Monitória 3000622-67.2023.8.06.0167 - TJCE

Monitória 3000622-67.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 12:03

Transitado em Julgado em 31/05/2023

05/06/2023, 12:03

Juntada de Certidão

05/06/2023, 12:03

Decorrido prazo de EVERAUDO F. DA PONTE - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 04:56

Decorrido prazo de JOSE RONALDO ALVES ROCHA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 04:56

Decorrido prazo de LINTOR JOSE LINHARES TORQUATO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 04:56

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL 3ª VARA CÍVEL Av. Mons. Aloísio Pinto, nº 1.300, Dom. Expedito, Sobral(CE) CEP 62.050-262 - Telefone: (88)3614-4812 Processo n.º 3000622-67.2023.8.06.0167 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por EVERAUDO F DA PONTE ME em face da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, figurando apenas essas partes nos polos ativo e passivo do feito. O Tribunal de Justiça do Ceará realizou o 6º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, que tem como objetivo a transferência de processos das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, até o dia 04/02/2022. A partir do dia 5 de dezembro de 2022, os casos dessas competências deverão tramitar, exclusivamente, no sistema PJE, conforme consta na Portaria nº 2449/2022 – DJE 18/11/2022. No caso dos autos, a ação foi proposta por pessoa jurídica em face de instituição de natureza privada, figurando apenas essas partes nos polos ativo e passivo do feito. Assim, a parte autora ingressou com a ação por meio do sistema PJE, enquanto deveria ter utilizado o SAJ, o que inviabiliza o recebimento da inicial. Em verdade, a inicial deve ser indeferida, haja vista que o sistema utilizado pela parte é incompatível com o SAJ, podendo a ação ser reproposta por meio do sistema próprio. À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial junto ao SAJ, determinando o cancelamento da distribuição, podendo a parte repropor a demanda por meio do sistema adequado. P. R. Intime-se. Após, arquive-se. Expedientes necessários. Sobral(CE), 04 de maio de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito respondendo – Port. nº 1045/23

09/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:01

Indeferida a petição inicial

08/05/2023, 10:54

Conclusos para despacho

04/04/2023, 15:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/03/2023, 15:48

Determinada a emenda à inicial

24/03/2023, 09:19

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2023, 10:54

DESPACHO

•24/03/2023, 09:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVERAUDO F. DA PONTE - ME em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO ALVES ROCHA em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINTOR JOSE LINHARES TORQUATO em 31/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(17)