Cumprimento de sentença 3000097-76.2016.8.06.0023 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000097-76.2016.8.06.0023 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 17:26

Juntada de Certidão

30/05/2023, 17:25

Transitado em Julgado em 30/05/2023

30/05/2023, 17:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS SANTOS DE MENESES - ME em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS SANTOS DE MENESES em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:13

Decorrido prazo de MOTO PECAS LEMOS LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:10

Publicado Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MOTO PEÇAS LEMOS LTDA - ME EXECUTADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS SANTOS DE MENESES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS SANTOS DE MENESES SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem os executados ou bens destes passíveis de penhora restaram frustradas. Intimada para informar o atual endereço dos executados ou indicar bens do devedor passíveis de penhora, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000097-76.2016.8.06.0023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Juros] Ante o exposto e considerando a ausência de indicação do novo endereço do executado, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 08 de maio de 2023. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 11:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2023, 11:52

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 15:09

Decorrido prazo de EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 16:09

Documentos

Sentença

•08/05/2023, 11:52

Sentença

•08/05/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MOTO PEÇAS LEMOS LTDA - ME EXECUTADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS SANTOS DE MENESES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS SANTOS DE MENESES SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem os executados ou bens destes passíveis de penhora restaram frustradas. Intimada para informar o atual endereço dos executados ou indicar bens do devedor passíveis de penhora, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000097-76.2016.8.06.0023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Juros] Ante o exposto e considerando a ausência de indicação do novo endereço do executado, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 08 de maio de 2023. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

09/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS SANTOS DE MENESES - ME em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS SANTOS DE MENESES em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOTO PECAS LEMOS LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE em 06/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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