e 02 candidatos da "Lista Negros" desistiram da convocação e não tomaram posse (id 14941535). Por conseguinte, resta inequívoco o direito subjetivo da autora à nomeação e posse no cargo em questão, tendo em vista que o número de vagas não preenchidas atinge a posição da mesma, razão pela qual a ratificação desse ponto da sentença é medida que se impõe. Corroborando a linha de raciocínio ora esposada, vejamos a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: [...] Em relação ao argumento em torno da discricionariedade do momento da convocação da candidata dentro do prazo de validade, imperioso destacar que a convocação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas ampla concorrência para provimento imediato denota o interesse e a necessidade da Administração Pública, o que afasta a possibilidade de postergação da convocação da autora." Abaixo, colaciono recente excerto jurisprudencial deste Eg. Sodalício ao apreciar demandas idênticas à posta em deslinde, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DA RECEITA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO PARA BUSCAR A NOMEAÇÃO CONTADA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES PARA IMEDIATO JULGAMENTO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO INDEVIDA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVALIDADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prorrogação do prazo de validade do concurso ocorreu através da Portaria nº 072/2009, por mais 2 (dois) anos, os quais devem ser contados a partir do dia 8/3/2009, data em que encerrados os primeiros dois anos do prazo de validade do concurso público. Assim, tendo o fim dos 4 (quatro) anos de validade ocorrido em 8/3/2011, certo é que a presente ação fora intentada dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ou seja, em 26/2/2016. 2. Refutada a prescrição, impõe-se a imediata apreciação do mérito da demanda, nos exatos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, eis que a causa encontra-se apta a ser de logo decidida. No caso, o Juízo de origem anunciou o julgamento antecipado da lide, e as partes não apresentaram qualquer manifestação. 3. Quanto ao mérito, observa-se que a Lei Estadual nº 13.778/2006, que aprovou o "plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional tributação, arrecadação e fiscalização - TAF, da Secretaria da Fazenda" instituiu verdadeira forma de provimento derivado de cargo público, na medida em que atribuiu competências do cargo de auditor fiscal a servidores membros de outra carreira do Fisco Estadual, normativo que foi considerado inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI nº 3857. Posteriormente, o Estado do Ceará editou a Lei Estadual nº 14.350/2009, a qual padece dos mesmos vícios da já anulada pela Suprema Corte. 4. A conduta do ente público vilipendiou o princípio do concurso público, previsto como verdadeiro baluarte pela Constituição Federal no que se refere à contratação de servidor por parte da Administração Pública. 5. Corrobora com a necessidade de contratação por meio de concurso público a observância ao princípio da impessoalidade no âmbito da Administração Pública, evitando-se a contratação de pessoal com base em critérios não predefinidos. 6. No azo, a chamada transposição ou ascensão funcional é vedada pelo ordenamento jurídico, justamente por burlar a regra do concurso público, concedendo ao agente detentor de cargo distinto as atribuições de um outro cargo público. 7. É certo, assim, que o ente estatal desrespeitou o direito dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de auditor fiscal, ainda que aprovado fora do número de vagas ofertadas, eis que atribuiu as mesmas funções a serem desempenhadas pelos aspirantes ao cargo do fisco, a servidores até então detentores de outras funções, em quantitativo suficiente para consagrar a classificação do ora recorrente, restando tal fato incontroverso nos autos, uma vez que não foi contestado pelo Estado do Ceará, que se limitou a alegar a prescrição e a aprovação fora do número de vagas. 8. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 837311/PI), os candidatos aprovados fora do número de vagas anunciadas no edital devem comprovar a existência de cargos vagos, e a realização de preterição indevida por parte da Administração Pública, para que a mera expectativa de direito se convole em direito à nomeação, o que ocorreu no caso. 9. Precedentes desta Corte relativos ao mesmo concurso em análise. 10. Não merece prosperar o requerimento de que os efeitos financeiros da nomeação sejam retroativos, pois a ausência de nomeação no momento oportuno não gera o dever de indenizar por parte do ente público, ainda que o provimento ocorra através de ato jurisdicional, exceto em situações excepcionais. Tema 671 (repercussão geral). - Apelo conhecido e parcialmente provido. - Sentença reformada em parte para afastar a prescrição e decidir pela parcial procedência do pedido formulado pelo autor. (TJCE, Apelação Cível - 0115734-95.