Cumprimento de sentença 3001367-58.2022.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001367-58.2022.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:09

Decorrido prazo de MATHEUS PEREIRA MACIEL em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:09

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 14:44

Juntada de certidão

22/06/2023, 14:44

Expedição de Alvará.

20/06/2023, 19:42

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3001367-58.2022.8.06.0013 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Por sentença, com fundamento no Art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente Cumprimento de Sentença, nos limites do pagamento/depósito judicial efetuado. Desta forma, acolho o pedido do exequente (ID 60788066) para determinar a expedição de alvará de levantamento/transferência do valor depositado pelo executado em conta judicial (ID 60530399), em favor do exequente. Expeça-se alvará, a ser cumprido de acordo com o previsto na Portaria nº 557/2020 (DJ 02/04/2020), devendo ser confeccionado conforme dados bancários fornecidos pela parte autora (ID 60788066), uma vez que o patrono desta, titular da conta bancária indicada para o recebimento dos valores, possui poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento procuratório acostado aos autos (ID 35836237), em consonância com o entendimento da Corregedoria Geral de Justiça do Cerará, consignado na DECISÃO/OFÍCIO nº 4901/2022-CGJUCGJ. Quando do envio do alvará, junte-se os respectivos expedientes de envio aos autos. Ausente manifestação das partes ou do banco depositário, no prazo de 10 dias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Empós cumpridas todas as formalidades, deve a Secretaria do Juizado arquivar o processo com baixa no sistema. Fortaleza, data da assinatura no Sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

19/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: RAYANNE SAMPAIO DE MESQUITA Requerido: REU: Enel DESTINATÁRIO(S): MATHEUS PEREIRA MACIEL De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA, para manifestação, no prazo de 15 dias, devendo requerer o que entender necessário, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos da Portaria nº 02/2022 deste módulo judiciário. Fortaleza, 15 de junho de 2023. LEVI GUERRA LOPES Supervisor de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS - DJE Processo nº: 3001367-58.2022.8.06.0013

16/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/06/2023, 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 14:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/06/2023, 17:10

