Termo Circunstanciado 0002943-12.2019.8.06.0121 - TJCE

Termo Circunstanciado 0002943-12.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:39

Transitado em Julgado em 17/11/2023

27/11/2023, 13:31

Juntada de Certidão

27/11/2023, 13:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:21

Decorrido prazo de GABRYELLA CUNHA NASCIMENTO SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2023, 10:01

Juntada de Petição de diligência

06/11/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 18:11

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70331572

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002943-12.2019.8.06.0121. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: Francisco Erildo de Sousa Braz e outros SENTENÇA Recebidos hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Furto] Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que a autora do fato MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO, devidamente qualificada, incurso nas sanções do art. 180,§3º, do CP, obteve o benefício da transação penal, conforme termo de audiência do ID 60139073. O autor do fato cumpriu integralmente a transação penal que lhe foi proposta, conforme se verifica pelo depósito dso IDS 63164184,60063097 e 67443665. Manifestação do Ministério Público, no ID 69817702, pela extinção da punibilidade da infratora. É o breve relatório. Decido. Considerando que foi cumprida a transação penal, inexiste possibilidade de instauração da persecução penal, impondo-se a extinção da punibilidade em favor do autor do fato. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação à autora do fato MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO, determinando que a imposição da sanção não conste nos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas legais. Massape/CE, 6 de outubro de 2023 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70331572

23/10/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2023, 13:57

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70331572

20/10/2023, 08:31

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2023, 12:03

DESPACHO

•30/08/2023, 07:42

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Partes do Processo(9)