Execução de Título Extrajudicial 3000538-41.2021.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000538-41.2021.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MANTOVAEXECUTADO: CERAMICA ARARAS LTDA. D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000538-41.2021.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 800, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 32.795 no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza (id 55154547), vencidas entre julho de 2019 a abril de 2020, cujo valor nominal atualizado até 17/05/2023, acrescido de encargos, totaliza R$ 54.742,38 (cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme id 59233629. Conforme se extrai dos autos, o Juízo está garantido pela constrição de bem imóvel, que originou a dívida condominial, cuja intransferibilidade foi averbada na matrícula respectiva, dela constando, ainda, a prenotação do auto de penhora, id 55154547. Prosseguindo com a análise, observa-se que, o prazo para oposição de Embargos à Execução, na forma do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, decorreu sem manifestação da executada, conforme anteriormente observado pelo Juízo (id 58561419). Acrescenta-se, ademais, que a parte executada não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido intimada, conforme id 55178123. Com efeito, em tramite perante este Juízo atualmente, outras 4 (quatro) ações, sob o 3001459-05.2018.8.06.0004, 3000804-96.2019.8.06.0004, 3001715-06.2022.8.06.0004 e 3000321-61.2022.8.06.0004, envolvendo as mesmas partes, referente à mesma (nº 800), no entanto, têm como objetos taxas condominiais com competências distintas. Saliente-se, ainda, que nos autos de processo nº 3001459-05.2018.8.06.0004 o praceamento do imóvel foi deferido (v. anexo), nomeado o respectivo leiloeiro (Fernando Montenegro Castelo), contudo, não chegou a ser efetivado. Nesse contexto, com o intuito de resguardar os atos realizados pela Secretaria desta Unidade, bem como para se evitar a realização de expedientes repetitivos, protelatórios, e desnecessários, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processuais, inerentes ao microssistema dos Juizados Especiais, e, ainda, havendo duas execuções em trâmite neste Juízo, como forma de atender à razoável duração do processo, imprimindo ordem e coordenação aos atos executivos, para fins de satisfação de um único credor, CONDOMINIO EDIFICIO MANTOVA - CNPJ: 01.572.458/0001-88, DETERMINO o sobrestamento do presente feito (3000538-41.2021.8.06.0004), a fim de que a execução seja centralizada nos autos do processo nº 3001459-05.2018.8.06.0004, este mais ANTIGO em face da executada CERAMICA ARARAS LTDA - CNPJ: 03.944.146/0001-83. Registre-se, por fim, que as duas ações dos processos nº 3001715-06.2022.8.06.0004 e 3000321-61.2022.8.06.0004, encontram-se em fase de cumprimento de sentença, não se afigurando viável, neste momento processual, eis que distintos o rito e os procedimentos, uma vez que ainda pendente intimação. Translade-se cópia do presente despacho para os autos de nº 3000804-96.2019.8.06.0004 e 3001459-05.2018.8.06.0004. Dê-se ciência à parte exequente. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

04/09/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 20/03/2026. Documento: 196312643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196312643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196312643

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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