Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017696-50.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017696-50.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 12:29

Juntada de Certidão

23/08/2023, 12:29

Transitado em Julgado em 14/07/2023

23/08/2023, 12:29

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 12:29

Decorrido prazo de ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES em 10/07/2023 23:59.

12/07/2023, 05:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 04:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Dispensado relatório formal, art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiaria aos processos em tramitação sob a disciplina da Lei 12.153/2009, inteligência do art. 27, da lei de regência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Destaco tão somente tratar-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, interposta por Joilson dos Santos Ribeiro, em face do Estado do Ceará, objetivando o fornecimento de 180 (cento e oitenta) unidades ao mês da sonda destacada na vestibular, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na exordial. No despacho de ID 58588688, foi determinada emenda à inicial, concernente à juntada de documentação para provar que buscou o insumo em questão junto ao Estado do Ceará e encontrou resistência, para nascer o direito de ação. Tal determinação não foi cumprida, eis que a apresentação da petição ID 60072109, não atende a determinação judicial. Primeiramente, levando-se em consideração o disposto no artigo 27 da Lei 12.153/2009, aplico o contido no parágrafo único, do artigo 321 do Código de processo Civil eis que o autor não cumpriu a diligência o indeferimento é medida que se impõe, conforme adiante transcrito: ''Art.321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.'' Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base nos arts.485, I e 321, § único, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Expedientes eletrônicos À Secretaria Judiciária Fortaleza, data e hora da assinatura digital

23/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/06/2023, 18:32

Conclusos para despacho

16/06/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 16:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/06/2023, 14:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/06/2023, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Dispensado relatório formal, art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiaria aos processos em tramitação sob a disciplina da Lei 12.153/2009, inteligência do art. 27, da lei de regência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Destaco tão somente tratar-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, interposta por Joilson dos Santos Ribeiro, em face do Estado do Ceará, objetivando o fornecimento de 180 (cento e oitenta) unidades ao mês da sonda destacada na vestibular, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na exordial. No despacho de ID 58588688, foi determinada emenda à inicial, concernente à juntada de documentação para provar que buscou o insumo em questão junto ao Estado do Ceará e encontrou resistência, para nascer o direito de ação. Tal determinação não foi cumprida, eis que a apresentação da petição ID 60072109, não atende a determinação judicial. Primeiramente, levando-se em consideração o disposto no artigo 27 da Lei 12.153/2009, aplico o contido no parágrafo único, do artigo 321 do Código de processo Civil eis que o autor não cumpriu a diligência o indeferimento é medida que se impõe, conforme adiante transcrito: ''Art.321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.'' Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base nos arts.485, I e 321, § único, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Expedientes eletrônicos À Secretaria Judiciária Fortaleza, data e hora da assinatura digital

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3017696-50.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: JOILSON DOS SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES - CE16755-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARÁ R.H. Narra o promovente, Joilson dos Santos Ribeiro, portador de Mielomeningocele e Hidrocefalia (CID Q05), que necessita do fornecimento de 180 (cento e oitenta) unidades ao mês, da sonda modelo Speedicath Navi 12 Fr, fabricante Coloplast, Código 29012, pelo Estado do Ceará por tempo indeterminado e imediatamente. Analisando o caderno processual, não se vislumbra qualquer comprovação de que o promovente tenha obtido resposta negativa ao ter se submetido à requisição administrativa junto ao fluxo da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Atendimento Integrado á Saúde, dos insumos em questão. Dessa maneira, sem pretensão resistida, não há que se falar em direito de ação. No ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação" (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. "Teoria Geral do Novo Processo Civil". 3ª ed. São Paulo. Malheiros, 2018. p. 117). Assim, pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo. Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há porque demandar em juízo. Não se trata de negar o direito de petição do autor ou mesmo direito do acesso à justiça, nem tampouco esgotar a via administrativa, trata-se de evidenciar a pretensão resistida do promovido para nascer uma das condições da ação. O autor comprovou o custo do medicamento e ainda sua incapacidade financeira de arcar com o medicamento, todavia, não comprovou que buscou, em sede de primeira mão, as vias administrativas. Do exposto, faculto ao promovente, por meio de seu advogado, comprovar que buscou os insumos em questão junto ao Estado do Ceará e encontrou resistência, para nascer o direito de ação, concedendo-lhe o prazo de emenda da inicial, 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mesmo diploma legal. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

08/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/07/2023

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/07/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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