Cumprimento de sentença 0004999-80.2000.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004999-80.2000.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0004999-80.2000.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se cumprimento de sentença movido pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID n° 71937096 consta requerimento de cumprimento de sentença no qual o exequente cobra o valor de R$ 517,73 (quinhentos e dezessete reais e setenta e três centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. No ID n° 77232129 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora, que, no entender do impugnante, só incidem quando o valor da condenação é sobre uma quantia certa. Manifestação do exequente no ID n° 81015096. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é instrumento defensivo do executado nos autos do cumprimento provisório ou definitivo da decisão judicial, previsto no art. 525 do CPC, que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso dos autos o executado alegou excesso de execução, por entender não ser possível a aplicação de juros de mora no valor executado. Sustenta somente ser possível a incidência quando o valor da condenação é sobre uma quantia certa, o que não se aplica ao caso concreto, visto que o arbitramento é em percentual (10% do valor do crédito renunciado). Em análise dos autos, verifico que a sentença de ID n° 53885067 condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do crédito renunciado. Por tratar-se de cumprimento de sentença, à época movido pelo Banco do Brasil em desfavor do Município de Quixeramobim, tem-se que o valor renunciado referia-se ao valor em execução, qual seja, R$ 4.335,21 (quatro mil, trezentos e trinta e cinco e vinte e um centavos). Pois bem, cumpre destacar que os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza de verba acessória, decorrente da condenação principal, e sua fixação sobre o valor da causa ou, como no caso dos autos, fixado sobre o valor renunciado/executado em fase anterior, não afasta a incidência de juros moratórios. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" ( AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023) Ao que parece, o executado equivoca-se na interpretação do art. 85, §16, do Código de Processo Civil, pois afirma que a citada norma limitaria a incidência de juros de mora aos casos em que o valor da condenação seja calculado sobre quantia certa. Todavia, o mencionado dispositivo legal não restringe a incidência dos juros de mora apenas às condenações por quantia certa. Pelo contrário, o entendimento consolidado, inclusive pelo STJ, é de que os juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, ainda que estes tenham sido fixados sobre o valor da causa ou da execução, e não apenas sobre condenações líquidas. No que diz respeitos aos cálculos do valor executado, observo que o exequente calculou o percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor renunciado, obtendo-se a quantia de R$ 433,52 (quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos). Sobre este valor, o exequente fez incidir juros de mora e correção monetária, ambos com termo inicial a partir do trânsito em julgado da sentença. Assim, não vejo excesso de execução, uma vez que os cálculos foram realizados corretamente pelo credor. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de ID nº 78372347 e determino o prosseguimento da execução para satisfação do crédito do exequente. Intimem-se as partes, em especial o exequente para que requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que o depósito de garantia nos autos não é considerado pagamento voluntário, verifico que o executado não está isento do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1° do CPC. Todavia, a incidência destes encargos não depende de condenação ou determinação pelo juiz, bastando que o exequente, nos termos do citado artigo, acrescente ao valor executado a multa e o percentual de honorários. Os honorários eventualmente devidos em razão da rejeição da impugnação deverão serão apreciados e/ou fixados na sentença final. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 11 de setembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

19/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 152234358

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152234358

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152234358

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 08/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(59)