Execução de Título Extrajudicial 3001614-71.2019.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001614-71.2019.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001614-71.2019.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Correção Monetária] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO RUBI PROMOVIDO(A)(S): ADRIANA RAMOS DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO EDIFICIO RUBI em desfavor do devedor FRANCISCA WALERIA DE ALENCAR BARROSO para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Declarada a ilegitimidade passiva da executada FRANCISCA WALERIA DE ALENCAR BARROSO, a parte exequente pleiteou a inclusão da Sra. ADRIANA RAMOS DA SILVA no polo passivo. No entanto, conforme observa-se em petição 53619100, foi informado o endereço da Sra. Adriana como sendo: RUA PEREIRA DE MIRANDA, 1620, AP 1002, PAPICU, FORTALEZA - CE - 60175-045, o qual não é de competência deste juizado. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001614-71.2019.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Correção Monetária] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO RUBI PROMOVIDO(A)(S): FRANCISCA WALERIA DE ALENCAR BARROSO D E C I S Ã O A parte executada arguiu novamente a sua ilegitimidade passiva, acostando aos autos acórdão que julgou procedente mandado de segurança impetrado em outro processo com as mesmas partes e causa de pedir (id. 49331404), sob o n° 3000073-73.2022.8.06.9000. Devidamente intimada, a parte exequente nada impugnou, apenas pleiteando a inclusão no polo passivo da Sra. Adriana da Silva Romero Barros. Ante a concessão da segurança pleiteada em processo em trâmite neste mesmo juízo, com a mesma causa de pedir e mesmas partes, hei por bem declarar a ilegitimidade passiva da executada FRANCISCA WALERIA DE ALENCAR BARROSO, tendo em vista que a Sra. Adriana da Silva Romero Barros, tornou-se judicial e exclusivamente responsável por todos os bônus e ÔNUS decorrentes do pleno e efetivo exercício do direito de posse sobre o imóvel onerado com as taxas condominiais em execução, desde a homologação judicial do acordo que definiu os bens que constituiriam, como de fato constituíram, o seu quinhão hereditário na herança do seu pai, senhor Adriano Romero Barros, circunstância que remonta a 04/09/2013, bem antes da data da primeira taxa condominial atrasada e parte constitutiva do débito condominial em execução. Ante o exposto, declaro a ilegitimidade da executada FRANCISCA WALERIA DE ALENCAR BARROSO, devendo ser excluída do polo passivo, bem como determino a sustação de qualquer ato expropriatório em seu nome. Intime-se a parte exequente para informar os dados e endereços da Sra. Adriana da Silva Romero Barros, que pretende incluir no polo passivo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

09/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRENO PINTO GONDIM DE ALMEIDA em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 31/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(195)

legal

Todos os documentos(31)