Execução de Título Extrajudicial 3000384-83.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000384-83.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 06:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 06:33

Juntada de Certidão

21/07/2023, 06:31

Transitado em Julgado em 21/07/2023

21/07/2023, 06:31

Decorrido prazo de FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:20

Juntada de Petição de ciência

19/07/2023, 16:52

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 63628184

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL EXECUTADO: RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O exequente ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em face de RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA, alegando ser credor da parte executada em decorrência de débitos oriundos de taxas condominiais em referência à unidade do condomínio exequente, Lote n. 80, quadra 1, de propriedade do devedor. Relatado. É de se reconhecer a ilegitimidade passiva do promovido e a carência da ação. Com efeito, assim dispõe o Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Na hipótese dos autos, deve-se aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de caráter vinculante, uma vez que julgado em sede de recursos repetitivos (Tema 886). Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) (Grifou-se) O aresto acima transcrito, dado o caráter vinculante na forma do art. 927, III, do CPC/15, deve ser observado em preponderância àqueles precedentes anotados na resposta aos embargos à execução apresentada pelo exequente. A documentação apresentada pelo devedor demonstra que, de fato, o imóvel objeto da cobrança das despesas condominiais foi objeto de alienação por meio de celebração de contrato de promessa de compra e venda entre RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA e José Roberto do Carmo Calandrine, tendo esta se imitido na posse do bem desde 21 de maio de 2018, conforme documento de Id.58452461. Quanto à comprovação sobre a ciência do condomínio em relação ao negocio jurídico supra, deve-se salientar que o próprio exequente apresenta planilha de débito no Id. 57202981, na qual consta o Sr. José Roberto do Carmo Calandrine como devedor; o que, corroborado com os documentos acostados pela executada nos Id.s 58452462 e 60769446, evidenciam a ciência do exequente, na forma do julgado do STJ. Uma vez apresentados estes documentos, caberia ao condomínio-exequente comprovar que o(a) promissário(a)-comprador(a) não havia imitido-se na posse ou que o condomínio não tinha ciência desta realidade. Contudo, nada nesse sentido foi comprovado pro ele. Logo, não há que se falar em solidariedade da parte executada, sendo certo que a responsabilidade sob os débitos condominiais, desde 21 de maio de 2018, deve recair apenas sob a possuidora direta do bem, Sr. José Roberto do Carmo Calandrine. Assim, deve o processo ser extinto, ante a ilegitimidade passivo do executado. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000384-83.2023.8.06.0220 Ante o exposto acima, sendo a parte ré ilegítima, outra providência não resta senão decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC/15. O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Em conclusão, em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, deverá a parte apresentar os documentos retromencionados para apreciação do pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63628184

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2023, 12:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/07/2023, 12:56

Conclusos para decisão

27/06/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 17:04

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL EXECUTADO: RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000384-83.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, tendo como título executivo despesas condominiais. Após a citação, a executada apresentou exceção de pré-executividade defendendo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, vez que vendera o imóvel gerador do débito exequendo. Assim, a controvérsia paira sobre quem tem a legitimidade passiva na presente demanda; se a executada, enquanto proprietária formal ou o adquirente do imóvel cujas despesas condominiais ora se executada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial nº 1.568.244/RJ, submetido a julgamento pela sistemática de Recursos Repetitivos na forma da legislação processual, assim deliberou sobre a matéria constante do presente processo (Tema 886): Tese firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Considerando que, in casu, a executada defende a sua ilegitimidade passiva, atrai para si o ônus de comprovar: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação. Desta feita, determino a intimação da executada para comprovação dos itens (i) e (ii) acima, em 5 dias. Após, intime-se o exequente para manifestação, no mesmo prazo. Por fim, voltem os autos à conclusão para decisão. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/07/2023, 12:30

SENTENÇA

•03/07/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL EXECUTADO: RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O exequente ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em face de RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA, alegando ser credor da parte executada em decorrência de débitos oriundos de taxas condominiais em referência à unidade do condomínio exequente, Lote n. 80, quadra 1, de propriedade do devedor. Relatado. É de se reconhecer a ilegitimidade passiva do promovido e a carência da ação. Com efeito, assim dispõe o Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Na hipótese dos autos, deve-se aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de caráter vinculante, uma vez que julgado em sede de recursos repetitivos (Tema 886). Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) (Grifou-se) O aresto acima transcrito, dado o caráter vinculante na forma do art. 927, III, do CPC/15, deve ser observado em preponderância àqueles precedentes anotados na resposta aos embargos à execução apresentada pelo exequente. A documentação apresentada pelo devedor demonstra que, de fato, o imóvel objeto da cobrança das despesas condominiais foi objeto de alienação por meio de celebração de contrato de promessa de compra e venda entre RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA e José Roberto do Carmo Calandrine, tendo esta se imitido na posse do bem desde 21 de maio de 2018, conforme documento de Id.58452461. Quanto à comprovação sobre a ciência do condomínio em relação ao negocio jurídico supra, deve-se salientar que o próprio exequente apresenta planilha de débito no Id. 57202981, na qual consta o Sr. José Roberto do Carmo Calandrine como devedor; o que, corroborado com os documentos acostados pela executada nos Id.s 58452462 e 60769446, evidenciam a ciência do exequente, na forma do julgado do STJ. Uma vez apresentados estes documentos, caberia ao condomínio-exequente comprovar que o(a) promissário(a)-comprador(a) não havia imitido-se na posse ou que o condomínio não tinha ciência desta realidade. Contudo, nada nesse sentido foi comprovado pro ele. Logo, não há que se falar em solidariedade da parte executada, sendo certo que a responsabilidade sob os débitos condominiais, desde 21 de maio de 2018, deve recair apenas sob a possuidora direta do bem, Sr. José Roberto do Carmo Calandrine. Assim, deve o processo ser extinto, ante a ilegitimidade passivo do executado. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000384-83.2023.8.06.0220 Ante o exposto acima, sendo a parte ré ilegítima, outra providência não resta senão decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC/15. O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Em conclusão, em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, deverá a parte apresentar os documentos retromencionados para apreciação do pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL EXECUTADO: RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000384-83.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, tendo como título executivo despesas condominiais. Após a citação, a executada apresentou exceção de pré-executividade defendendo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, vez que vendera o imóvel gerador do débito exequendo. Assim, a controvérsia paira sobre quem tem a legitimidade passiva na presente demanda; se a executada, enquanto proprietária formal ou o adquirente do imóvel cujas despesas condominiais ora se executada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial nº 1.568.244/RJ, submetido a julgamento pela sistemática de Recursos Repetitivos na forma da legislação processual, assim deliberou sobre a matéria constante do presente processo (Tema 886): Tese firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Considerando que, in casu, a executada defende a sua ilegitimidade passiva, atrai para si o ônus de comprovar: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação. Desta feita, determino a intimação da executada para comprovação dos itens (i) e (ii) acima, em 5 dias. Após, intime-se o exequente para manifestação, no mesmo prazo. Por fim, voltem os autos à conclusão para decisão. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/06/2023, 00:00

07/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 63628184

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63628184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Todas as movimentações(37)