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/02/2022, data da publicação: 07/02/2022) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS INDICADAS NO EDITAL. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 37, CAPUT E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULADO Nº 43 DO STF. DECADÊNCIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DE NORMA ESTADUAL. EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Não conheço de argumentos trazidos pela Administração Pública Estadual - item (4), porquanto não foram trazidos na primeira oportunidade. 2. Os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais, restando caracterizada, in casu, a intenção de rediscutir a matéria. 3. Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 4. Ausentes as hipóteses autorizadas pelo art. 1.022 do CPC, o recurso deve ser rejeitado, especialmente quando a intenção se limita à rediscussão e prequestionamento da matéria. 5. Embargos Declaratórios conhecidos em parte e improvidos. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0859784-39.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/08/2021, data da publicação: 11/08/2021) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AUDITOR FISCAL. AUTORA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. CONFIGURADA. EDIÇÃO DE LEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI 3857. INEQUÍVOCO INTERESSE EM CONTRATAR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CARACTERIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA O ESTADO. I. O cerne da demanda, ora debatida, cinge-se em analisar se a apelante possui o direito subjetivo de ingressar no cargo de Auditora Fiscal do Estado do Ceará, mesmo aprovada no certame regido pelo edital nº 001/2006, para o cadastro de reserva. II. Alega a apelante ter sido classificada fora das 150 vagas ofertadas no certame, posto que aprovada na 273ª posição, tendo o Estado convocado até o candidato aprovado na 205ª posição. Refere-se, ainda, ter sido preterida quanto ao seu direito à nomeação em razão da edição da Lei n.º 13.778/2006, que reenquadrou diversos servidores exercentes de cargo de nível médio da Secretaria da Fazenda Estadual em cargos de auditor fiscal, cuja carreira é de nível superior. III. Ocorre que, referida norma teve sua constitucionalidade contestada perante o Eg. Supremo Tribunal Federal (ADI 3857/CE), oportunidade em que fora declarada a inconstitucionalidade de diversos dispositivos seus, em especial aqueles que reenquadravam os servidores e preenchiam cargos de auditor fiscal. Contudo, contrariando a decisão proferida pelo STF, o apelante editou a Lei nº 14.350/2009 (DOE em 21 de maio de 2009) a qual mais uma vez teria previsto a já refutada preterição dos aprovados no concurso ainda em vigor em favor de servidores antigos das carreiras de nível médio da SEFAZ, que receberam atribuições afetas ao cargo de Auditor Fiscal, como sabido, de nível superior. IV. Tal fato configura transposição de cargos públicos, vedada pela ordem constitucional vigente, consoante decisão do STF e tendo em vista a redação contida no art. 37, inciso II, da CF/88, que prevê ser indevida a investidura em cargo público que não por meio de concurso público. V. Ademais, cumpre referir-se ao que preceitua a Súmula Vinculante nº 43 que traz proibição à transposição de regime, senão vejamos: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.". VI. Conclui-se, assim, que diante do esposado, restando comprovada nos autos a inequívoca manifestação da edilidade quanto à necessidade de nomeação de servidores para preenchimento dos cargos de auditor fiscal do Estado do Ceará, não há como afastar da autora, aprovada que foi no certame público realizado em 2006, o direito de ser convocada, nomeada e empossada no cargo efetivo em discussão. VII. Por fim, ante a reforma da sentença, sendo o pleito da apelante provido, inverto a sucumbência, devendo o apelado arcar com os honorários advocatícios estipulados em primeiro grau, conforme dispõe o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Quanto ao pagamento das custas, tem-se que, conforme assegura o art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96, o Estado é isento. VIII. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível - 0201812-97.