SENTENÇA

•16/06/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Proc nº 3001367-58.2022.8.06.0013 Ementa: Direito do consumidor. Dano proveniente de oscilação em rede elétrica. Anexado Laudo de Assistência Técnica Autorizada. Dano Moral. Teoria do Desvio Produtivo. Procedente. SENTENÇA Tratam os autos de demanda promovida por RAYANNE SAMPAIO DE MESQUITA em face de ENEL. Narra a promovente na inicial (id 35065744) que, no dia 07 de agosto de 2022, houve uma oscilações na rede de energia elétrica em sua residência, acarretando danos ao seu aparelho refrigerador. Afirma que buscou a promovida para a reparação dos danos sofridos, bem como ingressou com requerimento junto à ANEEL, contudo, não logrou êxito. Por conta disso, requer a condenação da empresa promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos. Anexa aos autos, além de seus documentos pessoais, reclame administrativo junto ao portal reclame aqui, laudo da assistência técnica autorizada CONSUL, informando que o compressor do refrigerador se encontra queimado devido a queda e oscilação de energia (id 35065759 – pg 4), resposta administrativa da ENEL informando que não identificou pertubação no sistema elétrico no dia e hora informados (id 35065759 – pg 6) e foto de aparelho medindo 196w (id 35065759). Em contestação (id 53155744), a requerida sustenta que verificou a ausência de qualquer afetação à unidade consumidora da reclamante. Alega que a responsabilidade da concessionária subsiste até o ponto de entrega, bem como que não restou devidamente provado o fato constitutivo do direito autoral. Defende a ausência de danos morais e materiais e pugna pela improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação, onde não foi exitosa, mediante a ausência de composição amigável (id 53779146). Foi apresentada réplica reiterando os termos da inicial (id 55120159). É o que de importante havia para relatar, DECIDO. Inicialmente, anoto que não existem dúvidas de que cuida a espécie de uma relação consumerista, estando as partes emolduradas nas figuras descritas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor. Verifica-se nos autos (id 35065759 – pgs 1, 4 e 5) a presença de prova documental produzida pelo autor que demonstra o dano no seu equipamento eletrônico, bem como os valores dispendidos para reparo, fazendo o técnico da autorizada CONSUL a constatação de que a queima decorreu da queda e oscilação de energia. Noutra senda, a ré não acostou qualquer documentação aos autos que corroborasse com a excludente de responsabilidade, de que o defeito na prestação do serviço de energia inexistiu, logo não se desincumbiu do seu ônus probatório, à luz do art. 373, II, CPC. Portanto, reconheço a existência de falha no serviço prestado pela ENEL, restando preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, a fim da ré ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelo autor. Nesse sentido a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO SERVIÇO. DESCARGA ELÉTRICA. DANO A APARELHO ELÉTRICO. NEXO CAUSAL ENTRE O VÍCIO NO SERVIÇO E O DANO AO PRODUTO. INDICAÇÃO DE PERÍODO CERTO. DEVER DE INDENIZAR. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. No caso dos autos, as provas apresentadas são suficientes para tornar verossímeis as alegações do consumidor, porquanto demonstram que o ar-condicionado apresentou defeito devido a uma sobrecarga elétrica (40039859). Dessa forma, incumbia à ré a demonstração de que o serviço foi prestado de forma contínua e adequada, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, combinado com o art. 210, parágrafo único, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. 6. Ante a ausência de qualquer causa excludente da sua responsabilidade, deve a recorrente responder objetivamente pelos danos materiais causados ao consumidor (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), mostrando-se adequada a sentença que a condenou ao pagamento da quantia correspondente ao conserto do bem. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, se houver, e honorários em favor do patrono da recorrida, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDFT - Acórdão 1635614, 07289326820228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/11/2022, publicado no PJe: 17/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao alegado abalo moral, entende-se que deve ser acatado. Na espécie, observa-se que a promovente teve que socorrer-se deste processo judicial para solução de problema que, se resolvido prontamente pela ré, ensejaria apenas mero descumprimento contratual não indenizável. Não foi o caso. Com efeito, verifica-se que a autora foi submetida a uma penosa “via crucis” na busca de resolver e obter correção da falha constatada nos serviços do promovido, o que enseja efetivamente a responsabilização de ordem imaterial, em face dos constrangimentos a que submete o consumidor. Aplica-se, no caso, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o ordenamento jurídico vigente impõe aos fornecedores de produtos e serviços o dever de preservar a otimização e o máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, dentre os quais se insere o tempo. Assim, o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo e ter de se desviar de seus afazeres cotidianos, na tentativa de solucionar um problema de responsabilidade da ré, consiste em lesão extrapatrimonial, com o correlato dever de indenizar. Tal obrigação, inclusive, encontra respaldo nos direitos e deveres positivados no diploma consumerista, a citar: (I) a vulnerabilidade do consumidor; (II) o princípio da reparação integral (Art. 6º, VI, do CDC); (III) a proteção contra práticas abusivas (art. 39, do CDC); (IV) o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho imposto aos fornecedores de produtos e serviços (Art. 4º, II, “d”, do CDC) e (V) o dever de informar adequadamente e de agir sempre com boa-fé (Art. 6º, III e 51, IV, do CDC). Nessa ordem de ideias: “(...) É nesse contexto que se insere o chamado dano por desvio produtivo do consumidor, modalidade de dano cujos estudos iniciais são atribuídos a Marcos Dessaune e que busca enfrentar a perda de tempo útil pelo consumidor que é desviado de suas atividades existenciais. 6. Com efeito, a Teoria do Desvio Produtivo, consoante ressalta o referido autor, parte da premissa de que “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo [por si mesmo] para seu próprio uso” pois “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo” pessoalmente (DESSAUNE, Marcos V. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103, set./out. 2018). 7. Desse modo, seria possível identificar, no ordenamento jurídico nacional, uma verdadeira obrigação imposta aos fornecedores de garantir a otimização e o máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.” (STJ, REsp n. 2.017.194/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Lado outro, deve-se observar que “a tutela jurídica do tempo, principalmente na via indenizatória, jamais poderá ser subvertida por sua conversão em fonte fácil de renda e enriquecimento sem causa” (Cf. MAIA, Maurílio Casas. O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro - é dignidade e liberdade. Revista de direito do consumidor, v. 23, n. 92, p. 170, mar./abr. 2014). Destarte, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com arbitramento de valor que guarde conformidade com a ofensa praticada e com a capacidade econômica das partes, além de refletir o papel pedagógico de desestimular a reiteração da prática de semelhantes atos ilícitos pelo ofensor. Isto posto, julgo PROCEDENTE a demanda, para: (1) condenar a requerida a ressarcir a quantia de R$ 1.450,00 à parte autora, acrescida de correção monetária com base no INPC a partir da data do efetivo prejuízo e juros legais de 1% a.m, a contar da citação; e (2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00, com correção monetária pelo INPC da data do arbitramento e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor. O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo. Em atenção ao disposto no art. 52, III, da Lei 9.099/95 - “a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);” -, por esta o promovido fica intimado de que o prazo para cumprimento voluntário é de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da condenação, independentemente de nova intimação (art. 52, III, Lei 9.099/95, art. 523, § 1o, Lei 13.105/15). Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. A qualquer momento após o trânsito em julgado, caso efetuado pagamento da condenação via depósito judicial, expeça-se alvará liberatório ao credor, nos exatos limites da dívida, e após remeta-se ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. C. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS PEREIRA MACIEL em 03/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)