Execução de Título Extrajudicial 3000366-92.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000366-92.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 11:51

Juntada de Certidão

28/07/2023, 11:51

Transitado em Julgado em 28/07/2023

28/07/2023, 11:51

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:37

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64145202

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000366-92.2023.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por PREMIER CONDOMINIO CLUBE em desfavor de ANTONIA CRISTINA LIMA E SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão do Id 64108088 que o endereço da parte executada, assim como o da unidade devedora, não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou do condomínio. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 11 de julho de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64155730

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 15:47

Extinto o processo por incompetência territorial

11/07/2023, 13:43

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 17:50

Juntada de certidão

10/07/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 17:19

Publicado Intimação em 05/07/2023. Documento: 63450226

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Fortaleza, 03 de julho de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

04/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 63450226

04/07/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2023, 13:43

DESPACHO

•03/07/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000366-92.2023.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por PREMIER CONDOMINIO CLUBE em desfavor de ANTONIA CRISTINA LIMA E SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão do Id 64108088 que o endereço da parte executada, assim como o da unidade devedora, não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou do condomínio. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 11 de julho de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 27/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64145202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64155730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/07/2023. Documento: 63450226

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Fortaleza, 03 de julho de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 63450226

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