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/09/2019, data da publicação: 09/09/2019) Por fim, sobremodo importante salientar que no decurso da demanda, houve a nomeação do candidato melhor qualificado, bem assim a sua própria, o que também corrobora com o direito requestado pela Demandante, uma vez que também há direito à nomeação quando, ainda que aprovados fora do número de vagas, mas, demonstrada a preterição e/ou contratação irregular e existência de cargos vagos, a Administração Pública não procede com a respectiva convocação, afastando-se, portanto, a sua discricionariedade e conveniência nessas hipóteses. Com efeito, repito, restou demonstrada a convolação da expectativa em direito subjetivo, além da indispensabilidade da convocação imediata dos candidatos classificáveis, mas alcançados pelos cargos vagos. Impende destacar que a medida aqui determinada só será convalidada após trânsito em julgado da querela, conforme ampla jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Dessarte revela-se imperioso o julgamento monocrático ei que o caso amolda-se à hipótese da tese firmada em sede de Repercussão Geral, e, por isso, se convolou em direito subjetivo em ser nomeado imediatamente e empossado para o cargo para o qual prestou o concurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;" (grifos nossos) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento em julgamento com Repercussão Geral proferido pelo Pretório Excelso, conheço da presente Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar em parte a sentença hostilizada e julgar parcialmente procedentes os pleitos da Apelante, apenas para permitir a continuidade de suas atividades eis que já houve sua convocação e posse pela Administração Pública, mantendo a tutela provisória outrora deferida, o que faço em obediência ao art. 932, V, "b", do CPC, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3017273-90.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] POLO ATIVO: PATRÍCIA LOPES GASPAR POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Patrícia Lopes Gaspar em face da sentença de ID n° 79884934, que julgou parcialmente procedente o pedido, no sentido de reconhecer o direito subjetivo da autora Patrícia Lopes Gaspar, respeitando a prerrogativa da escolha do momento em que isso ocorrerá, à Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, em condições de igualdade com os demais candidatos e com observância rigorosa à ordem de classificação para o cargo. Argumentou a Embargante, em resumo, que a Sentença impugnada revela-se omissa, pois não analisou o fato de os candidatos desistentes, que estavam em melhor colocação que a embargante, já terem sido convocados, demonstrando a necessidade inequívoca de preenchimento das vagas correspondentes. Devidamente intimado, o Embargado (Estado do Ceará), em ID de nº 87374831, manifestou-se, alegando que sentença considerou expressamente a circunstância de que houve a desistência de candidatos em melhor classificação, o que afasta a suposta omissão alegada pela embargante. Breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse cenário, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário o acolhimento dos aclaratórios, para solucionar a irregularidade encontrada. Não verifico merecer acolhimento a argumentação autoral. Explico: Alega a parte Embargante que a Sentença embargada incorreu em omissão. Quanto ao ponto levantado, verifico que a suposta irregularidade apontada não existe. A Sentença esclareceu que, considerando todas as evidências e fatos, a reivindicação da impetrante merece proceder apenas parcialmente. Isso, porque a competência do Poder Judiciário não é intervir nos critérios de avaliação e classificação dos candidatos ou estabelecer regras para o concurso. O Judiciário, apenas, verifica a legalidade e a obediência ao edital. A sentença analisou o caso e prolatou decisão fundamentada, litteris: Sobre o tema, destaco que a candidata foi aprovada na 35ª colocação, de um total de 35 (trinta e cinco) vagas ofertadas, na proporção que se verifica acima, porém, 12 (doze) desistiram e não tomaram posse. Neste contexto, ainda no prazo de vigência do certame, obedecendo a ordem de classificação, o requerido deveria nomear o candidato aprovado na classificação seguinte, na qual se encontrava a autora. A aprovação em concurso não cria para o candidato, o direito líquido e certo à nomeação, mas, somente, expectativa de direito, exceto, quando aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital. O direito subjetivo à nomeação também abrange o candidato aprovado em cadastro de reserva, passando a figurar entre as vagas ofertadas no edital do concurso prestado, considerando a desistência dos candidatos em posição melhor na classificação, como ocorreu no caso concreto. (…) Portanto, o direito à convocação, nomeação e empossamento - na ausência de óbice documental -, se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passar a figurar entre o número de vagas, em face da desistência dos candidatos aprovados com melhor desempenho. Assim, levando-se em conta que a requerente foi aprovado em 35ª lugar no concurso público, que previa 26 vaga para ampla concorrência, mas que os candidatos aprovados em 12 (doze) colocações superiores desistiram da vaga ainda na vigência do concurso, resta configurado o seu direito líquido e certo à nomeação. Verifico que o concurso público em questão, conforme item 18.5 do Edital, possui o prazo de validade de 2 anos, contados a partir da data de homologação do resultado final (14 de março de 2022), podendo ser prorrogados pelo mesmo período, nos termos do art. 