Procedimento do Juizado Especial Cível 3000657-80.2023.8.06.0117 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000657-80.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 3000657-80.2023.8.06.0117 R.h. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A em face da sentença prolatada no id. 64157345, da movimentação processual. Alega a Embargante contradição na sentença proferida, ao argumento de que não houve debate fundamentado, quanto ao artigo 944, do CC, qual dano ensejou o montante perseguido, tampouco colacionou julgados que pudessem justificar tal fixação. Isso porque, o montante arbitrado a título de indenização por danos morais a ser pago é consideravelmente superior ao fixado em casos semelhantes. Requer sejam os presentes Embargos recebidos, conhecendo-o e acolhendo-o para o fim de que seja sanada a contradição apontada. Sem contrarrazões. Brevemente relatados. DECIDO. Os Embargos Declaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, restringem-se aos casos de obscuridade, contradição ou omissão verificáveis no julgado, consubstanciando-se em modalidade recursal destinada ao aclaramento e aperfeiçoamento do decisum. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Inicialmente devo destacar, que não procede a alegação da Embargante, de que foi arbitrando o equivalente a R$ 5.000,00(cinco mil reais), o valor da indenização por danos morais a ser pago a cada autor ora embargado. O valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dano moral foi arbitrado tão somente em favor de Emiliana Augusta Gomes Marcelino, única parte a figurar no polo ativo da demanda, vez que, no caso, inexiste pluralidade de autores nos autos. Da análise dos presentes declaratórios, verifica-se que a Embargante envereda em discussão de natureza meritória que refoge à finalidade da espécie recursal eleita. Ademais, importa registrar, que o recurso cabível para modificação da sentença por simples inconformismo da parte é o recurso inominado. Não existe contradição. Nessas circunstâncias, observo a inconsistência dos Embargos, visto que buscam atacar uma contradição inexistente. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios opostos pela companhia aérea promovida por serem tempestivos, mas para rejeitá-los, por não se configurar quaisquer das hipóteses contempladas no art. 1.022, do Novo Código de Processo, mantendo na íntegra a sentença vergastada. P. R. I. Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios. Maracanaú-CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc)