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988. (...) Embora o candidato aprovado dentro das vagas tenha realmente direito à nomeação, como é o caso dos autos, a prerrogativa da escolha do momento em que isso ocorrerá, durante o prazo de validade do certame, pertence à Administração Pública. (grifos nossos) A matéria foi julgada em sua totalidade, apreciando a decisão, fundamentadamente, todas as questões essenciais colocadas em debate, à luz da jurisprudência do STF e do TJCE. Dessa forma, denota-se que a Sentença hostilizada valeu-se dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde meritório das questões levantadas, não havendo omissão. Com efeito, saliento, ainda, o §3º, do art. 489, do CPC, segundo o qual, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Assim, verifico que os embargos interpostos decorrem, unicamente, do inconformismo da parte com o decidido, objetivo para o qual não se presta o referido instrumento recursal. Os aclaratórios não constituem a via adequada para rediscussão do mérito, conforme Súmula 18, do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Isso posto, conheço deste recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 10 de julho de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3017273-90.2023.8.06.0001. AUTOR: PATRICIA LOPES GASPAR POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO CEARÁ Intimação - Comarca de Fortaleza 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] POLO ATIVO: Recebo a petição inicial no seu plano formal, por vislumbrar a presença, a priori, de seus requisitos legais. Defiro os beneficio da justiça gratuita. Patrícia Lopes Gaspar ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar em face do Estado do Ceará, com o objetivo de que seja “ determinado à parte requerida que proceda à imediata nomeação da autora para tomar posse no cargo em que fora aprovada (MÉDICO - MEDICINA DE EMERGÊNCIA, 24 horas), ” (Id.58338116 ). Afirma a requerente no Id. 58338116, que: a) se candidatou no concurso público promovido pela FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE, regido pelo Edital nº 03, de 24 de junho de 2021, ora anexo, para o cargo de MÉDICO - MEDICINA DE EMERGÊNCIA (24 hs), restando aprovada na 35ª colocação, de um total de 35 (trinta e cinco) vagas ofertadas, ou seja, dentro do número de vagas ofertadas; b) conforme o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2022 – FUNSAÚDE, disponibilizado no Diário, em 28 de novembro de 2022, foram convocados os 32 (trinta e dois) primeiros 4 colocados da ampla concorrência, mais 1 (um) candidato para ocupar a vaga destinada aos cotistas negros, os quais deveriam entregar as “documentações listadas no Anexo Único, no período de 07 a 12 de dezembro de 2022” para admissão; c) dos 33 (trinta e três) convocados, 12 (doze) restaram desistentes do concurso, não tomando posse, conforme consta na Portaria nº 15/2023, disponibilizada no Diário, em 15/03/2023; d) apesar de os 12 (doze) candidatos convocados para apresentar a documentação de contratação até o dia 12/12/2022 restarem desistentes por não entregarem a documentação exigida; não terem cumprido os requisitos ou terem desistido, até o presente momento, o requerido, mesmo tendo demonstrado a necessidade de contratação da quantidade de médicos que findaram desistentes, não convocou os demais candidatos aprovados para preencher aquelas vagas. Com a inicial vieram a procuração e os documentos de Ids.. 58338117– 58345727. É o breve relato. Aprecio o pedido liminar. A autora se candidatou no concurso público promovido pela FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE, regido pelo Edital nº 03, de 24 de junho de 2021, ora anexo, para o cargo de MÉDICO - MEDICINA DE EMERGÊNCIA (24 hs), restando aprovada na 35ª colocação, de um total de 35 (trinta e cinco) vagas ofertadas, ou seja, dentro do número de vagas ofertadas. Com efeito, requereu em sede de tutela de urgência antecipada, a sua imediata nomeação para posse no cargo em que fora aprovada (MÉDICO - MEDICINA DE EMERGÊNCIA, 24 horas). Nos termos do art. 300, do CPC, é cabível a antecipação de tutela, visando conceder aos sujeitos do processo, meio capaz de afastar a incidência de danos materiais decorrentes de sua possível demora, quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso de concurso público, o edital constitui o documento pelo qual se estabelecem as regras aplicáveis ao mesmo, tendo suas disposições caráter normativo, de observância obrigatória, podendo dispor de determinações que possibilitam obstar o prosseguimento do candidato no caso de não cumprimento das exigências fixadas. Referido instrumento é vinculativo, tanto para a Administração Pública, como para os candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos critérios de avaliação dos candidatos, restringindo-se ao exame da legalidade do procedimento e à obediência ao edital. Analisando os autos, o fumus boni iuris resta demonstrado pelos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação, especialmente, os fatos e provas juntados nesta inicial de ids.58338122-58345727, demonstrando que: a) foram convocados 32 (trinta e dois) candidatos da ampla concorrência, mais 1 (um) cotista; b) a autora restou aprovada na 35ª colocação do total de 35 (trinta e cinco) vagas ofertadas, ou seja, foi aprovada dentro das vagas e ocupa a segunda posição na lista dos próximos a serem convocados; c) 12 (doze) candidatos convocados não assumiram o cargo, constando como desistentes; d) há mais de 4 (quatro) meses o requerido está com um déficit de 12 (doze) médicos no cargo em que a autora foi aprovada, já que demonstrada, inequivocamente, a necessidade da contratação daqueles com a convocação; e) a expectativa de nomeação e posse da autora convolou-se em direito subjetivo, consoante entendimento consolidado no STF e demais tribunais. O periculum in mora repousa no fato de que a autora já deveria ter tomado posse no cargo em que foi aprovada, o que vem lhe causando prejuízo financeiro ao deixar de perceber, mensalmente, os vencimentos que seriam devidos com o exercício no cargo em alusão, bem como em sua carreira profissional, ao não computar a experiência em referido cargo, evidenciando o perigo de dano a que este está sujeita, caso não lhe seja deferida a medida liminar. Por outro lado, registro que a medida ora requerida é plenamente reversível, de modo que restam presentes todos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, conforme se infere dos seguintes precedentes: NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO LIMINAR. REVERSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. VIOLAÇÃO À LEI 6.915/97. 1. A vedação quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso. Precedentes do STJ. 2. O provimento liminar nunca é irreversível, pois, caso o autor seja vencido na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida. (...) (TJ-MA - AI: 0187492014 MA 0003309-88.2014.8.10.0000, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 22/07/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2014) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. AGENTE DE TRÂNSITO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. DESISTÊNCIAS E EXONERAÇÕES. RECONHECIDO O DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO A DESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA. ORIENTAÇÃO DIFUNDIDA NO ACERVO JURISPRUDENCIAL. - As vagas decorrentes das exonerações e das desistências dos candidatos que ficaram melhor classificados no certame devem ser aproveitadas em relação aos concorrentes que passaram a figurar dentro do quantitativo dos cargos oferecidos - Atendidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, todavia para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. (TJCE - AI: 06223312120198060000 CE 0622331-21.2019.8.06.0000, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2020) Defiro, pois, o pedido de antecipatório de tutela de urgência, para determinar à parte requerida que proceda à imediata nomeação da autora para tomar posse no cargo em que foi aprovada (MÉDICO - MEDICINA DE EMERGÊNCIA 24 h), sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o efetivo cumprimento desta decisão. Intimem-se a parte autora e a parte requerida sobre esta decisão. Cite-se, em seguida, o Estado do Ceará para, querendo, apresentar sua defesa. Fortaleza, 5 de maio de 2023. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito, respondendo

08/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 197101643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 197101643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197101643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2025 23:59.

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