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº. 3000657-80.2023.8.06.0117 Sentença Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória Por Danos Morais proposta por Emiliana Augusta Gomes Marcelino em desfavor de Latam Airlines Group S/A. Narra a parte autora que em adquiriu passagem para o trecho Fortaleza - CE a Belo Horizonte - MG, com uma conexão em Brasília - DF: voo inicial LA 3677, Fortaleza/Brasília, saída às 10:25 do dia 10.01.23, chegada às 13:05 do mesmo dia; voo LA 3668, Brasília/Belo Horizonte, saída às 14:20 do dia 10.01.23, com chegada às 15:35 do mesmo dia. No entanto, ao chegar ao aeroporto para embarcar, foi informada pelos atendentes que teria havido alteração na conexão e que seu voo só sairia às 15h:05min, 5 horas mais tarde. Não bastasse o fato de ter sido avisada em cima da hora quanto à alteração, ainda foi alterada a conexão, que passou a ser em Guarulhos/SP. Aduz que, com o atraso e a alteração da conexão, teve que esperar muito mais até embarcar; originalmente ocorreria às 10:25, mas só veio a ocorrer às 15:05. Com a indevida alteração da conexão de BH para SP, também houve aumento da espera, pois chegaria em Brasília às 13:05 e embarcaria no voo às 14:20; com a alteração, teve que aguardar até as 19:35 para decolar de SP para o destino final; que o atraso de chegada foi imenso, uma vez que chegaria ao destino às 15:35, mas só chegou depois das 20h:00min, por culpa exclusiva da reclamada. Ressalta que a promovida não informou previamente, acerca das alterações de horário ou itinerário originalmente contratados, não forneceu nenhuma assistência material, e não ofertou as opções do §2º, II do Art. 12, desobedecendo todo o disposto no Art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC, descumprindo por completo o disposto em norma que regula justamente situações como a presente, razão pela qual deve ser condenada pelos danos morais, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor que atribui à causa. Audiência de Conciliação infrutífera. A promovida contesta o feito, alegando que o voo contratado pela Autora sofreu alteração comercial, uma vez que ocorreu a alteração da malha aérea do aeroporto de destino e/ou origem; em razão da impossibilidade técnica e comercial, que em nada prejudicou a chegada da parte autora ao seu destino, a mesma embarcou nos novos voos disponibilizados, 3677 Fort/BSB, 10:25, Cupom usado; voo 3668, partida 10JAN, BSB/CNF,14:20, status ok, cupom usado; Acrescenta que o voo LA 3307 - trecho Fortaleza a Guarulhos sofreu um pequeno atraso de 49 minutos, devido ao serviço de bordo, mas a autora embarcou assim que houve a liberação, chegando devidamente ao seu destino, ainda que com algumas horas de diferença, mas tendo a ré oferecido a assistência material necessária consistente nas reacomodações gratuitas dos voos que sofreram alterações comerciais; que apesar disso, empreendeu todos os esforços possíveis para que eventuais prejuízos fossem minimizados, providenciando toda a assistência necessária e a todo momento, atualizou os passageiros sobre o status do voo, bem como, informou sobre o novo horário de partida, assim que tomou conhecimento deste, cumprindo integralmente com o disposto no art. 21, da Resolução nº 400/2016 - ANAC. Defende a ausência de comprovação da existência e extensão do suposto dano moral alegado. Requer a improcedência do pedido. Réplica no id. 63070082. Relatado. Decido. Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, o deferimento pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado. O conjunto probatório recolhido aos autos corrobora com os fatos narrados na inicial, porquanto a parte autora adquiriu passagem aérea para o trecho Fortaleza - CE a Belo Horizonte - MG, com uma conexão em Brasília - DF: voo inicial LA 3677, Fortaleza/Brasília, saída às 10:25 do dia 10.01.23, chegada às 13:05 do mesmo dia; voo LA 3668, Brasília/Belo Horizonte, saída às 14:20 do dia 10.01.23, com chegada às 15:35 do mesmo dia, no entanto, a empresa aérea promovida postergou por mais de 5 (cinco) horas, sua chegada ao destino final, sem aviso prévio, sem qualquer justificativa plausível para o atraso do voo, sem especificar efetivamente onde ocorreu a alteração da malha aérea aeroporto de destino e/ou origem, sem a prestação de nenhum auxílio material de alimentação ou acomodação e ainda, alterou a conexão, inicialmente contratada. A companhia ré alega, mas não comprova, tenha prestado à autora todo suporte necessário para amenizar o desconforto e transtornos suportados pela passageira. Destaca-se: 1) a companhia aérea não informou previamente, acerca das alterações de horário ou itinerário originalmente contratados; 2) o tempo despendido para a solução do problema; a autora somente embarcou com quase 5h de atraso; 3) a promovida não comprovou tenha ofertado alternativas para melhor atender ao seu passageiro; 4) a promovida não comprovou que foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; 5) considerando que o atraso foi considerável, a promovida também deixou de comprovar que tenha oferecido suporte material como alimentação e/ou acomodação, destacando que o atraso ocorreu supostamente por alteração da malha aérea, sem que a promovida comprovasse o porque do fortuito interno que levou à remarcação e atraso significativo dos voos. Assim, não demonstrou a companhia aérea promovida nenhuma das excludentes prenunciadas no parágrafo 3º do art.14 do CDC, capazes de ilidir sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar. Uma vez que se trata de contenda envolvendo transporte aéreo, modalidade de prestação de serviço que se enquadra no conceito do art.14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa demandada é objetiva, não havendo que se buscar a incidência de dolo ou culpa. Desde que presentes o dano e nexo de causalidade, é manifesta a responsabilização da companhia aérea pelos agravos causados ao consumidor. À vista disso, caracteriza-se abalo moral indenizável os transtornos sofridos pela autora ante a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, a ocorrência de dano moral, uma vez que a autora não pôde realizar a viagem da maneira e horários contratados. Além de que, todo passageiro ao realizar uma viagem, tem uma programação e seus próprios compromissos no local de destino e não pode se dar ao luxo de se improvisar, de se ajustar à vontade da companhia aérea, que atua no ramo visando lucro, assumindo os riscos da própria atividade que exerce. Entre outros dissabores, frise-se a permanência em aeroporto por aproximadamente 5 horas, sem o oferecimento de assistência material por parte da requerida. Desta forma, os transtornos vivenciados romperam com sua tranquilidade, trazendo desconfortos suficientes para ensejar a reparação pretendida. Quanto ao arbitramento do quantum indenizatório, cabe ao Julgador observar as finalidades compensatória, punitiva, e preventiva ou pedagógica, e aos princípios da razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias do fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras das partes, o grau da ofensa e a repercussão da restrição, devendo servir de exemplo para evitar que o fato venha a se repetir. Nesta ordem de consideração, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de condenar a promovida Latam Airlines Group S/A a pagar à promovente a importância de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), pelos danos morais infligidos, com os devidos acréscimos legais pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Maracanaú-CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc)

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3000657-80.2023.8.06.0117 Promovente: EMILIANA AUGUSTA GOMES MARCELINO Promovido: LATAM AIRLINES GROUP S/A Parte a ser intimada: DR(A). FABIO RIVELLI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), por meio da presente publicação, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 19/06/2023 10:00 horas, bem como do DESPACHO proferido no ID nº 58049504, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na adesão ao “Juízo 100% digital”, implicando seu silêncio em anuência tácita ao respectivo procedimento. Não havendo oposição, por qualquer das partes, esta demanda tramitará sob o procedimento do “Juízo 100% digital”, no qual TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS POR MEIO ELETRÔNICO, e, em consequência, as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência. Havendo oposição ao “Juízo 100% digital”, por qualquer das partes, as audiências serão realizadas PRESENCIALMENTE na sede do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú. Não obstante, o artigo 22, § 2ª da lei 9.099/95, dispõe que: É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Destarte, fica facultado as partes e/ou procuradores a participação na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consoante certidão já acostada aos autos. Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://link.tjce.jus.br/15a0c1 Ou através do QR CODE (disponível nos autos): ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência. A critério do(a) Magistrado(a), poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, testemunhas ou os advogados ficarem impedidos de participar da audiência por teleconferência, em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que previamente justificados. Outrossim, as partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário nas dependências desta unidade judiciária. NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. NA FORMA PRESENCIAL, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A ausência do Autor importará na extinção do processo, sem julgamento de mérito, com imposição de custas processuais. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Documentos de áudio, devem ser anexados no formato “OGG”. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema. Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138.4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, 8 de maio de 2023. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTO Supervisora de Unidade Judiciária

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3000657-80.2023.8.06.0117 Promovente: EMILIANA AUGUSTA GOMES MARCELINO Promovido: LATAM AIRLINES GROUP S/A Parte a ser intimada: DR(A). MARILIA PUERARI MARQUES INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), por meio da presente publicação, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 19/06/2023 10:00 horas, bem como do DESPACHO proferido no ID nº 58049504, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na adesão ao “Juízo 100% digital”, implicando seu silêncio em anuência tácita ao respectivo procedimento. Caso, no ato de ajuizamento do feito, Vossa Senhoria já tenha se posicionado a respeito, desconsidere a respectiva intimação. Não havendo oposição, por qualquer das partes, esta demanda tramitará sob o procedimento do “Juízo 100% digital”, no qual TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS POR MEIO ELETRÔNICO, e, em consequência, as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência. Havendo oposição ao “Juízo 100% digital”, por qualquer das partes, as audiências serão realizadas PRESENCIALMENTE na sede do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú. Não obstante, o artigo 22, § 2ª da lei 9.099/95, dispõe que: É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Destarte, fica facultado as partes e/ou procuradores a participação na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consoante certidão já acostada aos autos. Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://link.tjce.jus.br/15a0c1 Ou através do QR CODE (disponível nos autos): ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência. A critério do(a) Magistrado(a), poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, testemunhas ou os advogados ficarem impedidos de participar da audiência por teleconferência, em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que previamente justificados. Outrossim, as partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário nas dependências desta unidade judiciária. NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. NA FORMA PRESENCIAL, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A ausência do Autor importará na extinção do processo, sem julgamento de mérito, com imposição de custas processuais. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Documentos de áudio, devem ser anexados no formato “OGG”. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema. Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138.4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, 8 de maio de 2023. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTO Supervisora de Unidade Judiciária

09/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMILIANA AUGUSTA GOMES MARCELINO em 09/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2023. Documento: 69217761

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